DOE 13/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº277 | FORTALEZA, 13 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI Nº17.824, de 10 de dezembro de 2021.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento dos seguintes órgãos: Secretaria da Proteção Social, 
Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS e Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento 
Socieducativo – SEAS, no valor de R$ 8.184.000,00 (oito milhões, cento e oitenta e quatro mil reais), na forma dos Anexos I e II.
Art. 2.º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de anulações orçamentárias e do excesso de arrecadação, na forma do 
Anexo III.
Art. 3.º A inclusão dos valores consignados aos programas e às ações na forma dos Anexos I e II desta Lei ficam incorporados ao Plano Plurianual 
2020 – 2023, em conformidade com o disposto no art. 7.º da Lei n.º 17.160, de 27 de dezembro de 2019 (Diário Oficial do Estado 30 de dezembro de 2019). 
Art. 4.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 50% (cinquenta por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de dezembro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº17.824, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021     
CRÉDITO ESPECIAL - DIRETAS
 
Secretaria: 
47000000 
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
 
Órgão: 
47000000 
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
 
Unid. Orçamentária: 
47100001 
COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
 
Função.Subfunção.Programa: 
08.244.123 
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
 
Iniciativa: 
123.1.08 Promoção da prestação dos serviços de Proteção Social Básica em unidades estaduais.
 
Entrega: 
58 ATENDIMENTO REALIZADO
 
Ação: 
21308 Manutenção dos serviços do Complexo Social Mais Infância para atendimento a crianças, adolescentes, jovens e 
 
seus familiares em situação de vulnerabilidade e risco social 
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
300.00 
0 
700.000,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
700.000,00
 
Total do Órgão: 
700.000,00
 
Órgão: 
47100004 
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO
 
Unid. Orçamentária: 
47100004 
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO
 
Função.Subfunção.Programa: 
08.243.136 
PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE ADOLESCENTES EM ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
 
Iniciativa: 
136.1.04 Promoção da oferta de serviços de atendimento a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.
 
Entrega: 
58 ATENDIMENTO REALIZADO
 
Ação: 
18395 Aquisições de Materiais e Serviços para o Combate à COVID-19 no Sistema Socioeducativo.
 
Região: 
01 CARIRI 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
100.00 
0 
25.000,00
 
Região: 
02 CENTRO SUL 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
100.00 
0 
15.000,00
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
100.00 
0 
320.000,00
 
Região: 
11 SERTÃO DE SOBRAL 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
100.00 
0 
25.000,00
 
Região: 
12 SERTÃO DOS CRATEÚS 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
100.00 
0 
15.000,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
400.000,00
 
Total do Órgão: 
400.000,00
 
Total da Secretaria: 
1.100.000,00
 
Total do Movimento: 
1.100.000,00 
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº17.824, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
CRÉDITO ESPECIAL - INDIRETAS
 
 
Secretaria: 
47000000 
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
 
Órgão: 
47200002 
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
Unid. Orçamentária: 
47200002 
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
Função.Subfunção.Programa: 
08.244.123 
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
 
Iniciativa: 
123.1.08 Promoção da prestação dos serviços de Proteção Social Básica em unidades estaduais.
 
Entrega: 
58 ATENDIMENTO REALIZADO
 
Ação: 
19295 Apoio Financeiro para Estruturação da Rede de Serviços e Programas Socioassistenciais da Proteção Social Básica 
 
para atendimento a famílias e indivíduos em situação de risco e  vulnerabilidade social.
 
Região: 
13 SERTÃO DOS INHAMUNS 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
292.00 
1 
6.084.000,00
	
Ação:	
19296	Apoio	financeiro	para	incremento	dos	serviços	de	Proteção	Social	Básica	para	atendimento	a	famílias	em	situação	
 
de vulnerabilidade social
 
Região: 
13 SERTÃO DOS INHAMUNS 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
292.00 
1 
1.000.000,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
7.084.000,00
 
Total do Órgão: 
7.084.000,00
 
Total da Secretaria: 
7.084.000,00
 
Total do Movimento: 
7.084.000,00
ANEXO III A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº17.824, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS
 
 
Secretaria: 
22000000 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
 
Órgão: 
22000000 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
 
Unid. Orçamentária: 
22100022 
GABINETE DO SECRETÁRIO
 
Função.Subfunção.Programa: 
12.362.433 
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO
 
Iniciativa: 
433.1.05 Promoção dos serviços educacionais das escolas da Educação Básica da  rede estadual.
 
Entrega: 
29 ALUNO BENEFICIADO
 
Ação: 
18362 Aquisição de Tablets para Inclusão Digital de Estudantes do Ensino Médio.
 
Região: 
01 CARIRI 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
300.00 
0 
700.000,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
700.000,00
 
Total do Órgão: 
700.000,00
 
Total da Secretaria: 
700.000,00
 
Secretaria: 
47000000 
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
 
Órgão: 
47100004 
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO
 
Unid. Orçamentária: 
47100004 
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO
 
Função.Subfunção.Programa: 
08.122.211 
GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ
	
Iniciativa:	
211.1.01	Qualificação	física	e	tecnológica	da	prestação	dos	serviços	públicos	administrativos.
 
Entrega: 
1500 UNIDADE PÚBLICA ADMINISTRATIVA ESTRUTURADA
 
Ação: 
11510 Realização de Obras de Reforma ou Ampliação da Estrutura Física Administrativa - SEAS.
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
400.000,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
400.000,00
 
Total do Órgão: 
400.000,00
 
Total da Secretaria: 
400.000,00
 
Total do Movimento: 
1.100.000,00
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