DOE 13/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº277 | FORTALEZA, 13 DE DEZEMBRO DE 2021
EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS Nº1365/2020
DOADORA: SECRETARIA DA FAZENDA. DONATÁRIO:FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ -CEARAPREV. 
OBJETO: Bens especificados no ANEXO ÚNICO. N° DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 09292645/2019 - VIPROC, o qual este processo está 
vinculado. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ESTABELECIDO PELA LEI 13.476 DE 20 DE MAIO DE 2004 E SUAS POSTERIORES MODIFICAÇÕES. 
VIGÊNCIA: O presente Termo de Transferência de Bens Patrimoniais terá vigência a partir da data de publicação. FORO: FICA ELEITO O FORO DE 
FORTALEZA, CAPITAL DO ESTADO DO CEARÁ, PARA CONHECER AS QUESTÕES RELATIVAS AO PRESENTE TERMO, QUE NÃO POSSAM 
SER RESOLVIDAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SIGNATÁRIOS: FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA 
- Secretária da Fazenda e João Marcos Maia – Presidente da Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará - CEARAPREV. SECRETARIA DA 
FAZENDA, em Fortaleza, 02 de dezembro de 2021.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO a que se refere a cláusula primeira do Termo de Transferência
Patrimonial nº1365/2020, vinculado ao Processo Administrativo VIPROC nº09292645/2019
Nº
DESCRIÇÃO
ESTADO
VALOR DO 
BEM
Nº TOMBO
1
AUTOMOVEL, SEDAN, AR CONDICIONADO, DIRECAO HIDRAULICA, AIRBAG DUPLO, CAMBIO MANUAL 05 MARCHAS 
SINCRONIZADAS, COR PRETA, BICOMBUSTIVEL, 04 PORTAS, 05 LUGARES, POTENCIA MINIMA 136 CV, CHASSI P/ 
AUTOMOVEL, 0 KM, MOTOR 1.8 LITROS, 16 VALVULAS, AVULSO 1.0 UNIDADE
BOM
27097,38
363490
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EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº2586/2021
TRANSMITENTE: SECRETARIA DA FAZENDA. BENEFICIÁRIO: SECRETARIA DA SAÚDE OBJETO: Bens especificados no ANEXO ÚNICO. 
Nº DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 02342945/2017 – VIPROC, o qual este processo está vinculado. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ESTABELE-
CIDO PELA LEI 13.476 DE 20 DE MAIO DE 2004 E SUAS POSTERIORES MODIFICAÇÕES. VIGÊNCIA: O presente Termo de Transferência de Bens 
Patrimoniais terá vigência a partir da data de publicação. FORO: FICA ELEITO O FORO DE FORTALEZA, CAPITAL DO ESTADO DO CEARÁ, PARA 
CONHECER AS QUESTÕES RELATIVAS AO PRESENTE TERMO, QUE NÃO POSSAM SER RESOLVIDAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. 
SIGNATÁRIOS: SANDRA MARIA OLIMPIO MACHADO - Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna da Fazenda e MARCOS ANTÔNIO 
GADELHA MAIA – Secretário da Saúde. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 02 de dezembro de 2021.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A CLÁUSULA PRIMEIRA DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA
PATRIMONIAL Nº 2586/2021, VINCULADO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO VIPROC Nº02342945/2017
Nº ORDEM
ESPECIFICAÇÃO
ESTADO
VALOR
Nº TOMBO
1
APPLIANCE PARA GERENCIAMENTO, SEGURANCA DE REDE, FUNCOES VPN, QOS, FIREWALL, CAIXA 1.0 UNIDADE
BOM
112,459.20
374852
2
RACK PARA INFORMATICA, PARA SERVIDOR, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
BOM
780.00
357767
3
SERVIDOR, ARMAZENAMENTO DE DADOS STORAGE, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
BOM
10,342.66
357758
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
3º ADITIVO AO TDCO 001/2020 - SESA/SEINFRA
VIPROC N°08651858/2021
A SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ - SESA, por intermédio do FUNDO ESTADUAL DA SAÚDE – SESA, doravante denominada 
ÓRGÃO TITULAR DO CRÉDITO, já qualificada no instrumento original, neste ato representada por seu Secretário, MARCOS ANTÔNIO GADELHA 
MAIA, e a SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA – SEINFRA, também já qualificada no instrumento original, daqui por diante denominada ÓRGÃO 
GERENCIADOR DO CRÉDITO, neste ato representada pelo seu Secretário, LUCIO FERREIRA GOMES, celebram o presente Termo Aditivo ao TERMO 
DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO Nº 001/2020 – SESA/SEINFRA, ao que se regerá pelas disposições constantes na Lei 
8.666/93 e suas alterações, bem como nas cláusulas e condições seguintes. CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 1.1. Este Termo 
Aditivo fundamenta-se nos despachos e pareceres constantes do Processo Administrativo nº 08651858/2021, nos artigos 116 e 25, § 1°, incisos II e IV, da Lei 
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nas legislações aplicáveis subsidiariamente, Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei 
Complementar Estadual nº 119, de 28 de dezembro de 2012, alterada pela Lei Complementar n° 178, de 10.05.18, e Decreto Estadual nº 32.811/2018, entre 
outras atinentes à matéria. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO 2.1. Pelo presente termo aditivo, fica prorrogada a vigência do Termo de Descentra-
lização de Crédito Orçamentário nº 001/2020 - SESA/SEINFRA por mais 03 (três) meses, sem repercussão financeira, passando a data de vencimento do 
mesmo para 31 de dezembro de 2021, de acordo com o novo Plano de Trabalho apresentado, parte integrante deste termo, independentemente de transcrição. 
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS - As demais cláusulas e condições do instrumento original, não alteradas por este Termo, conti-
nuam com a mesma redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebrados. Signatários: Lucio Ferreira Gomes, Secretário da Infraestrutura, e Marcos 
Antônio Gadelha Maia, Secretário de Saúde do Ceará. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 30 de setembro de 2021.
Renan Saldanha de Paula Lima
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº015/SEINFRA/2018
I - ESPÉCIE: 7º Aditivo ao Contrato nº 015/SEINFRA/2018; II - CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará; III - ENDEREÇO: 
Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n, - Ed. SEINFRA/SRH, 1º e 2º Andar, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora - Cambeba, 
Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: LAR ANTONIO DE PÁDUA; V - ENDEREÇO: Rua Fernando Faria de Melo, 752, Vila Manoel Sátiro, Fortaleza 
- CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do Processo Administrativo n° 03371601/2021, em especial, Parecer Jurídico nº 149/2021 – ASJUR/
SEINFRA; manifestação Técnica/CPL; nos demais despachos e documentos que demonstram o interesse público; na solicitação da Contratada; na Convenção 
Coletiva de Trabalho 2021/2021; na autorização da SEPLAG/CE; e no art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 8.666/93; VII- FORO: Comarca de Fortaleza, 
Ceará; VIII - OBJETO: Considerando a celebração da convenção coletiva de trabalho ano-base 2021/2021(CE000359/2021), fica revisto o valor mensal 
do contato, que passa de R$ 90.983,98 (noventa mil, novecentos e oitenta e três reais e noventa e oito centavos), a partir de 1° de janeiro de 2021, enquanto 
o seu valor global anual passa para passa R$ 1.123.182,44 (um milhão, cento e vinte e três mil, cento e oitenta e dois reais e quarenta e quatro centavos); IX 
- VALOR GLOBAL: R$ 1.123.182,44 (um milhão, cento e vinte e três mil, cento e oitenta e dois reais e quarenta e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: 
03 de setembro de 2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Contrato original, não alteradas por este Termo, continuam com 
a mesma redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas, ficando resguardados os direitos ao reajuste nos termos de sua Cláusula Contratual, 
efetivamente implementados até a presente data.; XII - DATA: 30 de novembro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Lucio Ferreira Gomes, Secretário da 
Infraestrutura, e Anália Bueno de Melo, Representante Legal da Contratada.
Renan Saldanha de Paula Lima
COORDENADOR JURÍDICO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
O (A) SUPERINTENDENTE , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos 
do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, 
combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o ( a ) Decreto nº 33.258, de 30 de Agosto de 2019, 
RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)DOMINGOS DANIEL BATISTA GOMES, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento 
em comissão de Gerente, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura Organizacional do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO , a partir da data 
da publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, Fortaleza, 22 de novembro de 2021.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SUPERINTENDENTE
Lucio Ferreira Gomes
SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA
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