DOE 13/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº277 | FORTALEZA, 13 DE DEZEMBRO DE 2021
Governador
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Vice-Governadora
MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO
Casa Civil
FRANCISCO DAS CHAGAS CIPRIANO VIEIRA
Procuradoria Geral do Estado
ANTONIA CAMILY GOMES CRUZ
Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado
ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO
Secretaria de Administração Penitenciária
LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO
Secretaria das Cidades
JOSÉ JÁCOME CARNEIRO ALBUQUERQUE 
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior
INÁCIO FRANCISCO DE ASSIS NUNES ARRUDA
Secretaria da Cultura
FABIANO DOS SANTOS
Secretaria do Desenvolvimento Agrário
FRANCISCO DE ASSIS DINIZ
Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho
FRANCISCO DE QUEIROZ MAIA JÚNIOR
Secretaria da Educação
ELIANA NUNES ESTRELA
Secretaria do Esporte e Juventude
ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO
Secretaria da Fazenda
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO 
CARNEIRO PACOBAHYBA
Secretaria da Infraestrutura
LUCIO FERREIRA GOMES
Secretaria do Meio Ambiente
ARTUR JOSÉ VIEIRA BRUNO
Secretaria do Planejamento e Gestão
FLAVIO ATALIBA FLEXA DALTRO BARRETO 
(RESPONDENDO)
Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania,  
Mulheres e Direitos Humanos
MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO
Secretaria dos Recursos Hídricos
FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA
Secretaria da Saúde
MARCOS ANTONIO GADELHA MAIA
Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social
SANDRO LUCIANO CARON DE MORAES 
Secretaria do Turismo
ARIALDO DE MELLO PINHO
Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos  
de Segurança Pública e Sistema Penitenciário
RODRIGO BONA CARNEIRO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1.º DA LEI Nº17.823, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
ORÇAMENTO ANUAL 2021 -  LEI
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
LRF, art 4º, § 2º, inciso V
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIOS
RENÚNCIA DA RECEITA
COMPENSAÇÃO
2021
ICMS
Incentivo Fiscal
 Indústria
 1.340.848.363
ICMS
Incentivo Fiscal
Comércio
 22.641.802
TOTAL
 1.363.490.164
 
FONTE: SEFAZ, com tabela extraída da LDO 2021
Obs: Sem compensação, visto que as receitas de Impostos e Taxas previstas para 2021 estão líquidas da Renúncia de Receita estimada neste Anexo, conforme 
detalhamento abaixo:
DEMONSTRATIVO
VALOR
OBSERVAÇÕES
Receita de Impostos e Taxas  Bruta
 18.345.379.243 
Valor Bruto sem a Renúncia de Receita
(-) Renúncia - ICMS
 1.363.490.164 
Observado no Demonstrativo de Renúncia de Receita - LOA 2021
(-) Fundeb - Receita Impostos e Taxas
 2.091.939.827 
Observado no Demonstrativo de Receita da Adm.Direta - LOA 2021
(=) Receita de Impostos e Taxas Líquida
 14.889.949.252 
Corresponde ao somatório da Receita de Impostos e Taxas da Adm.Direta e Indireta utilizada na LOA 2021.
 
REGIÕES
2021
REGIÃO CARIRI
 51.107.654
REGIAO CENTRO SUL
 6.611.567
REGIAO GRANDE FORTALEZA
 1.005.341.610
REGIAO LITORAL LESTE
 10.302.357
REGIAO LITORAL NORTE
 4.878.809
REGIAO LITORAL OESTE VALE DO CURU
 29.126.046
REGIAO MACIÇO DO BATURITE
 1.467.978
REGIAO SERRA DA IBIAPABA
 4.581.366
REGIAO SERTAO CENTRAL
 36.469.049
REGIAO SERTAO DE CANINDE
 1.699.520
REGIAO SERTAO DE SOBRAL
 117.775.370
REGIAO SERTAO DOS CRATEUS
 11.825.043
REGIAO SERTAO DOS INHAMUNS
 371.895
REGIAO VALE DO JAGUARIBE
 81.931.900
TOTAL GERAL
 1.363.490.164
Fonte: SEFAZ/Célula de Benefícios Fiscais
Nota: Lei Complementar n. 154, de 20 de outubro de 2015 - Define as Regiões do Estado do Ceará parafins de planejamento.
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