DOE 14/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº278 | FORTALEZA, 14 DE DEZEMBRO DE 2021
INSCRIÇÃO
NOME
DATA E HORA
335
Humberto Melo Cavalcante Junior
DIA 16/12/2021, A PARTIR DAS 9 HORAS
3825
Jose Solano Feitosa
3429
Luciano Bessa Maia
3605
Jose Ronivaldo De Oliveira
2047
Tatiana Francelino Moreira
4272544
Julio De Morais Rocha
4005252
Vinicius Marcio De Melo Marques
4081307
Beatriz Matos Pessoa
4089570
Eduardo Menezes De Oliveira
4249640
Alexandre Vieira Gallindo
4036603
Fernando Antonio Moreira Sales
4009550
Fabiano Silva Azevedo
4089405
Julio Cesar Remigio De Farias Andrade
4182936
Luiz Fabio Pereira Dos Santos
4061853
Ariane Buhler Ritter De Castro
 
2. DA ENTREGA DE DOCUMENTOS:
2.1. Os candidatos listados no item 1.1.2 ficam convocados para comparecerem, pessoalmente, para entrega dos documentos elencados no item 2.2.1, no 
dia 17/12/2021, das 9h às 16h, no Departamento de Gestão de Pessoas (DGP) da Polícia Civil do Ceará, localizado na rua do Rosário, n° 199, 5º andar, 
Fortaleza-Ceará.
2.2.1. Lista de documentos:
a) 01 Foto 3x4;
b) Declaração de Idoneidade;
c) Declaração do Órgão de Origem (para quem possui cargo público);
d) Certidão da SEPLAG;
e) Cópia autenticada do RG;
f) Cópia autenticada do CPF;
g) Cópia autenticada da CNH;
h) Cópia autenticada do Diploma de 3º Grau;
i) Cópia autenticada do Documento Militar (se do sexo masculino); se for Policial Militar (ISENTO);
j)  Cópia autenticada do Titulo de Eleitor;
k) Certidão da Justiça Eleitoral - “Nada Consta” e “Estar Quites”;
l) Certidão Estadual do Fórum do local onde reside;
m) Certidão da Justiça Federal;
n) Certidão do Tribunal Justiça;
3. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
3.1. Além dos documentos e exames previstos neste edital, outros poderão ser solicitados pela Perícia Médica Oficial ou pela Comissão do Concurso;
3.2. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar, frequentemente, as publicações de todos os comunicados e editais referentes ao concurso 
público em comento, nos seguintes endereços eletrônicos: www.aesp.ce.gov.br, www.ibfc.org.br e Diário Oficial do Estado do Ceará.
3.3. As ocorrências não previstas neste Edital, os casos omissos e os casos duvidosos serão resolvidos pela Comissão do Concurso.
E, para que ninguém possa alegar desconhecimento, é expedido o presente Edital. 
Fortaleza/CE, 06 de dezembro de 2021.
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL Nº2725/2021-PCCE
TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Publica e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede na Av. Bezerra 
de Menezes, 581 – bairro São Gerardo, em Fortaleza / Ce, CEP.: 60.325-003. BENEFICIÁRIA: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL DO 
CEARÁ - PCCE, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua do Rosário, 199 – Centro, em Fortaleza / Ce, CEP.: 60.055-090. OBJETO: 
A Secretaria da Segurança Publica e Defesa Social - SSPDS, através deste instrumento, transfere em caráter definitivo à Superintendência da Polícia Civil 
do Ceará – PCCE, na data de assinatura deste Termo, e essa atesta o pleno recebimento, na forma da Lei e obediente aos ditames e procedimentos do Direito 
Administrativo, 503 (quinhentos e três) bens permanentes, tipo COLETE BALÍSTICO, Com valor total de R$ 438.287,79 (quatrocentos e trinta e oito mil 
duzentos e oitenta e sete reais e setenta e nove centavos), de acordo com ANEXO ÚNICO do termo em tela. Nº DO PROCESSO: 10278077/2021 FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei 14.891 de 31 de março de 
2011, mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam. FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para 
conhecer as questões relativas ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E 
DEFESA SOCIAL, em Fortaleza - Ce , 02 de dezembro de 2021.
Nahyara Vieira de Melo Malta
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL
No. Termo: 03/ 2021 Tipo de Baixa: Transferência Patrimonial Data da Baixa: 25/10/2021 Órgão de Origem: FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E 
DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ Destinatário: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ Firmam o presente 
Termo na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam, a saber: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO – O Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará vinculado à Secretaria da Segurança Pública 
e Defesa Social do Estado do Ceará, através deste instrumento, transfere para o CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, na data 
de assinatura deste Termo, e esse atesta o pleno recebimento, na forma da Lei e obediente aos ditames e procedimentos do Direito Administrativo, os bens 
relacionados no ANEXO I deste instrumento, sem quaisquer débitos, destinado ao COLÉGIO DO CORPO DE BOMBEIROS ESCRITORA RAQUEL 
DE QUEIROZ. CLÁUSULA SEGUNDA - DA MUTAÇÃO PATRIMONIAL - Com a presente transferência, os bens supramencionados, repassados 
exclusivamente para o atendimento das atividades de segurança pública e defesa social da Instituição, serão de imediato patrimoniados pelo CORPO DE 
BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, ficando na condição de proprietário dos mesmos. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES 
GERAIS 3.1. O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, além de atender a finalidade expressa na Cláusula Segunda, comprome-
te-se, quando solicitado, a encaminhar relatório à Gerência do FSPDS, especi-ficando as condições dos bens recebidos e o responsável local pela guarda e 
conservação dos mesmos. 3.2. O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ deverá providenciar junto ao Departamento Estadual de 
Trânsito – DETRAN – CE a transferência dos veículos constantes no ANEXO I. 3.3. A Área Logística do CBMCE, deverá realizar os registros necessários 
para regularização dos bens patrimoniados. 3.4. Esse Termo substituirá o Termo Patrimonial nº 08/2018, publicado no DOE em 10 de agosto de 2018, em 
decorrência da não especificação as placas dos veículos constantes no Anexo I. E por estarem de acordo, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de 
igual teor e forma, as quais também são assinadas pelas testemunhas que o presenciaram. GABINETE DO SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA 
E DEFESA SOCIAL – PRESIDENTE DO COMITÊ EXECUTIVO DE GOVERNANÇA DO FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL 
em Fortaleza, 25 de outubro de 2021.
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PRESIDENTE DO COMITÊ EXECUTIVO DE GOVERNANÇA DO FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
 
Ronaldo Roque de Araújo  - CEL QOBM
CMT GERAL QOBM
CMT GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
TESTEMUNHA____________________________TESTEMUNHA____________________________
                                      (Ass. /Identificação)  
                                   (Ass. /Identificação)