DOE 13/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº277 | FORTALEZA, 13 DE DEZEMBRO DE 2021
DISCIPLINA
CARGA HORÁRIA
FORMA DE AVALIAÇÃO
Protocolos de atendimento utilizados na DCECA
04 h/a
Avaliação por meio da frequência
Perícia Forense em crimes sexuais
04 h/a
Avaliação por meio da frequência
Lei nº 13.431/17
04 h/a
Avaliação por meio da frequência
Desenvolvimento prático dos protocolos de depoimento especial I
04 h/a
Avaliação por meio da frequência
Desenvolvimento prático dos protocolos de depoimento especial II
04 h/a
Avaliação por meio da frequência
Desenvolvimento prático dos protocolos de depoimento especial III
04 h/a
Avaliação por meio da frequência
5. Da Reprovação, do Desligamento da Desistência e do Abandono: A reprovação, o desligamento e o abandono do Curso resultarão na não aptidão do aluno, 
conforme situações estabelecidas no PAE e no RA. 6 . Estimativa de Custos:
ITEM
RESPONSÁVEL
Material Didático
AESP/CE
Pagamento Gratificação de Atividade de Magistério - GAMA
AESP/CE
7. Os casos omissos serão resolvidos pela Célula de Ensino a Distância - CEDIS e pela Coordenadoria Acadêmica Pedagógica, tudo em sintonia com a 
Coordenadoria de Ensino e Instrução e com a Diretoria Geral da AESP/CE. Fortaleza, 06 de dezembro de 2021.
Nartan da Costa Andrade - DPC
DIRETOR GERAL, RESPONDENDO
*** *** ***
EXTRATO DO PLANO DE AÇÃO EDUCACIONAL
EXTRATO DO PAE CCTPAMVV/2021 - TURMA IV, PAE Nº201/2021
 SPU Nº11410319/2021
CURSO DE CAPACITAÇÃO TEÓRICO-PRÁTICO PARA O ATENDIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA - TURMA 
IV/2021
1. Finalidade: Esclarecer o conceito de violência de gênero e entender os mecanismos legais e ferramentas institucionais de combate à tal violência. 
Instruir sobre o conceito de violência de gênero, os tipos delitivos que a caracterizam e a legislação aplicável Instruir sobre o conceito de violência doméstica 
familiar e a legislação referente Capacitar o profissional para o adequado atendimento de ocorrências nas quais a violência de gênero é o fato causador 2. 
Desenvolvimento do Curso: 06/12/2021 a 06/12/2021 2.1 Vagas: 20 2.2 Local de Funcionamento: Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Moodle da 
Academia Estadual de Segurança Pública do Estado do Ceará – AESP|CE e Google Meet 2.3 Componentes Curriculares e Carga Horária:
ORD
CURSO DE CAPACITAÇÃO TEÓRICO-PRÁTICO PARA O ATENDIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA
H/A
GAMA
1
Aspectos gerais da Lei 11.340/2006 e o foco na violência de gênero no âmbito doméstico/familiar
02
2
2
Protocolo de atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica/familiar
02
2
3
Rede de atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica/familiar
02
2
5
Protocolo de atendimento às mulheres vítimas de violência sexual
02
2
2.4 Modalidade de Ensino: REMOTA 2.5 Corpo Docente: Profissionais de Segurança Pública do Estado do Ceará, ativos ou inativos, do quadro de pessoal 
da SSPDS/CE e de suas vinculadas, assim como colaboradores de outros órgãos do Executivo Estadual ou convidados conforme Instrumentos Normativos 
da AESP/CE. 3. Do Regime Acadêmico – RA: Os discentes, durante o Curso estarão sujeitos ao Regimento Acadêmico – RA da AESP. 4. Do Processo 
de Avaliação do Curso: O aluno será avaliado por sua presença de 75% das aulas e participação 5. Da Reprovação, do Desligamento da Desistência e do 
Abandono: A reprovação, o desligamento e o abandono do Curso resultarão na não aptidão do aluno, conforme situações estabelecidas no PAE e no RA. 6. 
Estimativa de Custos:
ITEM
RESPONSÁVEL
Material Didático
Polícia Civil
Pagamento Gratificação de Atividade de Magistério - GAMA
AESP/CE
7. Os casos omissos serão resolvidos pela Célula de Ensino a Distância - CEDIS e pela Coordenadoria Acadêmica Pedagógica, tudo em sintonia com a 
Coordenadoria de Ensino e Instrução e com a Diretoria Geral da AESP/CE. Fortaleza, 06 de dezembro de 2021.
Nartan da Costa Andrade - DPC
DIRETOR GERAL, RESPONDENDO
SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº03/2021
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº03/2021; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRA-
TÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA – SUPESP ; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, 581, São Gerardo, CEP: 60.325.003 - Fortaleza-CE; IV 
- CONTRATADA: SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Nivaldo Soares de Pinho, n° 78, Venâncios 
- Crateús - CEP: 63.700-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem fundamentação legal no § 1°, do artigo 65, da Lei Federal 
nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, como também o fundamento legal e finalidade o objeto contratado, oriundo da Ata de 
Registro de Preços n° 2021/00730, e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes ; VII- FORO: 
Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste termo aditivo o acréscimo de 24,25112% do valor inicial do contrato de prestação de serviços 
comuns de engenharia para a manutenção preventiva e corretiva das instalações físicas prediais e equipamentos públicos, com fornecimento de mão de 
obra, materiais e peças de reposição, firmado entre as partes acima identificadas, passando a viger a partir da sua publicação; IX - VALOR GLOBAL: R$ 
33.268,08 (trinta e três mil duzentos e sessenta e oito reais e oito centavos) ; X - DA VIGÊNCIA: A eficácia deste instrumento decorrerá de sua publicação, 
em extrato, no Diário Oficial do Estado - DOE, que será providenciada pela SUPESP até o 5° (quinto) dia do mês subsequente da sua assinatura, nos termos 
do parágrafo único do artigo 61, da Lei 8.666/93. ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original 
a que se refere o presente Termo de Aditivo; XII - DATA: 08/12/2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Superintendente da SUPESP - Neste ato representado por 
Anderson Duarte Barboza (Diretor de Estratégia de Segurança Pública) e Flávio Narcélio Campelo Viana - Representante legal da Empresa SALINAS 
EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.
Anderson Duarte Barboza
DIRETOR DE ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
SECRETARIA DO TURISMO 
O(A) SECRETÁRIO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o 
art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº 33.005, de 11 de Março 
de 2019 e publicado no Diário Oficial do Estado em 11 de Março de 2019, RESOLVE NOMEAR, RAFAEL CARVALHO FERNANDES PEREIRA , 
para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Coordenador, símbolo DNS-2 integrante da Estrutura Organizacional da 
SECRETARIA DO TURISMO, a partir da data da publicação. SECRETARIA DO TURISMO, Fortaleza, 08 de dezembro de 2021. 
Arialdo de Mello Pinho 
SECRETÁRIO DO TURISMO
*** *** ***
PORTARIA CC 0030/2021-SETUR - O(A) SECRETÁRIO DO TURISMO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, 
do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.005 de 11 de Março de 2019, RESOLVE DESIGNAR RAFAEL CARVALHO 
FERNANDES PEREIRA, ocupante do cargo de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, para ter exercício no(a), Coordenadoria de 
Desenvolvimento de Programas Turísticos, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DO TURISMO, 
Fortaleza, 08 de dezembro de 2021. 
Arialdo de Mello Pinho 
SECRETÁRIO DO TURISMO