DOE 10/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº275  | FORTALEZA, 10 DE DEZEMBRO DE 2021
AVISO DE REVALIDAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE PROPOSTAS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20210001
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público, a PRORROGAÇÃO E REVALIDAÇÃO das propostas da Concorrência Pública Nº 20210001 originária 
da Secretaria da Administração Penitenciária - SAP cujo objeto OBRA DE CONSTRUÇÃO DE COBERTURA EM PÁTIOS DE BANHO DE SOL DE 
12 (DOZE) UNIDADES PRISIONAIS NO CEARÁ, comunicando a prorrogação e revalidação das propostas, por mais 60 (sessenta) dias, até 17/02/2022 
tendo em vista que a expiração do prazo de validade das mesmas acontecerá no próximo dia 17/12/2021. A manifestação de prorrogação e revalidação das 
propostas deverá ser enviada à Comissão Central de Concorrências, situada na Central de Licitações do Estado do Ceará, no Centro Administrativo Bárbara de 
Alencar, na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz até às 17h do dia 17/12/2021. Registre-se, que a referida manifestação poderá ser remetida 
por e-mail desde que assinado por quem de direito, devidamente comprovado e digitalizado em papel timbrado da licitante. Cabe salientar que a ausência 
da referida manifestação de prorrogação e revalidação das propostas libera os licitantes dos compromissos assumidos, resultando na exclusão do presente 
certame licitatório. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 08 de dezembro de 2021.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
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PROCESSOS Nº10208379/2020
INTERESSADO: Pedro Lucas de Amorim Lomonaco VALOR: R$ 2.820,00 De acordo com o art. 112 da LEI Nº9.809, de 18 de dezembro de 1973, poderão 
ser pagas por Dotação Orçamentária destinada às despesas de Exercícios Anteriores, as dívidas de exercícios findos para as quais o orçamento respectivo 
consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-la e que não tenham sido processadas na época, desde que reconhecidas pela autoridade compe-
tente. O requerente tem realmente direito ao que pleiteia, referente a indenização de despesas relativas ao financiamento do curso de Mestrado Acadêmico 
em Direito, conforme deliberação do Conselho Superior da PGE registrado na Ata do dia 18 de Fevereiro de 2021 e a Portaria nº 79/2021, referente a parcela 
1 de 30 – competência de Dezembro/2020, no valor de R$ 2.820,00 (Dois mil, oitocentos e vinte reais). Fortaleza, 24 de novembro de 2021. 
Liana Maria de Castro Bandeira 
ORIENT. DA CÉL. FINANCEIRA 
Rosa Maria Chaves 
COORDENADORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO  
Reconheço a dívida mencionada, nos termos do art. 112, Item I e art nº 113 da LEI Nº9.809, de 18 de dezembro de 1973 (Código de Contabilidade do Estado).
Antonia Camily Gomes Cruz
PROCURADORA GERAL DO ESTADO
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA CGE Nº110/2021. 
INSTITUI E DESIGNA AS COMISSÕES JULGADORAS DO 2º HACKATHON DA INTELIGÊNCIA CIDADÃ. 
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL - CGE, no uso de suas atribuições legais e considerando 
o disposto no edital do 2º Hackathon da Inteligência Cidadã; RESOLVE: 
Art.1º Instituir a Comissão Julgadora da Fase Eliminatória, com a finalidade de realizar a avaliação das propostas, na forma definida no edital do 
2º Hackathon da Inteligência Cidadã. 
Art.2º Designar os seguintes servidores para comporem a Comissão Julgadora da Fase Eliminatória: 
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
Kassyo Modesto da Silva
3000181-8
Coordenador
Marcos Henrique de Carvalho Almeida
3000681-X
Membro
João Italo Queiroz Mendes
3000701-8
Membro
 
Art.3º Instituir a Comissão Julgadora da Fase Final, com a finalidade de realizar a avaliação das propostas, na forma definida no edital do 2º Hackathon 
da Inteligência Cidadã. 
Art.4º Designar os seguintes servidores para comporem a Comissão Julgadora da Fase Final: 
NOME
ÓRGÃO/ENTIDADE
FUNÇÃO
Kassyo Modesto da Silva
CGE
Coordenador
Marcos Henrique de Carvalho Almeida
CGE
Membro
Regis Pires Magalhães
LABORATÓRIO ÍRIS
Membro
Leandro Sampaio Rocha
FUNECE
Membro
Marcio Luiz Carlos de Morais
SEFAZ
Membro
 
Art. 5º Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de dezembro de 2021. 
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
 SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO 
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
Nº DO DOCUMENTO 14/2021 
VALOR POR FONTE: FONTE 00 -  RECURSOS ORDINÁRIOS : R$ 15.000,00; PROCESSO Nº: 11485688 / 2021 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
Nº. 14/2021 OBJETO: Palestra com o tema “REFLEXÕES FILOSÓFICAS SOBRE TRANSPARÊNCIA”, a ser ministrada pela Sra. Professora Lúcia 
Helena Galvão Maya JUSTIFICATIVA: SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO VALOR GLOBAL: R$ 15.000,00 ( QUINZE MIL REAIS ) DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 41100001.04.122.211.20769.03.33903900.3.00.00.0.20-16122 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, inciso II, cumulado com o 
inciso VI do art. 13, da Lei nº. 8.666/93 e alterações posteriores. CONTRATADA: POLO CURSOS E PALESTRAS LTDA. - ME DECLARAÇÃO 
DE INEXIGIBILIDADE: Paulo Roberto de Carvalho Nunes - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Controladoria e Ouvidoria Geral 
RATIFICAÇÃO: Aloísio Barbosa de Carvalho Neto - Secretário de Estado Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral 
Paulo Roberto de Carvalho Nunes
ORDENADOR DE DESPESA
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA Nº1136/2021 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR o servidor JUVENAL RIBEIRO ALVARENGA, ocupante do cargo de AGENTE DE EXECUÇÃO PENAL, matrícula nº 
1875965, pagamento de diárias no período de 01 à 30 de novembro de 2021, com a finalidade de prestar reforço operacional nesta unidade federada - 
Ceará, concedendo-lhe 30 diárias, no valor unitário de R$ 212,40 (duzentos e doze reais e quarenta centavos), perfazendo um total de 6.372,00 (seis mil, 
trezentos e setenta e dois reais) de acordo com o artigo 1º do decreto 33089, de 28 de maio de 2019, que acrescenta o art. 21 – A, no Decreto nº 30.719, de 
25 de outubro de 2011 c/c art. 4º, § 1º, alínea b e art. 10, e, ainda o Decreto Nº 33.432, de 14 de janeiro de 2020, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de novembro de 2021. 
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
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PORTARIA Nº1137/2021 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR o servidor MAYSON ALOISIO NUNES, ocupante do cargo de AGENTE DE EXECUÇÃO PENAL, matrícula nº 178416-1, 
pagamento de diárias no período de 01 à 30 de novembro de 2021, com a finalidade de prestar reforço operacional nesta unidade federada - Ceará, 
concedendo-lhe 30 diárias, no valor unitário de R$ 212,40 (duzentos e doze reais e quarenta centavos), perfazendo um total de 6.372,00 (seis mil, trezentos e