DOE 13/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº277 | FORTALEZA, 13 DE DEZEMBRO DE 2021
DECRETO Nº34.462, de 13 de dezembro de 2021.
CONCEDE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE LICITAÇÃO, NA FORMA DO INCISO 
II E §§ 6º, 7º, DO ART. 5º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº65, DE 3 DE JANEIRO DE 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, nos incisos IV e VI, da Constituição Estadual, 
CONSIDERANDO o teor do ofício número:4312021-SEXEC-PGI/SEDET-GAB constante dos VIPROC n.º 09867846/2021 e CONSIDERANDO o disposto 
no inciso II e §§ 6º e 7º, do art. 5º, da Lei Complementar nº 65, de 03 de janeiro de 2008, com redação dada pela Lei Complementar n.º 194, de 16 de abril 
de 2019, DECRETA:
Art. 1º Art. 1º Fica concedida a Gratificação por Encargo de Licitação, na forma do inciso II, e §§ 6º e 7º, do art. 5º, da Lei Complementar n.º 65, 
de 03 de janeiro de 2008, até ulterior deliberação e no seu valor atualizado, ao servidor abaixo indicado:
NOME
ÓRGÃO SOLICITANTE
MATRÍCULA
A PARTIR DE
MARIA JOSENIRA PEDROSA CAVALCANTE
SEDET
300092-2-3
Data de circulação no DOE
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de dezembro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE REGIONALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, na qualidade de 
Presidente do Comitê de Governança do Programa de Otimização e Simplificação do Ambiente de Negócios - CGPOAN, conforme ato publicado no Diário 
Oficial do Estado de 25 de outubro de 2021, com fundamento no §3º, do art. 3º, do Decreto n.33.369, de 27 de novembro de 2019, RESOLVE designar 
Anna KARINE GURGEL, inscrita no CPF/MF sob o n. 623.692.883-53, para exercer as funções de Secretária-Executiva do Comitê de Governança do 
Programa de Otimização e Simplificação do Ambiente de Negócios - CGPOAN, a partir da data de publicação deste ato. CASA CIVIL, em Fortaleza, 09 
de dezembro de 2021.
Célio Fernando Bezerra Melo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE REGIONALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO
*** *** ***
PORTARIA Nº329/2021 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no 
processo nº 11647238, do VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de ALUIZIO VIANA DE LIMA, matrícula nº 098667-1-X, Aposentado, 
ocorrido em 11 de março de 2020, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório Cavalcanti Filho, em 11 de março de 2020, com fundamento no art. 
64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. CASA CIVIL, em Fortaleza, 
06 de dezembro de 2021.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA CC Nº331/2021 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o desloca-
mento da servidora, pertencente a esta Casa Civil, as cidades de BELO HORIZONTE-MG e OLINDA-PE, no período de 05 a 10 de dezembro do ano em 
curso, concedendo-lhe o direito à 05 (cinco) e 1/2 (meia) diárias, mais 02 (duas) ajudas de custo e passagens aéreas para o trecho FORTALEZA-CE/BELO 
HORIZONTE-MG/OLINDA-PE/FORTALEZA-CE, RESOLVE AUTORIZAR a SERVIDORA relacionada no Anexo Único desta Portaria, a viajar com a 
finalidade de participar da 32ª Feira Nacional de Artesanato (Belo Horizonte-MG) e 21ª Feira Nacional de Negócios do Artesanato - FENEARTE (Olinda-PE), 
de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a 
despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza, 17 de novembro de 2021.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°331/2021, DE 17 DE NOVEMBRO  DE 2021
NOME
CARGO
MATRÍCULA
PERÍODO
ROTEIRO
QTDS 
DIÁRIAS
VALOR 
UNITÁRIO 
DA 
DIÁRIA
PERCENTUAL
QT. 
AJUDAS 
DE 
CUSTO
VALOR 
UNITÁRIO 
DA 
AJUDA 
DE 
CUSTO
TOTAL 
DE 
DIÁRIAS 
+ AJUDA 
DE 
CUSTO
VALOR 
TOTAL 
DA 
PASSAGEM 
AÉREA
Patricia 
D`Oliveira 
Araújo 
Liebmann
Assessor 
Especial I
8001049-4
05 a 
08/12/2021
Belo Horizonte 
- MG
04 (quatro 
diárias)
R$ 189,25
50%
01 (uma)
R$ 189,25
R$ 1.324,75
R$ 3.247,27
09 a 
10/12/2021
Olinda-PE
01 ½ (uma e 
meia diárias)
R$ 189,25
30%
01 (uma)
R$ 189,25
R$ 558,29
TOTAL GERAL : R$ 5.130,31
*** *** ***
PORTARIA CC Nº332/2021 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o deslocamento 
dos servidores, pertencentes a esta Casa Civil, à cidade de BRASILIA-DF, no período de 27 a 29 de outubro do ano em curso, concedendo-lhe o direito à 01 
(uma) e 1/2 (meia) diárias, mais 01 (uma) ajuda de custo, hospedagem e passagens aéreas para o trecho FORTALEZA-CE/BRASILIA-DF/FORTALEZA-CE, 
RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem com a finalidade de participar do XXV Congresso 
Nacional de Cerimonial e Protocolo “Cerimonial – Reflexões para um tempo de mudanças”, de acordo com o artigo 3º; alíneas “b” e “c”, § 1º do art. 4º; art. 
5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa 
Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza, 27 de outubro de 2021.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°332/2021, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
NOME
CARGO
MATRÍCULA
PERÍODO
ROTEIRO
QTDS 
DIÁRIAS
VALOR 
UNITÁRIO 
DA 
DIÁRIA
PERCENTUAL
QT. 
AJUDAS 
DE 
CUSTO
VALOR 
UNITÁRIO 
DA 
AJUDA 
DE 
CUSTO
TOTAL 
DE 
DIÁRIAS 
+ AJUDA 
DE 
CUSTO
VALOR 
TOTAL 
DA 
PASSAGEM 
AÉREA+ 
HOSPEDAGEM
Antonio 
Accioly 
Maia Neto
Assessor 
Especial II
80010486
27 a 29 de 
outubro
Brasilia-DF
1 ½ (uma 
e meia)
R$ 189,25
60%
01 (uma)
R$ 189,25
R$ 643,46
R$ 9.297,40
Jovelina 
Cesário da 
Rocha
Assessor 
Especial I
80010478
01 (uma)
R$ 189,25
R$ 643,46
TOTAL GERAL : R$ 10.584,32
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