DOE 13/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº277 | FORTALEZA, 13 DE DEZEMBRO DE 2021
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Com 
fundamento no art. 43, VI da Lei n° 8.666/1993, e alterações posteriores, e conforme o que consta no processo VIPROC n° 01130034/2019, havendo inte-
resse na contratação que deu ensejo à instauração do referido processo, HOMOLOGAR o procedimento licitatório na modalidade Concorrência Pública 
Nacional - CPN nº 20190007/CIDADES/CCC, cujo objeto é a ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE CONCEPÇÃO, PROJETO BÁSICO E EXECUTIVO 
PARA O SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE CAUCAIA SEDE, NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA/CE (Caucaia Centro, Potira, Caucaia 
Oeste, Capuan e Taquara), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Edital e anexos que o integram, e ADJUDICAR o objeto em 
favor da licitante vencedora, a empresa SENHA ENGENHARIA & URBANISMO S.S, inscrita no CNPJ nº 36.863.538/0001-77, com o valor global de 
R$ 3.598.037,64 (Três milhões, quinhentos e noventa e oito mil, trinta e sete reais e sessenta e quatro centavos). Sigam-se os ulteriores termos. Fortaleza, 
06 de dezembro de 2021. Carlos Edilson Araújo, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria das Cidades. SECRETARIA DAS 
CIDADES, em Fortaleza, 07 de dezembro de 2021.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR PROCESSO Nº10947820/2019,
EM FAVOR DA EMPRESA ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA,
DOS SERVIÇOS EXECUTADOS NO ÂMBITO DO CONTRATO N°037/CIDADES/2018  
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe 
conferem o artigo 52, VIII, da Lei nº 16.710 de 21 de dezembro 2018 e alterações, c/c o art. 7º, IX, Anexo I, do Decreto nº 33.881, de 30 de dezembro de 2020; 
Portaria nº 079/2019, publicada no DOE, 03/05/2019; CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo VIPROC nº 10947820/2019 
referente ao pagamento em favor da Empresa ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., referente a 4ª medição dos serviços 
prestados no âmbito do Contrato n° 037/CIDADES/2018 no período entre 01/08/2019 à 31/08/2019; CONSIDERANDO a manifestação da Coordenadoria de 
Obras Urbanas – COURB e da Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional e Planejamento – CODIP desta Secretaria; CONSIDERANDO a existência 
de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores – DEA, na ação orçamentária 10093 – Requalificação de Espaços Públicos Urbanos, conforme 
posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973; 
RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 72.455,54 (setenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e quatro 
centavos), destinados ao pagamento da 4ª medição dos serviços prestados no âmbito do Contrato nº 037/CIDADES/2018 a Empresa ALVES FREITAS 
CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de despesa de exercício anterior em 
2019 correrão, através da seguinte classificação orçamentária: 43100001.15.451.341.10093.03.44909200.2.82.82.1.40 43100001.15.451.341.10093.03.449092
00.1.00.00.7.40 Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 07 de dezembro de 2021. Carlos Edilson Araújo, SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 08 de dezembro de 2021.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR PROCESSO Nº10391732/2019,
EM FAVOR DA EMPRESA ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA,
DOS SERVIÇOS EXECUTADOS NO ÂMBITO DO CONTRATO N°037/CIDADES/2018  
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe 
conferem o artigo 52, VIII, da Lei nº 16.710 de 21 de dezembro 2018 e alterações, c/c o art. 7º, IX, Anexo I, do Decreto nº 33.881, de 30 de dezembro de 2020; 
Portaria nº 079/2019, publicada no DOE, 03/05/2019; CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo VIPROC nº 10391732/2019 
referente ao pagamento em favor da Empresa ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., referente a 3ª medição dos serviços 
prestados no âmbito do Contrato n° 037/CIDADES/2018 no período entre 01/07/2019 à 31/07/2019; CONSIDERANDO a manifestação da Coordenadoria de 
Obras Urbanas – COURB e da Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional e Planejamento – CODIP desta Secretaria; CONSIDERANDO a existência 
de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores – DEA, na ação orçamentária 10093 – Requalificação de Espaços Públicos Urbanos, conforme 
posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973; 
RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 146.536,51 (cento e quarenta e seis mil, quinhentos e trinta e seis reais e cinquenta e 
um centavos), destinados ao pagamento da 3ª medição dos serviços prestados no âmbito do Contrato nº 037/CIDADES/2018 a Empresa ALVES FREITAS 
CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de despesa de exercício anterior em 
2019 correrão, através da seguinte classificação orçamentária: 43100001.15.451.341.10093.03.44909200.1.00.00.7.40 43100001.15.451.341.10093.03.449092
00.2.82.82.1.40 Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 07 de dezembro de 2021. Carlos Edilson Araújo, SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 08 de dezembro de 2021.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR PROCESSO Nº02484923/2020,
EM FAVOR DA EMPRESA ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA,
DOS SERVIÇOS EXECUTADOS NO ÂMBITO DO CONTRATO N°037/CIDADES/2018  
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe 
conferem o artigo 52, VIII, da Lei nº 16.710 de 21 de dezembro 2018 e alterações, c/c o art. 7º, IX, Anexo I, do Decreto nº 33.881, de 30 de dezembro de 2020; 
Portaria nº 079/2019, publicada no DOE, 03/05/2019; CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo VIPROC nº 02484923/2020 
referente ao pagamento em favor da Empresa ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., referente a 6ª medição dos serviços 
prestados no âmbito do Contrato n° 037/CIDADES/2018 no período entre 21/12/2019 à 20/01/2020; CONSIDERANDO a manifestação da Coordenadoria 
de Obras Urbanas – COURB e da Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional e Planejamento – CODIP desta Secretaria; CONSIDERANDO a exis-
tência de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores – DEA, na ação orçamentária 10093 – Requalificação de Espaços Públicos Urbanos, 
conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro 
de 1973; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$6.615,12 (seis mil, seiscentos e quinze reais e doze centavos), destinados 
ao pagamento da 6ª medição dos serviços prestados no âmbito do Contrato nº 037/CIDADES/2018 a Empresa ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES E 
EMPREENDIMENTOS LTDA.; Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de despesa de exercício anterior em 2019 correrão, através 
da seguinte classificação orçamentária: 43100001.15.451.341.10093.03.44909200.1.00.00.7.40 43100001.15.451.341.10093.03.44909200.2.82.82.1.40 Art. 
3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 07 de dezembro de 2021. Carlos Edilson Araújo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE 
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 08 de dezembro de 2021.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR PROCESSO Nº03515865/2020,
EM FAVOR DA EMPRESA ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA,
DOS SERVIÇOS EXECUTADOS NO ÂMBITO DO CONTRATO N°037/CIDADES/2018  
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe 
conferem o artigo 52, VIII, da Lei nº 16.710 de 21 de dezembro 2018 e alterações, c/c o art. 7º, IX, Anexo I, do Decreto nº 33.881, de 30 de dezembro de 2020; 
Portaria nº 079/2019, publicada no DOE, 03/05/2019; CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo VIPROC nº 03515865/2020 
referente ao pagamento em favor da Empresa ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., referente a 7ª medição dos serviços 
prestados no âmbito do Contrato n° 037/CIDADES/2018 no período entre 21/01/2020 à 20/02/2020; CONSIDERANDO a manifestação da Coordenadoria de 
Obras Urbanas – COURB e da Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional e Planejamento – CODIP desta Secretaria; CONSIDERANDO a existência 
de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores – DEA, na ação orçamentária 10093 – Requalificação de Espaços Públicos Urbanos, conforme 
posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973; 
RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 9.402,65 (nove mil quatrocentos e dois reais e sessenta e cinco centavos), destinados