DOE 13/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº277 | FORTALEZA, 13 DE DEZEMBRO DE 2021
LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO
Torna público que requereu à Superintendência de Meio Ambiente – SUMAQ a LAC – Licença Ambiental por Adesão e Compromisso para Restau-
ração de Rodovia da CE-473 (Nenelândia) - Entr. CE-166 (Canhotinho) no município de Quixeramobim com extensão de 23,20 KM. Foi determinado o 
cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de licenciamento da SUMAQ. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em 
Fortaleza, 08 de dezembro de 2021.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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RECEBIMENTO
LICENÇA PRÉVIA - LP
A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP-CE, inscrita no CNPJ: 33.866.288/0001-30, torna público que recebeu da Superinten-
dência de Meio Ambiente de Quixeramobim – SUMAQ a Licença Prévia (LP) nº005/2021 para a Construção do Campus Universitário de Quixeramobim, 
localizado às margens da CE-060, s/n, Bairro Conjunto Esperança, no município de Quixeramobim-CE, com validade até 27/10/2022. Foi determinado o 
cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SUMAQ. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, 
em Fortaleza, 09 de dezembro de 2021.
Celso Lelis Carneiro Borges
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0134/2016
I - ESPÉCIE: DÉCIMO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 134/2016 -DJU -CAGECE;  II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E 
ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE;  III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE;  IV - CONTRATADA: LBM SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO EIRELI;  V - ENDE-
REÇO: Fortaleza/CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigos 40, XI e 55, III, da lei 8666/93 - Processo nº 8042.000163/2021-70-Cagece;  VII- FORO: 
Fortaleza/CE;  VIII - OBJETO: repactuação salarial, com alteração do valor mensal do Contrato em referência, para R$ 736.593,45 (setecentos e trinta 
e seis mil, quinhentos e noventa e três reais e quarenta e cinco centavos), e do seu valor global para R$ 8.839.121,40 (oito milhões, oitocentos e trinta e 
nove mil, cento e vinte e um reais e quarenta centavos), de acordo a planilha constante do aditivo que se encontra às folhas 104, do supracitado processo 
administrativo, parte integrante deste Termo;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 8.839.121,40 (oito milhões, oitocentos e trinta e nove mil, cento e vinte e um 
reais e quarenta centavos);  X - DA VIGÊNCIA: ;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalterada as demais cláusulas e condições;  XII - DATA: 17 
de novembro de 2021;  XIII - SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; Bruno Alencar Firmo Barreira, Diretor 
de Gestão Corporativa da Cagece e Contratada .
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0123/2017
I - ESPÉCIE: OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 123/2017 -DJU -CAGECE;  II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO 
DO CEARÁ – CAGECE;  III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE;  IV - CONTRATADA: CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA 
LTDA;  V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigos 40, XI e 55, III, da lei 8666/93 - Processo nº 0952.000035/2021-51-
Cagece;  VII- FORO: Fortaleza/CE;  VIII - OBJETO: Repactuação salarial, com alteração do valor mensal do Contrato em referência, para R$ 193.011,16 
(cento e noventa e três mil, onze reais e dezesseis centavos).;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 2.316.133,92 (dois milhões, trezentos e dezesseis mil, cento e 
trinta e três reais e noventa e dois centavos);  X - DA VIGÊNCIA: ;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalterada as demais cláusulas e condições;  
XII - DATA: 17 de novembro de 2021;  XIII - SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; Bruno Alencar Firmo 
Barreira, Diretor de Gestão Corporativa da Cagece e Lucia Maria Simões Pereira, Representante da Contratada .
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DO CONTRATO Nº132/2021
Extrato do Termo de Rerratificação ao Contrato nº 132/2021 celebrado entre a COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE e a empresa 
MASAL S.A. INDUSTRIA E COMÉRCIO; FUNDAMENTO: Solicitação da Gerência de Transportes-GTRAN. OBJETO: a retificação da Cláusula 
Terceira – Do Objeto do Contrato em referência; DA RETIFICAÇÃO: CLÁUSULA TERCEIRA – DO OBJETO: 3.1. Constitui objeto deste contrato a aqui-
sição de 07 (sete) caminhões pesados PBT 23 toneladas 6x2 e de guindaste munck, com momento de carga de útil de 20.000 kgfm para instalação dianteira 
no caminhão, destinados para os serviços de operação e manu-tenção dos sistemas de água e esgoto e transporte de materiais das unidades de negócios da 
Cagece – item 02, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA; 
DATA: 02 de dezembro de 2021; ASSINAM: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; Bruno Alencar Firmo Barreira Diretor de 
Gestão Corporativa da Cagece e CPaulo Rancheski, Representante da Contratada. COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, em 
Fortaleza, 08 de dezembro de 2021.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
ACORDO PARA ORDEM DE COMPRA Nº07/2021
COMPRADOR: Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior – SECITECE CONTRATADA: MLW 
INTERMED HANDELS- UND CONSULTINGGESELLSCHAFT FÜR ERZEUGNISSE UND AUSRÜSTUNGEN DES GESUNDHEITS- 
UND BILDUNGSWESENS MBH (MLW intermed GmbH) sediada a August - Borsig - Ring 1, D-15566 Schöneiche / Berlim, República Federal da 
Alemanha OBJETO: Constitui objeto deste Acordo para Ordem de Compra e Venda para Aquisição de 13 (treze) soluções de salas operatórias 
integradas com recursos para cirurgia endoscópica avançada em 4k e telemedicina, a serem instalados em 11 Hospitais da Rede Pública Estadual, de acordo 
com as especificações e quantitativos previstos neste Termo de Referência, conforme a Fatura Proforma nº MS/03-115-01, MS/03-115-02, MS/03-115-03, 
MS/03-115-04, MS/03-115-05, MS/03-115-06 e MS/03-115-07; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Acordo de Ordem de Compra e Venda tem 
fundamento na Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, bem como no 
processo n.º 10058387/2021; FORO: Fortaleza-CE; VIGÊNCIA: Este Acordo tem prazo de vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data 
da sua assinatura com eficácia após a publicação do seu extrato no DOE, podendo ser prorrogado se atendidas as condições previstas na Lei 8.666/1993 e suas 
posteriores alterações; VALOR GLOBAL: O valor global da aquisição é de EUR 5.924.650,00 (cinco milhões, novecentos e vinte e quatro mil, seiscentos e 
cinquenta euros) que corresponde a VALOR GLOBAL: R$ 36.835.918,91 (trinta e seis milhões, oitocentos e trinta e cinco mil, novecentos e dezoito reais e 
noventa e um centavos) conforme cotação do dia 17/11/2021 (1 EUR = R$ 6,2174); PAGAMENTO: Os recursos correspondentes ao sinal de 15% sobre o 
valor da Ordem da Compra serão encaminhados à MLW intermed GmbH em uma única parcela. As demais parcelas seguirão a forma prevista na Cláusula 
1 do Capítulo I e na Cláusula 1 do Capítulo III do Contrato Original. O pagamento se dará por meio de transferência bancária ao Landesbank Berlin AG, 
em favor da VENDEDORA, na forma prevista no caput da Cláusula 1 do Capítulo III do Contrato; DATA DA ASSINATURA: 01 de dezembro de 2021; 
SIGNATÁRIOS: Carlos Décimo de Souza, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da SECITECE, e Norbert Schmidt, Presidente da MLW 
intermed GmbH. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, em Fortaleza, 01 de dezembro de 2021.
Rafael Arruda Maia
COORDENADOR ASJUR
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