DOE 10/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº275  | FORTALEZA, 10 DE DEZEMBRO DE 2021
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 27/2021
PROCESSO Nº: 06696803 / 2021 NUCON/DETRAN/CE. OBJETO: Fornecimento de água tratada e coleta de esgoto para o Posto de Atendimento do 
DETRAN de Pedra Branca/CE, localizado na Rua João Félix de Souza, n° 21, Centro, Pedra Branca/CE. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade do 
fornecimento de água tratada e coleta de esgoto aos funcionários da área de exames do DETRAN/CE de PEDRA BRANCA-CE. Considerando a garantia de 
condições de saúde para as pessoas que trabalham no posto, evitando a contaminação e proliferação de doenças. Ao mesmo tempo, a garantia de preservação 
do meio ambiente.Considerando que este é um serviço prestado exclusivamente pelo SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DA CIDADE DE 
PEDRA BRANCA-CE, fundamentado na Lei de criação do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - Lei municipal 67, de 05 de dezembro de 1966, cópia 
em anexo. VALOR GLOBAL: R$ 1.200,00 ( um mil e duzentos reais. ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.04.122.211.20002.15.33903900.2.70.0
0.1.20 (604). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, caput da Lei n° 8.666/93. CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DA 
CIDADE DE PEDRA BRANCA/CE - SAAE PEDRA BRANCA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: declarada por MICHEL MOURÃO MATOS 
– DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA. -DETRAN/CE. RATIFICAÇÃO: ratificada por MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO 
DE MEDEIROS - Superintedente do DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 032/2021
PROCESSO Nº: 07225014 / 2021 NUCON/DETRAN/CE. OBJETO: Fornecimento de água tratada e coleta de esgoto para o Posto de Atendimento do 
DETRAN de LIMOEIRO DO NORTE/CE, localizado na Rua Sabino Roberto, n° 3252, Bairro Luiz Alves de Freitas, Limoeiro do Norte/CE. JUSTIFICA-
TIVA: Considerando a necessidade do fornecimento de água tratada e coleta de esgoto aos funcionários da área de exames do DETRAN/CE de LIMOEIRO 
DO NORTE-CE. Considerando a garantia de condições de saúde para as pessoas que trabalham no posto, evitando a contaminação e proliferação de doenças. 
Ao mesmo tempo, a garantia de preservação do meio ambiente. Considerando que este é um serviço prestado exclusivamente pelo SERVIÇO AUTÔNOMO 
DE ÁGUA E ESGOTO DA CIDADE DE LIMOEIRO DO NORTE-CE, fundamentado na Lei de criação do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - Lei 
Municipal n.º 53 de 14 de maio de 1965, cópia em anexo VALOR GLOBAL: R$ 10.080,00 ( dez mil e oitenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0820
0003.04.122.211.20002.15.33903900.2.70.00.1.20 (604) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, caput da Lei nº 8.666/93 CONTRATADA: SERVIÇO 
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LIMOEIRO DO NORTE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: MICHEL MOURÃO MATOS - Diretor 
Administrativo Financeira – DETRAN/CE RATIFICAÇÃO: ratificada por MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS - Superin-
tendente do DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 033/2021
PROCESSO Nº: 09309045 / 2021 NUCON/DETRAN/CE. OBJETO: Fornecimento de água tratada e coleta de esgoto para o Posto de Atendimento do 
Batalhão Polícia Rodoviária Estadual - BPRE de Jaguaribe/CE, localizado na Rua Sítio Januário, Centro Nova Floresta, Jaguaribe/CE. JUSTIFICATIVA: 
Considerando Convênio n° 125/2018 firmado entre DETRAN/Ce X SSPDS/CE através da PM/CE (cópia em anexo), Cláusula Terceira – Das obrigações, 
3.1.7, onde cita: Efetuar o pagamento de contas de água, luz e telefone da sede da BPRE, e postos fixos e avançados localizados na capital e no interior do 
estado, bem como dos aluguéis, água e luz das casas onde não exista postos fixos e os policiais escalados nos postos avançados, ficam alojados; Considerando 
o fornecimento de água tratada e coleta de esgoto aos funcionários da PRE/CE, a fim de evitar transmissão de infecção aos funcionários;Considerando que 
este é um serviço prestado exclusivamente pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, com a finalidade de atender as necessidades da PRE/CE, de 
Jaguaribe: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JAGUARIBE/CE, fundamentado na lei de criação do serviço autônomo de água e esgoto 
– Lei Municipal 67, de 05 de dezembro de 1961, cópia em anexo. VALOR GLOBAL: R$ 2.800,00 ( dois mil e oitocentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: 08200003.04.122.211.20002.15.33903900.2.70.00.1.20 (604) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, caput da Lei nº 8.666/93 CONTRATADA: 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS DA CIDADE DE JAGUARIBE/CE - SAAE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: MICHEL 
MOURÃO MATOS - Diretor Administrativo Financeira – DETRAN/CE. RATIFICAÇÃO: ratificada por MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO 
DE MEDEIROS - Superintendente do DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 034/2021
PROCESSO Nº: 06290904 / 2021 NUCON/DETRAN/CE. OBJETO: Fornecimento de água tratada e coleta de esgoto para o Posto de Atendimento do 
Batalhão Policia Rodoviária Estadual – BPRE/CE de SOBRAL/CE, localizado no Posto CE 362, Km 145,6, CE - 362 Localidade Olho DÁgua do Pajé, 
Sobral/CE e Posto em Taperuaba, Localizado na CE - 362 Km 145, Sobral/CE. JUSTIFICATIVA: Considerando Convênio n° 125/2018 firmado entre 
DETRAN/Ce X SSPDS/CE através da PM/CE (cópia em anexo), Cláusula Terceira – Das obrigações, 3.1.7, onde cita: Efetuar o pagamento de contas de 
água, luz e telefone da sede da BPRE, e postos fixos e avançados localizados na capital e no interior do estado, bem como dos aluguéis, água e luz das casas 
onde não exista postos fixos e os policiais escalados nos postos avançados, ficam alojados; Considerando o fornecimento de água tratada e coleta de esgoto 
aos funcionários da PRE/CE, a fim de evitar transmissão de infecção aos funcionários;Considerando que este é um serviço prestado exclusivamente pelo 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, com a finalidade de atender as necessidades da PRE/CE, de Sobral: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA 
E ESGOTO DE SOBRAL/CE, fundamentado na lei de criação do serviço autônomo de água e esgoto – Lei Municipal 88, de 08 de agosto de 1961, cópia 
em anexo.Considerando ainda o Decreto N° 2293 de 05 de novembro de 2019 da Prefeitura Municipal de Sobral, que atualiza os valores da tarifa de água e 
para a execução dos serviços inerentes ao Sistema de Abastecimento D’água e Esgoto Sanitário, em anexo. VALOR GLOBAL: R$ 7.000,00 ( sete mil reais 
) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.04.122.211.20002.15.33903900.2.70.00.1.20 (604). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, caput da Lei nº 
8.666/93. CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS DE SOBRAL. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: MICHEL 
MOURÃO MATOS - Diretor Administrativo Financeira – DETRAN/CE. RATIFICAÇÃO: ratificada por MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO 
DE MEDEIROS - Superintendente do DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 42/2021
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA CONTRATADA: RENATO GARCIA JERONIMO LIMA 96643307368. OBJETO: 
Aquisição de material permanente – aparelhos e utensílios domésticos: forno micro-ondas, para utilização nas Unidades de Conservação com sede, conforme 
Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA, os quais constituem parte deste instrumento, independente de sua transcrição. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: o processo administrativo nº 09370534/2021 e seus anexos, a Cotação Eletrônica no 2021/21075, a Ordem de Compra no 71383/2021, os preceitos do 
direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Comarca de 
Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 6.790,00 (seis mil setecentos e noventa reais) pagos 
em conta dos recursos orçamentários da SEMA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.541.724.11376.03.449052.61600.1; 57100001.18.541.724.11
376.05.449052.21600.1; 57100001.18.541.724.11376.07.449052.21600.1. DATA DA ASSINATURA: 08 de dezembro de 2021. SIGNATÁRIOS: Artur José 
Vieira Bruno - SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE - SEMA e Renato Garcia Jeronimo Lima - RENATO GARCIA JERONIMO LIMA 96643307368.
Marjory Rodrigues Bezerra
ASSESSORA JURÍDICA
Publique-se.