DOE 13/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº277 | FORTALEZA, 13 DE DEZEMBRO DE 2021
PARAG. UNICO DO ART.138 (CNT) E O PREVISTO NO ART. 884 DO RICMS/CE, NO PRAZO 10 (DEZ) dias. contados a partir de 15 (quinze) dias 
após a publicação deste EDITAL, ), sob pena de se sujeitar além das penalidades previstas na legislação do ICMS, a inclusão no regime de fiscalização 
e controle, conf. Art. 3, VIII, da IN 32/2005. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, em Iguatu, 07 de dezembro de 2021. 
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
 
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EDITAL DE INTIMAÇÃO 72/2021
TERMO DE INTIMAÇÃO 2021.06595 
MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2021.03467 
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 825 do 
Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2021.06595, o contribuinte: JAILSON & 
JOABY VAREJÃO DA ECONOMIA LTDA, CGF 06.764.164-4, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO 
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU/CE, A APRESENTAR OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS REF. AS OPERARAÇÕES 
DE ENTRADAS INTERESTADUAIS DO PERÍODO FISCALIZADO (01/09/2021 A 31/10/2021). ESTA AÇÃO FISCAL SUSPENDE A ESPONTA-
NEIDADE PREVISTA NO PARAG. UNICO DO ART.138 (CNT) E O PREVISTO NO ART. 884 DO RICMS/CE, NO PRAZO 10 (DEZ) dias. contados 
a partir de 15 (quinze) dias após a publicação deste EDITAL, ), sob pena de se sujeitar além das penalidades previstas na legislação do ICMS, a inclusão no 
regime de fiscalização e controle, conf. Art. 3, VIII, da IN 32/2005. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, em Iguatu, 07 
de dezembro de 2021. 
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
 
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EDITAL DE INTIMAÇÃO 73/2021
TERMO DE INTIMAÇÃO 2021.06479 
MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2021.03372 
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 825 do 
Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2021.06479, o contribuinte: M. A. 
FERNANDES DE LIMA - ME, CGF 06.147.469-0, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINIS-
TRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU/CE, A APRESENTAR OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS REF. AS OPERARAÇÕES DE ENTRADAS 
INTERESTADUAIS DO PERÍODO FISCALIZADO (01/06/2021 A 31/08/2021. ESTA AÇÃO FISCAL SUSPENDE A ESPONTANEIDADE PREVISTA 
NO PARAG. UNICO DO ART.138 (CNT) E O PREVISTO NO ART. 884 DO RICMS/CE, NO PRAZO 10 (DEZ) dias. contados a partir de 15 (quinze) 
dias após a publicação deste EDITAL, ), sob pena de se sujeitar além das penalidades previstas na legislação do ICMS, a inclusão no regime de fiscalização 
e controle, conf. Art. 3, VIII, da IN 32/2005. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, em Iguatu, 07 de dezembro de 2021. 
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
 
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº014/2021
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o art. 2°, parágrafos 
1°, 2° e 3° do Decreto 32.904 de 20.12.2018, FAZ SABER que os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo Único deste Edital, ficam NOTIFICADOS 
para, através de seus dirigentes ou responsáveis, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao CÉLULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO, 
cumprirem as respectivas obrigações tributárias dentro do prazo de 15 (QUINZE), a contar da data da publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitarem 
às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO, em Fortaleza, 27 de outubro de 2021. 
Edilson Mendes Filho
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº014/2021, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
Nº DE 
ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBTRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO DE REFERÊNCIA
01
CPF 24548383115
IVANILDO MARTES
A RECOLHER A GUIA DE ITCD N° 229483 COM VENCIMENTO EM 22/09/2020
02
CPF 14557738168
CELMA MARTES FERNANDES
A RECOLHER A GUIA DE ITCD N° 229477 COM VENCIMENTO 22/09/2020
03
CPF 33908419115
RUTE MARTES DA SILVA
A RECOLHER A GUIA DE ITCD N° 229480 COM VENCIMENTO EM 22/09/2020
04
CPF 12042307149
SERGIO MARTES
A RECOLHER A GUIA DE ITCD N° 229481 COM VENCIMENTO EM 22/09/2020
05
CPF 65777875149
ELIZABETE MARTES
A RECOLHER A GUIA DE ITCD N°229484 COM O VENCIMENTO EM 22/09/2020
06
CPF 61567213391
KARINY FALCÃO VIEIRA
A RECOLHER A GUIA DE ITCD N° 238331 COM VENCIMENTO EM 12/04/2021
07
CPF 48018791368
ALESSANDRA FERNANDES ROLIM
A RECOLHER A GUIA DE ITCD N° 241335 COM VENCIMENTO 10/06/2021
08
CPF 4928903315
EDILSON XAVIER RIBEIRO
A RECOLHER A GUIA DE ITCD N° 123923 COM VENCIMENTO EM 10/07/2018
09
CPF 15548015320
MARIA ANUNCIACAO XAVIER RIBEIRO
A RECOLHER A GUIA DE ITCD N° 123906 COM VENCIMENTO EM 10/07/2018
10
CPF 14235404334
FERNANDA XAVIER RIBEIRO
A RECOLHER A GUIA DE ITCD N°123904 COM O VENCIMENTO EM 10/07/2018
11
CPF 13970879353
MAURICIO XAVIER RIBEIRO
A RECOLHER A GUIA DE ITCD N° 123908 COM VENCIMENTO EM 10/07/2018
12
CPF 43501931387
GRAZIELA HELENA RODRIGUES RIBEIRO
A RECOLHER A GUIA DE ITCD N° 123891 COM VENCIMENTO 10/07/2018
13
CPF 55516874300
ALEXANDRE TAVARES MAGALHAES
A RECOLHER A GUIA DE ITCD N° 141032 COM VENCIMENTO EM 10/08/2017
14
CPF 676617344
ALINY FALCAO VIEIRA DE SOUSA
A RECOLHER A GUIA DE ITCD N° 288330 COM VENCIMENTO EM 12/04/2021
15
CPF 52780589353
RENNER CESAR SILVEIRA JUCA
A RECOLHER A GUIA DE ITCD N°251831 COM O VENCIMENTO EM 03/07/2021
16
CPF 62079782347
sara victoria barbosa ferreira
A RECOLHER A GUIA DE ITCD N° 132951 COM VENCIMENTO EM 10/07/2017
17
CPF 36226807334
ANTONIA SANDRA ANDRADE DE CARVALHO
A RECOLHER A GUIA DE ITCD N° 235119 COM VENCIMENTO 10/05/2021
18
CPF 74287494334
MARIA DO CARMO MOREIRA BEZEZRRA
A RECOLHER A GUIA DE ITCD N° 166622 COM VENCIMENTO EM 10/12/2018
19
CPF 60998939382
DAVI BRENDO BARBOSA FERREIRA
A RECOLHER A GUIA DE ITCD N° 132955 COM VENCIMENTO EM 10/07/2017
20
CPF 6891151481
MARIA EDUARDA VASCONCELOS CAMINHA
A RECOLHER A GUIA DE ITCD N°253373 COM O VENCIMENTO EM 19/07/2021
 
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EXTRATO DE CONTRATO 
Nº DO DOCUMENTO 076/2021 (SACC: 1194800) 
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52. CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔ-
NOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SOBRAL, CNPJ: 07.817.778/0001-37. OBJETO: Constitui-se objeto deste Contrato o Serviço de Fornecimento de 
Água Tratada e, ou, Coleta de esgoto para as Unidades Fazendárias localizadas no município de Sobral – CE, com endereço na Rua Domingos Olímpio, 
203, Centro e Rua Domingos Olímpio, 255, Centro. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº 030/2021, datada de 24/11/2021, 
conforme Processo n° 05616130/2021, nos termos do Art. 25, caput da Lei Federal n° 8.666/93 de 21/06/93, suas alterações. FORO: Comarca de Fortaleza. 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 30 (trinta) meses, contados a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o 
art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993, por ser considerado pela CONTRATANTE, serviço de natureza contínua. A publicação resumida do instru-
mento de contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 15.005,40 (quinze mil e cinco 
reais e quarenta centavos) pagos em até 10 (dez) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, 
mediante crédito em conta-corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.211.20504.11.33903900.1.00.00.0.20. DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado 
do Ceará em 09/12/2021. SIGNATÁRIOS: SANDRA MARIA OLIMPIO MACHADO, REPRESENTANTE DA SEFAZ e GUSTAVO PAIVA WEYNE 
RODRIGUES, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA. 
Deborah Mithya Barros Alexandre
ORIENTADORA DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Publique-se.
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