DOE 13/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº277 | FORTALEZA, 13 DE DEZEMBRO DE 2021
inscrição), conforme o quesito cor ou raça no padrão utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
7.1. Os candidatos(as) convocados para a segunda etapa que não apresentarem os documentos exigidos no item 7. serão considerados inaptos(as) sendo 
eliminados da lista de autodeclarados negros ou pardos e concorrerão às vagas somente de ampla concorrência.
8. O candidato que se autodeclarare hipossuficiente deverá entregar por ocasião da entrevista e apreciação curricular os seguintes documentos:
a Cópia do RG e CPF;
b Histórico escolar do ensino médio, que comprove ter concluído os 3 (três) anos do ensino médio regular em escolas públicas municipais ou estaduais 
situadas no Estado do Ceará;
c Apresentação de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos membros da família, com cópia das páginas que contém a fotografia, a identifi-
cação do portador, a anotação do último contrato de trabalho e da primeira página subsequente, destinada para anotação de contrato de trabalho que esteja 
em branco e, se for o caso, cópias de outras páginas da carteira que sejam necessárias para complementar as informações solicitadas; cópia, frente e verso, 
do documento de identidade do(a) candidato(a) e dos membros da família; cópia do contracheque do(a) candidato(a) e dos membros da família, dos últimos 
dois meses antes da publicação do edital, se houver; cópia de contratos de prestação de serviços e/ou recibo de pagamento autônomo (RPA), no caso de o(s) 
membro(s) da família ser(em) autônomo(s) ou, se for o caso, declaração do(a) candidato(a), sob as penas da lei, de que seus familiares não possuem emprego 
formal com renda superior a 1,5 (um e meio) salário mínimo per capita.
8.1. Caso o candidato opte por apresentar a autodeclaração, a mesma deverá ter sido preenchida no ato da inscrição.
8.2. Os candidatos(as) convocados para a segunda etapa que não apresentarem os documentos exigidos no item 8. serão considerados inaptos(as) sendo 
eliminados da lista de autodeclarados hipossuficientes e concorrerão às vagas somente de ampla concorrência.
9. Dos Critérios de Desempate na Entrevista e Apreciação Curricular e no Resultado Final:
a) Obtiver maior pontuação em Direito Humanos;
b) Direito Processual Civil;
c) Língua portuguesa;
d) Maior idade;
e) Inscrição mais antiga.
10. No ato da admissão o candidato deverá apresentar ao Centro de Integração Empresa-Escola / CIEE os originais e cópias dos seguintes documentos:
a Cédula de Identidade (RG);
b Comprovante de residência;
c Cadastro como Pessoa Física (CPF);
d Comprovante de matrícula do curso de Graduação ao qual se candidatou, de instituição de ensino oficial ou reconhecida e, preferencialmente, entre o 4º 
(quarto) período/semestre e o 7° (sétimo) período/semestre ou equivalente para escolas de regime anual;
e Declaração da Instituição de Ensino comprovando que o estudante está regularmente matriculado e cursando (assinada e carimbada).
11. O resultado da Entrevista será divulgado no site do Centro de Integração Empresa-Escola www.ciee.org.br, na data provável de 29 de dezembro de 2021.
12. As dúvidas surgidas na aplicação deste edital, bem como os casos omissos, serão resolvidos pelo CIEE em conjunto com a Assembleia Legislativa do 
Estado do Ceará.
13. As dúvidas poderão ser sanadas pelo CIEE através do e-mail: processoassembleia.ce@ciee.ong.br.
Publique-se.
Fortaleza, 10 de dezembro de 2021.
Evandro Sá Barreto Leitão
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO I
PROCESSO SELETIVO PARA ESTAGIÁRIOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ – CRONOGRAMA DAS ENTRE-
VISTAS 16 DE DEZEMBRO
HORÁRIO
SALA D (2° ANDAR) QUINTA-FEIRA (DIA 16.12)
SALA F (2° ANDAR) QUINTA-FEIRA (DIA 16.12)
08:40 às 09:00
DIREITO - GUSTAVO P BARROS
DIREITO - ARTHUR NOGUEIRA SOARES
09:00 às 09:20
DIREITO - PEDRO FERREIRA DIAS
DIREITO - MATHEUS EMANUEL TEIXEIRA SILVA
09:20 às 09:40
DIREITO - ALEX CARDOSO DE SOUSA
DIREITO - GABRIEL DANTAS DE SOUZA
09:40 às 10:00
DIREITO - PEDRO ALVES DE SOUSA NETO
DIREITO - MANOEL FELIPE PEREIRA BRANDAO
10:00 às 10:20
DIREITO - GABRIEL GOES MARQUES
DIREITO - MARIA CLARA DE CASTRO LIMA
10:20 às 10:40
DIREITO - JOSE LUCAS LIMA DA COSTA
DIREITO - LUCAS JORGE SARAIVA
10:40 às 11:00
DIREITO - MATEUS LEANDRO DE ARAUJO
DIREITO - DIEGO MATOS DE SOUZA
11:00 às 11:20
DIREITO - VICTOR MATHEUS SANTOS FEITOSA
DIREITO - MARIA DE FÁTIMA ODALHA SOUSA LIMA
11:20 às 11:40
DIREITO - DAVI FROTA LOPES
DIREITO - MARIA ALICE TAVARES MARTINS
*** *** ***
CORRIGENDA AO EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº59/2018
No Extrato do 4° Termo aditivo ao contrato 59/2018, celebrado entre esta Assembleia e a EMPRESA LIMPTUDO SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSER-
VAÇÃO LTDA-EPP. Publicado no Diário Oficial de 06/12/2021.Onde se lê: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA; 01100001010312592073215000033903900
000200 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Lêia-se: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100002011222112063215000033903900000200 – Serviços 
de Terceiros – Pessoa Juridica. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de dezembro de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
AVISO DO RESULTADO
TOMADA DE PREÇOS Nº3/2021-TCE/CE
PROCESSO Nº26192/2021-0
A Comissão Permanente de Licitação do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, com base na Lei nº 8.666/93, comunica o resultado final da Tomada de 
Preços nº3/2020-TCE/CE, destinada a contratação de empresa especializada, no ramo de engenharia, para prestação do serviço de reforma das esquadrias 
do edifício sede, nas dependências deste Tribunal.
ORD
EMPRESA
CNPJ Nº
VALOR DA PROPOSTA
1
 BB DE VASCONCELOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA
28.130.485/0001-57
R$ 390.652,30
2
 JUDAH SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA – EPP
01.335.973/0001-44
R$ 437.158,53
Fortaleza, 10 de dezembro de 2021.
Paulo Roberto Frota Alves Filho
PRESIDENTE DA CPL