DOE 13/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            21
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº277 | FORTALEZA, 13 DE DEZEMBRO DE 2021
O(A) CONSELHEIRO DIRETOR , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos 
do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, 
combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o (a) Decreto nº 29.944, de 21 de Outubro de 
2009, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)TATIANA CIRLA LIMA SAMPAIO BANDEIRA , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de 
provimento em comissão de Gerente Administrativo Financeiro, símbolo FCR, integrante da Estrutura Organizacional do(a) AGENCIA REGULADORA 
DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, a partir de 03 de Novembro de 2021. AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS 
PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ , Fortaleza, 03 de dezembro de 2021.
Matheus Teodoro Ramsey Santos
CONSELHEIRO DIRETOR
Antonia Camily Gomes Cruz
PROCURADOR GERAL
*** *** ***
PORTARIA CC 0007/2021-ARCE O(A) CONSELHEIRO DIRETOR, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto 
nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 29.944 de 22 de Outubro de 2009, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a)ARLAN MENDES 
MESQUITA, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor, símbolo FCR, para ter exercício no(a), Diretoria Executiva , unidade adminis-
trativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO 
CEARÁ , Fortaleza, 03 de dezembro de 2021.
Matheus Teodoro Ramsey Santos
CONSELHEIRO DIRETOR
Antonia Camily Gomes Cruz
PROCURADOR GERAL
*** *** ***
PORTARIA CC 0010/2021-ARCE - O(A) CONSELHEIRO DIRETOR, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto 
nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 29.944 de 22 de Outubro de 2009, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a)TATIANA CIRLA 
LIMA SAMPAIO BANDEIRA, ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente Administrativo Financeiro, símbolo FCR, para ter exercício 
no(a), Gerência Administrativa Financeira , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. AGENCIA REGULADORA DE 
SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ , Fortaleza, 03 de dezembro de 2021.
Matheus Teodoro Ramsey Santos
CONSELHEIRO DIRETOR
Antonia Camily Gomes Cruz
PROCURADOR GERAL
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0037/2017
I - ESPÉCIE: Sétimo Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE; III - ENDE-
REÇO: General Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba - Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: SEGURO SEGURANÇA LTDA; V - ENDEREÇO: 
Rua Rangel Pestana, 899, Sapiranga - Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cláusula 5.2 do CONTRATO, nos artigos 54 e 65, inc. II, da 
Lei Federal n° 8.666/93, e no art. 385 do Código Civil; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Repactuação do Contrato CO/PRJ/0037/2017 em 
decorrência do ajuste do salário-base e vale-alimentação, conforme Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2021 registrada no MTE sob o nº 
CE000056/2021; Fica acrescida ao contrato a quantia de R$ 11.846,04 (onze mil, oitocentos e quarenta e seis reais e quatro centavos), passando o valor anual 
do contrato para o montante de R$ 232.503,36 (duzentos e trinta e dois mil, quinhentos e três reais e trinta e seis centavos) e o valor global, para o montante 
de R$ 1.089.196,41 (um milhão, oitenta e nove mil, cento e noventa e seis reais e quarenta e um centavos) ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.089.196,41 (um 
milhão, oitenta e nove mil, cento e noventa e seis reais e quarenta e um centavos); X - DA VIGÊNCIA: A partir da data da sua assinatura, com efeitos retro-
ativos a 1º de janeiro de 2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições do CONTRATO que não foram 
expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo e que com elas não conflitem; XII - DATA: Fortaleza, 06 de dezembro de 2021; XIII - SIGNA-
TÁRIOS: Matheus Teodoro Ramsey Santos (Presidente do Conselho Diretor da ARCE) e Thales Fonteles Varela (Representante Legal da Contratada). .
Liliane Sonsol Gondim
PROCURADORA AUTÁRQUICA
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº107/2021 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL , no uso de suas atribuições, 
RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo 
Único desta Portaria, durante o mês de Janeiro / 2022 . CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 01 de dezembro de 2021.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº107/2021, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO 
TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
Antonia Georgia Peixoto de Oliveira
Assessor Técnico
3001283-6
R$ 15,00
21 dias
R$ 315,00
Antonia Zeneide Nascimento de Araújo Alencar
Orientador de Célula
3000891-X
R$ 15,00
21 dias
R$ 315,00
Caroline Bastos Gabriel
Orientador de Célula
3001141-4
R$ 15,00
21 dias
R$ 315,00
Cintia Maria Mota de Melo
Articulador
3001271-2
R$ 15,00
21 dias
R$ 315,00
Christine Leite Mamede
Assessor Técnico
3001161-9
R$ 15,00
21 dias
R$ 315,00
Flávia Salcedo Coutinho
Coordenador
3001051-5
R$ 15,00
21 dias
R$ 315,00
Géssica Pereira Saraiva
Articulador
3001121-X
R$ 15,00
21 dias
R$ 315,00
Icaro Celcius da Cunha Sousa
Orientador de Célula
3001251-8
R$ 15,00
21 dias
R$ 315,00
Janaina Silva de Sousa
Orientador de Célula
3001275-5
R$ 15,00
21 dias
R$ 315,00
Jean Lopes dos Santos
Articulador
3001191-0
R$ 15,00
21 dias
R$ 315,00
Jonathan Duarte Lopes
Assessor Técnico
3000981-9
R$ 15,00
21 dias
R$ 315,00
Leonam Ferreira Leão
Assessor Técnico
3001280-1
R$ 15,00
21 dias
R$ 315,00
Maria Thais Pinheiro Holanda
Orientador de Célula
3001131-7
R$ 15,00
21 dias
R$ 315,00
Maria do Rosário Lima
Articulador
3001279-8
R$ 15,00
21 dias
R$ 315,00
Natalia Rocha de Sousa
Orientador de Célula
3001241-0
R$ 15,00
21 dias
R$ 315,00
Natalia Teixeira Maroso
Assistente Técnico
3001284-4
R$ 15,00
21 dias
R$ 315,00
Paula Andreza Bezerra Lima
Assistente Técnico
3001221-6
R$ 15,00
21 dias
R$ 315,00
Rafaela Sá Salles Rocha
Assessor Técnico
3001281-X
R$ 15,00
21 dias
R$ 315,00
Sérgio Brígido de Moura
Assessor Técnico
3001061-2
R$ 15,00
21 dias
R$ 315,00
Wilma Tavares Barreto Colasso
Articulador
3001231-3
R$ 15,00
21 dias
R$ 315,00
*** *** ***
PORTARIA Nº112/2021 - O SECRETARIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de acompa-
nhar manutenção predial na Central de Atendimento 155 - Canindé - Ce, concedendo-lhes 0,5 (meia) diária para cada servidor , de acordo com o artigo 3º; 
alínea a , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
desta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 06 de dezembro de 2021.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETARIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.