DOE 10/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº275  | FORTALEZA, 10 DE DEZEMBRO DE 2021
setenta e dois reais) de acordo com o artigo 1º do decreto 33089, de 28 de maio de 2019, que acrescenta o art. 21 – A, no Decreto nº 30.719, de 25 de outubro 
de 2011 c/c art. 4º, § 1º, alínea b e art. 10, e, ainda o Decreto Nº 33.432, de 14 de janeiro de 2020, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de novembro de 2021. 
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
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PORTARIA Nº1138/2021 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR o servidor RÔMULO FERNANDES BESERRA, ocupante do cargo de POLICIAL PENAL, matrícula nº 2225549, pagamento 
de diárias no período de 01 à 30 de novembro de 2021, com a finalidade de prestar reforço operacional nesta unidade federada - Ceará, concedendo-lhe 
30 diárias, no valor unitário de R$ 212,40 (duzentos e doze reais e quarenta centavos), perfazendo um total de 6.372,00 (seis mil, trezentos e setenta e dois 
reais) de acordo com o artigo 1º do decreto 33089, de 28 de maio de 2019, que acrescenta o art. 21 – A, no Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011 c/c 
art. 4º, § 1º, alínea b e art. 10, e, ainda o Decreto Nº 33.432, de 14 de janeiro de 2020, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de novembro de 2021. 
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
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PORTARIA Nº1139/2021 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR o servidor TIAGO DE ALMEIDA CALADO JUNIOR, ocupante do cargo de POLICIAL PENAL, matrícula nº 2093871, pagamento 
de diárias no período de 01 à 30 de novembro de 2021, com a finalidade de prestar reforço operacional nesta unidade federada - Ceará, concedendo-lhe 
30 diárias, no valor unitário de R$ 212,40 (duzentos e doze reais e quarenta centavos), perfazendo um total de 6.372,00 (seis mil, trezentos e setenta e dois 
reais) de acordo com o artigo 1º do decreto 33089, de 28 de maio de 2019, que acrescenta o art. 21 – A, no Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011 c/c 
art. 4º, § 1º, alínea b e art. 10, e, ainda o Decreto Nº 33.432, de 14 de janeiro de 2020, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de novembro de 2021. 
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
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PORTARIA Nº1140/2021 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR o servidor ALOÍSIO ALBERTO SIMÕES MARTINS, ocupante do cargo de AGENTE DE CUSTÓDIA DA POLÍCIA CIVIL, 
matrícula nº 27835-1, pagamento de diárias no período de 01 à 11 de novembro de 2021, com a finalidade de prestar reforço operacional nesta unidade 
federada - Ceará, concedendo-lhe 11 diárias, no valor unitário de R$ 212,40 (duzentos e doze reais e quarenta centavos), perfazendo um total de R$ 2.336,40 
(dois mil, trezentos e trinta e seis reais e quarenta centavos) de acordo com o artigo 1º do decreto 33089, de 28 de maio de 2019, que acrescenta o art. 21 
– A, no Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011 c/c art. 4º, § 1º, alínea b e art. 10, e, ainda o Decreto Nº 33.432, de 14 de janeiro de 2020, devendo a 
despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 30 de novembro de 2021. 
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
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PORTARIA Nº1141/2021 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR o servidor ALOÍSIO ALBERTO SIMÕES MARTINS, ocupante do cargo de AGENTE DE CUSTÓDIA DA POLÍCIA CIVIL, 
matrícula nº 27835-1, pagamento de diárias no período de 29 à 30 de novembro de 2021, com a finalidade de prestar reforço operacional nesta unidade 
federada - Ceará, concedendo-lhe 01 diárias, no valor unitário de R$ 212,40 (duzentos e doze reais e quarenta centavos), perfazendo um total de R$ 212,40 
(duzentos e doze reais e quarenta centavos) de acordo com o artigo 1º do decreto 33089, de 28 de maio de 2019, que acrescenta o art. 21 – A, no Decreto 
nº 30.719, de 25 de outubro de 2011 c/c art. 4º, § 1º, alínea b e art. 10, e, ainda o Decreto Nº 33.432, de 14 de janeiro de 2020, devendo a despesa correr à 
conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de 
novembro de 2021. 
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº077/2018 
I - ESPÉCIE: DÉCIMO QUINTO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº. 077/2018; II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, CEP: 60.160.041, 
Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: GARDEN LOCADORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 12.805.448/001-61; 
V - ENDEREÇO: com sede na Rua Caetano Ximenes Aragão, nº. 555, Bairro Luciano Cavalcante CEP: 60.913-620; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
nos termos das Cláusulas e condições do Contrato nº. 077/2018, nas normas do inciso II do artigo 57 da Lei nº. 8.666/1993 e, nas disposições contidas nos 
autos dos Processos Administrativos nº. 09860639/2021/ Apenso o de n.º 09857450/2021; VII- FORO: Permamece o mesmo; VIII - OBJETO: O presente 
Termo Aditivo tem por objeto a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 077/2018, por mais 12 (doze) meses, contado a 
partir de 27 de dezembro de 2021, nos termos de sua Cláusula Oitava; IX - VALOR GLOBAL: Para o período prorrogado definido na Cláusula Segunda 
deste termo, o valor anual a ser aditado ao Contrato n.º077/2021 é de R$4.874.360,76 (quatro milhões oitocentos e setenta e quatro mil trezentos e sessenta 
reais e setenta e seis centavos) e, o custo mensal aprovado na planilha DEVIDA COSET/SEPLAG é no importe de R$ 406.196,73 (quatrocentos e seis mil 
cento e noventa e seis reais e setenta e três centavos). Fica resguardado o direito de a empresa solicitar a repactuação salarial, em virtude do advento de 
Convenções Coletivas de Trabalho ; X - DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 27 de dezembro de 2021; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 077/2018/SAP, não expressamente modificadas por este 
Termo Aditivo; XII - DATA: Fortaleza, 02 de dezembro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETARIA 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, RONALDO GONÇALVES MOREIRA - GARDEN LOCADORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI 
e JAIME QUEIROZ MONTEIRO - GESTOR DO CONTRATO . 
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº155/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES, no uso de suas atribuições 
legais que lhe confere o art. 52, IX, da Lei Estadual n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e a Portaria nº 079/2019, publicada no DOE nº 082 de 03/05/2019; 
CONSIDERANDO o Contrato de Subvenção (Doação) celebrado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco KfW, relativo ao Programa de Saneamento 
Básico em Localidades Rurais do Estado do Ceará: Adaptação a Mudanças Climáticas - Programa Águas do Sertão – Medidas Complementares (LAIF); 
CONSIDERANDO a necessidade de nomeação dos membros da Comissão Técnica para análise dos portfólios, propostas técnicas, propostas comerciais, 
documentos de habilitação técnica, recursos administrativos dos processos licitatórios do referido programa e outras análises que se fizerem necessárias, 
visando o efetivo cumprimento de suas finalidades para as quais foi instituída; RESOLVE: Art. 1º Designar os SERVIDORES: Antônio Negreiros de 
Bastos Neto – Matrícula 300193.1-8; Fabiano Tavares da Silva – Matrícula 300096.1-4; Francisco Alberto de Castro Neto – Matrícula 300079.1-3; Guilherme 
Muniz Gurgel – Matrícula 300073.1-X; Marcela Sousa da Silva – Matrícula 300010.1-X; Marcella Facó Soares – Matrícula 300011.1-7; Marcos Pimenta 
Rezende Filho – Matrícula 300132.2-0; Suzana Pinho Lima Machado – Matrícula 300015.1-6 e Victor José Pontes França – Matrícula 300023.1-8. §1º – A 
Unidade do Gerenciamento do Programa Águas do Sertão – UGP PAS poderá escolher qualquer um dos servidores listados no caput, conforme a conveniência 
e necessidade de cada procedimento licitatório, para realizar as análises necessárias, podendo os mesmos ser subsidiados por terceiros. §2º - A UGP PAS 
poderá solicitar apoio da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE para a análise da documentação apresentada, desde que a análise seja feita em 
conjunto com os técnicos desta Secretaria. §3º - A UGP PAS poderá solicitar apoio de outras instituições que não façam parte da estrutura do Governo do