DOE 13/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº277 | FORTALEZA, 13 DE DEZEMBRO DE 2021
sucessivamente por ordem de classificação, os demais fornecedores. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Subcláu-
sula Primeira -O fornecedor que praticar quaisquer das condutas previstas nos incisos I, II, III, V, VIII, IX, e X do art. 37, do Decreto Estadual nº 33.326/2019,
sem prejuízo das sanções legais nas esferas civil e criminal, estará sujeito às seguintes penalidades: Multa de 10% (dez por cento) sobre o preço total do(s)
item(ns) registrado(s). Impedimento de licitar e contratar com a Administração, sendo, então, descredenciado no cadastro de fornecedores da Secretaria do
Planejamento e Gestão (SEPLAG), do Estado do Ceará, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até
que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízo da multa prevista neste instrumento e das demais
cominações legais. Subcláusula Segunda – O fornecedor recolherá a multa por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE), podendo ser substituído
por outro instrumento legal, em nome do órgão contratante. Se não o fizer, será cobrada em processo de execução. Subcláusula Terceira – A multa poderá
ser aplicada com outras sanções segundo a natureza e a gravidade da falta cometida, desde que observado o princípio da proporcionalidade. Subcláusula
Quarta – Nenhuma sanção será aplicada sem garantia da ampla defesa e contraditório, na forma da lei. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPO-
SIÇÕES GERAIS As condições gerais da contratação, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da contrante e contratada,
condições de pagamento, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência e na Minuta do Contrato. CLÁUSULA
DÉCIMA QUINTA – DO FORO Fica eleito o foro do município de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer das questões relacionadas com a
presente Ata que não possam ser resolvidas pelos meios administrativos. Assinam esta Ata, os signatários relacionados e qualificados a seguir, os quais
firmam o compromisso de zelar pelo fiel cumprimento das suas cláusulas e condições.
Signatários:
ÓRGÃO GESTOR: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
NOME DO REPRESENTANTE: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ
CARGO: SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
CPF: 413.860.784-68
RG: 7457441 SSP/RN
DETENTORES DO REGISTRO DE PREÇOS:
Eliu Moreira de Souza
LIFE COMERCIO E SERVIÇOS - EIRELI, CNPJ Nº 33.070.387/0001-01
NOME DO REPRESENTANTE: ELIU MOREIRA DE SOUZA
CARGO: REPRESENTANTE LEGAL
CPF: 061.337.451-77
RG: 22919422 – SSP/MT
FRANCISCO SÉRGIO DE ALMEIDA SOUSA, CNPJ Nº 05.691.943/003-21
NOME DO REPRESENTANTE: FRANCISCO SÉRGIO DE ALMEIDA SOUSA
CARGO: SÓCIO
CPF: 616.700.143-04
RG: 20084950468 – SSPDS/CE
ANEXO ÚNICO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2021/06227 – MAPA DE PREÇO DOS BENS
CÓD
ITEM
ESPECIFICAÇÃO DO ITEM
FORNECEDORES
QUANT
PREÇO
REGISTRADO
1
AQUISIÇÃO DE MATRIZES DA ESPÉCIE CAPRINA, MESTIÇAS, COM APTIDÃO LEITEIRA (Saanen,
Toggenburg (pêlo curto), Alpina, Alpina Americana e/ou Alpina Britânica). Idade pelo método da cronologia
dentaria, sendo da primeira muda (início de troca dentária entre 10 e 12 meses de idade) até a terceira muda
dentária. Boa caracterização do padrão racial, sem alterações morfológicas, com boa dentição, sem sinais
de prognatismo ou agnatismo, fossas nasais abertas e limpas, olhos vivos. Aprumos fortes e adequadamente
posicionados livres de qualquer aumento de volume nas articulações. Tórax largo e profundo com costelas
grandes e bem arqueadas. O úbere deve ser globoso, volumoso, bem inserido, livre de carnosidade e simétrico.
Veias mamárias, longas, grossas e tortuosas. Os tetos devem ser simétricos apontando para baixo e um pouco
para frente, cilíndricos e livres de qualquer obstrução. A textura do úbere deve apresentar-se leve, flexível
e elástica, sem a presença de nódulos, edemas, cicatrizes ou qualquer concentração de tecido conjuntivo.
Obrigatoriamente, os animais devem estar livres de quaisquer sintomas de enfermidades (infectocontagiosa,
verminose, ectoparasitas, eimeriose, metrite e mamite), estes sintomas podem se apresentar na forma de aumento
de volume das articulações e nos linfonodos, diarreias, pêlo eriçado, anemia, secreção nasal, lacrimal e vaginal.
Sorologia negativa para Artrite Encefalite Caprina (CAE), vermifugados, vacinados contra as Clostridioses,
Carbúnculo Sintomático, Gangrena Gasosa, Morte Súbita, Enterotoxemia, Edema Maligno, Tétano, Botulismo e
Raiva. Estes devem estar acompanhados de um laudo sanitário de Médico Veterinário com Registro no Conselho
de Classe, para entrega em quaisquer município no estado do Ceará. COMPRASNET: UNIDADE = CAB
LIFE COMÉRCIO E
SERVIÇOS EIRELI
8.000
R$ 4.760.000,00
2
2
REPRODUTORES DA ESPÉCIE CAPRINA P.O. (PURO DE ORIGEM) DAS RAÇAS SAANEN,
TOGGENBURG, ALPINA, ALPINA AMERICANA e/ou ALPINA BRITÂNICA.
Idade a partir de 10 meses até 30 meses, obrigatoriamente acompanhados de RGD (Registro Genealógico
Definitivo) e de sua Autorização de Transferência (ADT) assinada, devidamente tatuados e com documentação
expedida pela Associação Brasileira de Criadores de Caprinos (ABCC). Boa caracterização do padrão racial, sem
alterações morfológica, chifrudo e/ou amochado, com boa dentição, sem sinais de prognatismo ou agnatismo,
fossas nasais abertas e limpas, olhos vivos. Aprumos fortes e adequadamente posicionados livres de aumento
de volume das articulações. Tórax largo e profundo com costelas grandes e bem arqueadas. Os testículos devem
estar íntegros, sem presença de nódulos, cicatrizes, assimetria testicular, torções, edemas ou qualquer tipo de
aderência junto à bolsa escrotal, integridade total de epidídimo, desenvolvidos e móveis, bolsa escrotal solta e
flexível. Devem apresentar boa libido, masculinidade evidente e odor hircino característico. Obrigatoriamente, os
animais devem estar livres de quaisquer sintomas de enfermidades (infectocontagiosa, verminose, ectoparasitas
e eimeriose), estes sintomas podem se apresentar na forma de aumento de volume das articulações e nos
linfonodos, diarreias, pêlo eriçado, anemia, secreção nasal e lacrimal. Sorologia negativa para Artrite Encefalite
Caprina (CAE), vermifugados, vacinados contra as Clostridioses, Carbúnculo Sintomático, Gangrena Gasosa,
Morte Súbita, Enterotoxemia, Edema Maligno, Tétano, Botulismo e Raiva. Apto para reprodução com atestado
de exame andrológico contendo (volume (ml), concentração espermática (x 109), motilidade espermática (0 a
5), vigor (%) e coloração (transparente a leitoso), com até 30 (trinta) dias antes da entrega. Estes devem estar
acompanhados de um laudo sanitário de Médico Veterinário, com registro no Conselho de Classe, para entrega
em quaisquer município no estado do Ceará.
FRANCISCO SERGIO
DE ALMEIDA
SOUSA - ME
700
R$ 2.022.300,00
COMPRASNET: UNIDADE = CAB
*** *** ***
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Ata de Registro de Preços nº2021/16198 Pregão Eletrônico nº 20210028 Processo nº 08407728/2021 Aos 06 dias do mês de dezembro de 2021, na sede da
Secretaria de Desenvolvimento Agrário, foi lavrada a presente Ata de Registro de Preços, conforme deliberação da Ata do Pregão Eletrônico nº 20210028-
SDA do respectivo resultado homologado, publicado no Diário Oficial do Estado em 03/12/2021, conforme consta no processo nº 08407728/2021, que vai
assinada pelo titular da Secretaria de Desenvolvimento Agrário, gestora do Registro de Preços, pelos representantes legais dos detentores do registro de
preços, todos qualificados e relacionados ao final, a qual será regida pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO
LEGAL O presente instrumento fundamenta-se: No Pregão Eletrônico nº 20210028. Nos termos do Decreto Estadual nº 32.824, de 11/10/2018, publicado
D.O.E de 11/10/2018. Na Lei Federal n.º 8.666, de 21.6.93 e suas alterações. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO A presente Ata tem por objeto o
REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE TRATORES AGRÍCOLAS E IMPLEMENTOS PARA MECANI-
ZAÇÃO DA PRODUÇÃO PARA CONVIVÊNCIA COM SEMIÁRIADO, todos novos e de primeiro uso, cujas especificações e quantitativos encon-
tram-se detalhados no Anexo I – Termo de Referência do Edital, Pregão Eletrônico nº 20210028 - SDA que passa a fazer parte desta Ata, com as propostas
de preços apresentadas pelos fornecedores classificados em primeiro lugar, conforme consta nos autos do Processo nº 08407728/2021. Subcláusula Única
- Este instrumento não obriga a Administração a firmar contratações, exclusivamente por seu intermédio, podendo realizar licitações específicas, obedecida
a legislação pertinente, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie aos detentores do registro de preços, sendo-lhes assegurado a
preferência, em igualdade de condições. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS A presente Ata de Registro
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