DOE 30/10/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO
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DECRETO Nº32.844, de 30 de outubro de 2018.  
ABRE AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR DO ESTADO DO CEARÁ – FASSEC O 
CRÉDITO  ADICIONAL NO VALOR DE R$ 12.000.000,00 PARA ABERTURA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 
CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe    confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado 
com o inciso III  do  § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 7º da Lei Estadual nº 16.468, de 19 de dezembro de 2017, com 
o art. 42 da Lei Estadual nº 16.319 de 14 de agosto de 2017 e com os arts. 3 e 4 da Lei Estadual nº 16.530 de 02 de abril de 2018. CONSIDERANDO a Lei 
Estadual nº 16.530 de 02 de abril de 2018 que dispõe sobre a criação do Fundo de Asssistência à Saúde do Servidor do Estado do Ceará – FASSEC, cuja 
finalidade é prover financeiramente a assistência à saúde dos usuários, limitada à cobertura prevista no rol de procedimentos definido pelo ISSEC, por meio 
de recursos provenientes de contribuição pecuniária mensal de cada usuário, proporcional à remuneração e idade e repasse do Governo do Estado. DECRETA: 
 
Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional no valor de R$ 12.000.000,00 (DOZE MILHÕES DE REAIS), em atendimento a lei de criação do FASSEC, 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº203  | FORTALEZA, 30 DE OUTUBRO DE 2018

                            

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