DOE 10/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº275  | FORTALEZA, 10 DE DEZEMBRO DE 2021
PORTARIA CM Nº865/ 2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria Nº05/2021, de 14 de janeiro de 2021, combinado com a Portaria CC 
Nº049/2021, de 29 de março de 2021, esta publicada em DOE Nº073, de 30 de março de 2021 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
os MILITARES da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil , relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto 
de serviço, com a finalidade de realizar serviço de interesse da Casa Militar , concedendo-lhes o direito à 01 (uma) e 1/2 (meia) diárias dentro do estado , 
de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto Nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à 
conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL , em Fortaleza/CE , 24 de novembro de 2021 .
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº865/2021 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Marcos Antonio 
Quintela de Moura
Subtenente PM
799.823-1-8
V
24 a 25.11.2021
A serviço da Casa Militar no 
município de Limoeiro do Norte-CE
1 e 1/2
61,33
**********
92,00
Emanuel 
Nepomuceno dos 
Santos Oliveira
Soldado PM
800.102-5-7
V
24 a 25.11.2021
A serviço da Casa Militar no 
município de Limoeiro do Norte-CE
1 e 1/2
61,33
**********
92,00
*** *** ***
PORTARIA CM Nº866/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria Nº05/2021, de 14 de janeiro de 2021, combinado com a Portaria CC 
Nº049/2021, de 29 de março de 2021, esta publicada em DOE Nº073, de 30 de março de 2021 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
os MILITARES da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil , relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto 
de serviço, com a finalidade de realizar serviço de interesse da Casa Militar , concedendo-lhes o direito à 01 (uma) e 1/2 (meia) diárias dentro do estado , 
de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto Nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à 
conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza/CE , 22 de novembro de 2021 .
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº866/2021 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
NOME
 CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
 QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
 TOTAL
Marcos Antonio 
Quintela de Moura
Subtenente PM
799.823-1-8
V
22 a 23.11.2021
A serviço da Casa Militar no 
município de Canindé-CE
1 e 1/2
61,33
**********
92,00
Emanuel 
Nepomuceno dos 
Santos Oliveira
Soldado PM
800.102-5-7
V
22 a 23.11.2021
A serviço da Casa Militar no 
município de Canindé-CE
1 e 1/2
61,33
**********
92,00
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº02/2021
O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, de um lado, como Concedente, inscrita no CNPJ sob o Nº09.469.891/0001-02, com sede no Palácio da 
Abolição, na Av. Barão de Studart, Nº505 - Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, e do outro lado, como Convenente, a FUNDAÇÃO CÂNDIDO 
KAUÊ DA SILVA FREIRE, inscrito(a) no CNPJ sob o Nº17.847.327/0001-04, com sede na Rua Olga Feitosa, N° 188, Bairro Centro, Aiuaba-CE, CEP: 
63.575-000. OBJETO: O presente termo de fomento tem por objetivo geral o estabelecimento de apoio financeiro para o implemento do projeto “PREVENIR 
É O MELHOR CAMINHO E TRATAR É A MELHOR SAÍDA, NÃO AO CÂNCER”, que acontecerá entre os dias 06/12/2021 e 05/04/2022 e será 
composto por ações informativas e preventivas de combate ao câncer, promovendo campanhas na Cidade de Aiuaba-CE, objetivando beneficiar pessoas nos 
municípios cearenses de Tauá, Arneiroz, Catarina, Saboeiro, Antonina do Norte, Assaré, Nova Olinda, Campos Sales, Jucás, entre outras, além de Pio IX no 
Piauí, levando conhecimento e prestação de serviços à população, em especial às pessoas em tratamento oncológico, tudo em conformidade com o Plano de 
Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: com fundamento na Lei Federal Nº13.019/2014, no Decreto Nº32.810/2018, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 
n° 17.278/2020, na Lei Complementar Nº119/2012, alterada pela Lei Complementar Nº178/2018, no processo administrativo n° 09505766/2021, no Ato 
Declaratório e na Lei Estadual Nº17.803/2021. FORO: Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará. VIGÊNCIA: A vigência deste termo de fomento será de 150 
(cento e cinquenta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado por conveniência técnica ou administrativa, mediante a cele-
bração de Termo Aditivo. VALOR: Para a execução das ações previstas neste termo de fomento dá-se o Valor Global de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e 
cinco mil reais), o qual será creditado, pelo concedente, na agência Nº3443-6, operação Nº013 e conta poupança Nº35.333-6 da Caixa Econômica Federal, em 
02 (duas) parcelas iguais, no valor de R$ 92.500,00 (noventa e dois mil e quinhentos reais) cada uma, com cronograma de desembolso previsto no Plano de 
Trabalho. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.256.11309.13.335041.10000.0. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 02 de Dezembro 
de 2021. SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna e a Sra. Maria Aparecida da Silva 
Freire, Presidente da Fundação Cândido Kauê da Silva Freire. CASA CIVIL, em Fortaleza, 02 de dezembro de 2021.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORIA DE APOIO AS POLÍTICAS PÚBLICAS
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL Nº21/2021.
TRANSMITENTE: A CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Avenida Barão de Studart Nº505, Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60120-
000, inscrita no CNPJ sob o Nº09.469.891/0001-02. BENEFICIÁRIA: OBRA DAS FILHAS DO AMOR DO MENINO JESUS – CASA DO MENINO 
JESUS, com sede na Rua Gonçalves Ledo, 1535, Centro, CEP 60110-261, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o Nº07.805.765/0001-48. OBJETO: Constitui 
objeto deste instrumento a transferência, em caráter de doação, computadores e outros materiais de escritório do patrimônio da Casa Civil para a entidade 
Obra das Filhas do Amor de Jesus Cristo -  Casa do Menino Jesus, conforme Anexo Único. NºDO PROCESSO: 01322395/2021. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: A presente transferência patrimonial far-se-á com fundamento no disposto no §1º, do art. 3º, da Lei Estadual Nº13.476/2004, e no processo admi-
nistrativo Nº01322395/2021. FORO: Fortaleza/CE SIGNATÁRIOS: Francisco das Chagas Cipriano Vieira, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil e 
Maria do Socorro de Andrade Silva, Diretora Vice Presidente da Obra das Filhas do Amor de Jesus Cristo – Casa do Menino Jesus. Palácio da Abolição, 
em Fortaleza/CE, 08 de dezembro de 2021.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR JURÍDICO
ANEXO ÚNICO AO EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL Nº21/2021
ITEM
TOMBO
ESPECIFICAÇÃO
ESTADO
1
CASA CIVIL 4288
CADEIRA INTERLOCUTOR VERDE GIRATÓRIA C/ BRAÇOS
PÉSSIMO
2
CASA CIVIL 7630
CADEIRA INTERLOCUTOR VERDE GIRATÓRIA C/ BRAÇOS
PÉSSIMO
3
CASA CIVIL 8103
CADEIRA INTERLOCUTOR VERDE GIRATÓRIA C/ BRAÇOS
PÉSSIMO
4
CASA CIVIL 5588
CADEIRA INTERLOCUTOR VERDE GIRATÓRIA C/ BRAÇOS
PÉSSIMO
5
CASA CIVIL 7427
CADEIRA INTERLOCUTOR VERDE GIRATÓRIA C/ BRAÇOS
PÉSSIMO
6
CASA CIVIL 7069
CADEIRA INTERLOCUTOR VERDE GIRATÓRIA C/ BRAÇOS
PÉSSIMO
7
CASA CIVIL 5423
CADEIRA INTERLOCUTOR VERDE GIRATÓRIA C/ BRAÇOS
PÉSSIMO
8
CASA CIVIL 4297
CADEIRA INTERLOCUTOR VERDE GIRATÓRIA C/ BRAÇOS
PÉSSIMO
9
CASA CIVIL 5390
CADEIRA INTERLOCUTOR VERDE GIRATÓRIA C/ BRAÇOS
PÉSSIMO
10
CASA CIVIL 4567
CADEIRA INTERLOCUTOR VERDE GIRATÓRIA C/ BRAÇOS
PÉSSIMO
11
CASA CIVIL 7208
CADEIRA INTERLOCUTOR VERDE GIRATÓRIA C/ BRAÇOS
PÉSSIMO
12
CASA CIVIL 4105
CADEIRA INTERLOCUTOR VERDE GIRATÓRIA C/ BRAÇOS
PÉSSIMO
13
CASA CIVIL 7300
CADEIRA INTERLOCUTOR VERDE GIRATÓRIA C/ BRAÇOS (1174 CM)
PÉSSIMO
14
CASA CIVIL 5602
CADEIRA INTERLOCUTOR VERDE GIRATÓRIA C/ BRAÇOS
PÉSSIMO
15
CASA CIVIL 5508
CADEIRA INTERLOCUTOR VERDE GIRATÓRIA C/ BRAÇOS
PÉSSIMO
16
CASA CIVIL 7863
CADEIRA INTERLOCUTOR VERDE GIRATÓRIA C/ BRAÇOS
PÉSSIMO
17
CASA CIVIL 4259
CADEIRA INTERLOCUTOR VERDE GIRATÓRIA C/ BRAÇOS
PÉSSIMO
18
CASA CIVIL 7371
CADEIRA INTERLOCUTOR VERDE GIRATÓRIA C/ BRAÇOS (1154 CM)
PÉSSIMO
19
CASA CIVIL 4276
CADEIRA INTERLOCUTOR VERDE GIRATÓRIA C/ BRAÇOS
PÉSSIMO
20
CASA CIVIL 4554
CADEIRA INTERLOCUTOR VERDE GIRATÓRIA C/ BRAÇOS
PÉSSIMO
21
CASA CIVIL 4482
CADEIRA INTERLOCUTOR VERDE GIRATÓRIA C/ BRAÇOS
PÉSSIMO
22
CASA CIVIL 4459
CADEIRA INTERLOCUTOR VERDE GIRATÓRIA C/ BRAÇOS
PÉSSIMO
23
CASA CIVIL 4616
CADEIRA INTERLOCUTOR VERDE GIRATÓRIA C/ BRAÇOS
PÉSSIMO
24
CASA CIVIL 7448
CADEIRA INTERLOCUTOR VERDE GIRATÓRIA C/ BRAÇOS (115573)
PÉSSIMO