DOE 13/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº277 | FORTALEZA, 13 DE DEZEMBRO DE 2021
PORTARIA Nº086/2021 -  A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, CONSIDE-
RANDO a necessidade administrativa de providenciar a substituição de membro da comissão responsável pelo concurso público para provimento do cargo 
de Procurador do Estado do Ceará, Classe D, conforme o Viproc n.º 11875745/2021; CONSIDERANDO a comunicação pela OAB, Seção Ceará, do nome 
de seu novo membro representante para compor a referida comissão, RESOLVE designar, em substituição à advogada JANAÍNA SOARES NOLETO 
CASTELO BRANCO, a advogada ARSÊNIA PARENTE BERECKENFELD BELMINO como novo membro representante da OAB, Seção Ceará, na 
comissão do concurso para Procurador do Estado do Ceará, Classe D, a partir de 23/10/2021.  PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, aos 
13 de dezembro de 2021.
Antônia Camily Gomes Cruz
PROCURADOR GERAL
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AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20210053
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, em cumprimento ao § 1º do artigo 109 da Lei 8.666/93, torna público o Aviso de Julgamento do Recurso da Fase de 
Habilitação e Abertura das Propostas Comerciais, da Concorrência Pública Nacional n° 20210053, de interesse da Superintendência de Obras Públicas – SOP, 
cujo objeto é a CONSTRUÇÃO DE UMA CASA DA MULHER CEARENSE, NO MUNICÍPIO DE CRATEÚS, comunicando aos licitantes e demais 
interessados que após análise do recurso interposto tempestivamente pela empresa CONSTRUTORA KONNEN LTDA, foi divulgado na sessão pública 
realizada em 09/12/2021, que a Comissão Central de Concorrências ao conhecê-lo, no mérito, DEU-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão que a 
inabilitou do certame, de acordo com os motivos e fundamentos discorridos nas informações prestadas pela Procuradoria de Licitações e Contratos – PROLIC 
(Parecer n°726/2021), que por fazerem parte integrante dos autos procedimentais dispensam transcrição, com a distribuição de cópias para os interessados, 
encerrando assim, na esfera administrativa, a Fase de Habilitação. Registre-se que as empresas FT CONSTRUÇÕES LTDA e OK EMPREENDIMENTOS 
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA foram alijadas do presente certame, em razão da ausência de manifestação pertinente às revalidações e prorrogações 
de propostas, com fundamento no subitem 6.1.2.2 do edital. Na ocasião foram abertas as propostas comerciais das empresas habilitadas: ALVES FREITAS 
CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA (R$5.337.519,57), ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA (R$5.362.842,75), BWS CONSTRUÇÕES 
LTDA (R$5.090.509,62), CONPATE ENGENHARIA LTDA (R$5.873.780,68), CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES ANSA EIRELI (R$5.442.921,38), 
CONSTRUTORA CAMPOS OLIVEIRA LTDA (R$5.481.739,37), CONSTRUTORA EVOLUTIA LTDA (R$5.670.341,25), CONSTRUTORA KONNEN 
LTDA (R$5.936.625,45), CONSTRUTORA MORAIS VASCONCELOS LTDA (R$5.719.070,48), CONSTRUTORA PLATÔ LTDA (R$6.298.030,61), 
CONSTRUTORA VETOR LTDA (R$5.000.104,57), CR DUARTE ENGENHARIA LTDA (R$6.134.853,64), DINÂMICA EMPREENDIMENTOS E 
SOLUÇÕES EIRELI (R$5.419.919,72), DUPLO M CONSTRUTORA LTDA (R$5.090.622,91), FORTEKS ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS 
LTDA (R$5.333.309,74), FR ARCANJO MATOS LTDA (R$5.551.979,00), IGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (R$5.794.944,54), 
LOMACON LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA (R$6.135.205,86), OSMILTON DE ARAÚJO GOMES (R$4.815.255,11), PODIUM CONSTRUÇÕES 
LTDA (R$4.688.838,87), RR PORTELA CONSTRUÇÕES E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA (R$4.882.921,30), SALINAS EMPREENDIMENTOS E 
CONSTRUÇÕES LTDA (R$5.955.542,73), SM AMBIENTAL E CONSTRUÇÃO LTDA (R$5.871.619,29), URBIS CONSTRUTORA LTDA (R$4.488.906,13). 
Mencionadas propostas foram encaminhadas à SOP para análise e aprovação. A ata da sessão pública que divulgou este resultado encontra-se disponível no 
site www.pge.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 09 de dezembro de 2021.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210008
IG Nº1136723000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20210008, de interesse da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do 
Ceará – EMATERCE, cujo OBJETO é: Aquisição de materiais de apicultura e de beneficiamento do mel, conforme especificações contidas no Edital 
e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 22842021, até o dia 27/12/2021, 
às 14h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA 
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 08 de dezembro de 2021.
Marcos Alexandrino Alves Gondim
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210017
IG Nº1139469000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20210017, de interesse da Corpo de Bombeiros Militar – CBMCE, cujo OBJETO 
é: Serviço de manutenção preventiva e corretiva em aparelhos de ar condicionado para os Quarteis do CBMCE localizados no Interior do Estado do 
Ceará, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, 
através do Nº 22212021, até o dia 27/12/2021, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.
seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 08 de dezembro de 2021.
Raimundo Vieira Coutinho
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210033
IG Nº1139286000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20210033 de interesse da Secretaria do Desenvolvimento Agrágrio – SDA, cujo 
OBJETO é: Serviço de capacitação e formação de agricultores(as) e assentados(as) da reforma agrária nos processos organizativos e produtivos, a 
partir dos sistemas produtivos, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço 
www.comprasnet.gov.br, através do Nº 22302021, até o dia 27/12/2021, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico 
acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 08 de dezembro de 2021.
Janes Valter Nobre Rabelo
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210045
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20210045, de interesse da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos – COGERH, 
cujo OBJETO é: Serviços Topográficos e Geológicos/Geotécnicos, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS 
PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 20782021, até o dia 27/12/2021, às 10h30min (Horário de Brasília–DF). 
OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
08 de dezembro de 2021.
Alexandre Fontenele Bizerril
PREGOEIRO
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