DOE 10/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº275 | FORTALEZA, 10 DE DEZEMBRO DE 2021
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Governador do Estado do Ceará, através
do Decreto n° 33.023 de 22/03/2019, publicado no Diário Oficial do Estado – DOE n° 056, de 22 de março de 2019, RESOLVE AUTORIZAR o servidor
militar FRANCISCO MÁRCIO DE OLIVEIRA, matrícula funcional Nº103.439-1-7, ocupante do cargo de Coronel Comandante-Geral da Polícia Militar
do Estado do Ceará - PMCE, a viajar em objeto de serviço, cumprindo o roteiro Fortaleza/CE – Brasília/DF – Fortaleza/CE, no período de 07 a 09/12/2021,
por via aérea, com a finalidade de participar da 2ª Reunião do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros
Militares (CNCG), concedendo-lhe 02 (duas) diárias e (½) meia, no valor unitário de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos),
acrescida de 60% (sessenta por cento), ajuda de custo no valor correspondente a uma diária a que faz jus o servidor, no valor de R$ 350,48 (trezentos e
cinquenta reais e quarenta e oito centavos), e passagens aéreas no valor de R$ 1.507,33 (um mil, quinhentos e sete reais e trinta e três centavos) perfazendo
o somatório total de R$ 3.259,73 (três mil, duzentos e cinquenta e nove reais e setenta e três centavos), de acordo com os artigos 1º, 2º e 3º; alínea “b” do §
1º e § 3° do art. 4º; § 1º do art. 5º; artigos 6º, 9º e 10; classe I do anexo I, combinado com o disposto no anexo III do Decreto Nº30.719, de 25 de outubro de
2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, 03 de dezembro de 2021.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor RAFAEL DE JESUS
BESERRA, ocupante do cargo de Secretário Executivo da Administração Penitenciária, matrícula Nº4310171-4, desta Secretaria da Administração Peniten-
ciária, a viajar à cidade de Brasília-DF, no período 24 à 29 de novembro do ano em curso, a fim de participar de reunião Ordinária do Conselho Nacional dos
Secretários de Estado da Justiça, da Cidadania, Diretos Humanos e Administração Penitenciária – CONSEJ e DEPEN, concedendo-lhe 5,50 (cinco e meia)
diárias, no valor unitário R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), acrescidos de 60% (sessenta por cento) e ajuda de custo no
valor R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), perfazendo um total de R$ 2.318,29 (dois mil, trezentos e dezoito reais e vinte e
nove centavos), passagem aérea para o trecho Fortaleza-CE/Brasília-DF/Fortaleza-CE, no valor total R$ 3.160,95 (três mil, cento e sessenta reais e noventa
e cinco centavos), perfazendo um total de R$ 5.479,24(cinco mil, quatrocentos e setenta e nove reais e vinte e quatro centavos), de acordo com o artigo 3º;
alínea b, § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe I do anexo I do Decreto Nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr
à conta da dotação orçamentária desta SAP. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de novembro de 2021.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o nº09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº505, bairro
Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Senhor Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão
Interna da Casa Civil, com fundamento na Lei Federal nº4.320/1964, na Lei Complementar nº101/200 e na Lei Estadual nº9.809/1973, RESOLVE RECO-
NHECER a dívida assumida em face à obrigação de pagar pelos serviços prestados pela empresa SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGISTICA
LTDA, inscrita no CNPJ nº10.875.066/0001-89, espelhada através do Processo Viproc nº10916928/2021, no valor de R$ 515,90 (quinhentos e quinze reais,
noventa centavos), cuja despesa decorre da diferença de repactuação do Contrato nº03/2016, da fatura de janeiro de 2021, para as categorias contempladas
pela Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021, não executada naquele ano, devendo ser custeada como Despesa do Exercício anterior (DEA), a ser paga
na dotação orçamentária 30100003.04.126.211.20863.15.339092.1.00.00.0.2. Observe que o presente termo encontra-se em consonância com a justificativa
do Setor de Gestão de Terceirização da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 10 de dezembro de 2021.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº326/2021 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no
processo Nº11443152/2021, do VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de JOAQUIM ALEXANDRINO FEITOSA GONÇALVES,
matrícula Nº095022-2-X, Advogado, Classe V, referencia ANS 28, ocorrido em 31 de outubro de 2021, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório
Norões Milfont, em 01 de novembro de 2021, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei Nº9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto
Nº20.768, de 11 de junho de 1990. CASA CIVIL, em Fortaleza, 30 de novembro de 2021.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº327/2021 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o
servidor CARLOS ALBERTO MENDES JUNIOR, ocupante do cargo de Superintendente da SEMACE, matrícula Nº000537-1-6, desta Autarquia, a
viajar à cidade de JAGUARIBE -CE, nos dias 25 e 26 de novembro do corrente ano a fim de participar da entrega de veículos doados à Prefeitura daquele
Município, concedendo-lhe 1.5 (uma e meia) diária, no valor unitário de R$ 87,62 (oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos), totalizando R$ 131,43
(cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe II do anexo I do
Decreto Nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SEMACE. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de novembro de 2021.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA CC Nº328/ 2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE DESIGNAR a Senhora ELISÂNGELA NASCIMENTO FEITOSA DE ARAÚJO, matrícula Nº800.086-2-7 e o Senhor ALUÍSIO
SAMPAIO JÚNIOR, matrícula Nº799.792-1-X, respectivamente como Gestora e Fiscal do Contrato Nº168/2021, firmado com a empresa COMPANHIA
DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, a partir de 16 de novembro de 2021. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 08 de dezembro de 2021.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA CC 330/2021 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a
servidora PATRICIA D’ OLIVEIRA ARAÚJO LIEBMANN, ocupante do cargo de Assessor Especial I, Simbologia GAS-1, matrícula nº 8001049-4, a
viajar para a cidade de Bogotá-(Colômbia), no período de 12 a 22 de dezembro do ano em curso, com a finalidade de participar da XXXI EXPOARTESA-
NÍAS 2021. Serão concedidas 10 1/2 (dez e meia) diárias, no valor unitário de R$ 2.157,28 (dois mil, cento e cinquenta e sete reais e vinte e oito centavos),
perfazendo o valor de R$ 22.651,44 (vinte e dois mil, seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta e quatro centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor
unitário de R$ 2.157,28 (dois mil, cento e cinquenta e sete reais e vinte e oito centavos), totalizando a quantia de R$ 24.808,72 (vinte e quatro mil, oitocentos
e oito reais e setenta e dois centavos), cálculos efetuados com base na cotação do dólar do dia 09/12/2021, de R$ 5,56 (cinco reais e cinquenta e seis centavos
), mais passagem aérea e seguro viagem no valor de 10.242,83 (dez mil, duzentos e quarenta e dois reais e oitenta e três centavos), perfazendo um valor total
de 35.051,55 (trinta e cinco mil, cinquenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), de acordo com o art. 3º; § 1º do art. 4º; § 2º do art. 5º; art. 6º; art. 7º, art.
10, do Decreto nº 30.719 de 25 de outubro de 2011, classe III, do anexo II do referido Decreto, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da
Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 29 de novembro de 2021.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA CM Nº864/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria Nº05/2021, de 14 de janeiro de 2021, combinado com a Portaria
CC Nº049/2021, de 29 de março de 2021, esta publicada em DOE Nº073, de 30 de março de 2021 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTO-
RIZAR o militar da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, FELIPE VIANA LEITE, ocupante do posto de Major PM, matrícula
Nº799.911-1-2, deste Órgão, a viajar à cidade de Juazeiro do Norte-CE, no período de 20.11.2021 a 01.12.2021 a fim de realizar serviço de segurança e
proteção da Primeira Dama do Estado, concedendo-lhe o direito à 11 (onze) e 1/2 (meia) diárias, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez
centavos), totalizando R$ 1.063,98 (um mil e sessenta e três reais e noventa e oito centavos), dado o acréscimo de 20% (vinte por cento), conforme ANEXO
III, a que se refere o Decreto Nº30.719, de 25/10/11, bem como de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V
do anexo I do Decreto Nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em
Fortaleza/CE, 19 de novembro de 2021.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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