DOE 14/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº278 | FORTALEZA, 14 DE DEZEMBRO DE 2021
TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL
NO. TERMO: 07/ 2021 TIPO DE BAIXA: TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL DATA DA BAIXA: 07/10/2020 ÓRGÃO DE ORIGEM: FUNDO
DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ DESTINATÁRIO: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO
ESTADO DO CEARÁ Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004 e Lei Complementar nº 191, de 13 de
janeiro de 2019 que mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e acei-tam, a saber: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO – O
Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, através
deste instrumento, transfere para o CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ na data de assinatura deste Termo, e essa atesta o pleno
recebimento, na forma da Lei e obediente aos ditames e procedimentos do Direito Administrativo, os bens relacionados no ANEXO I deste instrumento, sem
quaisquer débitos. CLÁUSULA SEGUNDA – DA MUTAÇÃO PATRIMONIAL – Com a presente transferência, os bens supramencionados, repassados
exclusivamente para o atendimento das atividades de segurança pública e defesa social da Instituição, serão de imediato patrimoniados pelo CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, ficando na condição de proprietário dos mesmos. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES
GERAIS 3.1. O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, além de atender a finalidade expressa na Cláusula Segunda, comprome-
te-se, quando solicitada, a encaminhar relatório à Gerência do FSPDS, especificando as condições dos bens recebidos e o responsável local pela guarda e
conservação dos mesmos. 3.2. O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, deverá providenciar junto ao Departamento Esta-dual de
Trânsito – DETRAN – CE a transferência dos veículos constantes no ANEXO I. 3.3. A Área Logística do CBMCE, deverá realizar os registros necessários
para regularização dos bens patrimoniados. 3.4. Esse Termo substituirá o Termo Patrimonial nº 04/2020, publicado no DOE em 11 de novembro de 2020, em
decorrência da não especificação das placas dos veículos constantes no Anexo I. E por estarem de acordo, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias
de igual teor e forma, as quais também são assinadas pelas testemunhas que o presenciaram. Gabinete do SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E
DEFESA SOCIAL – PRESIDENTE DO COMITÊ EXECUTIVO DE GOVERNANÇA DO FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL,
em Fortaleza, 25 de outubro de 2021.
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PRESIDENTE DO COMITÊ EXECUTIVO DE GOVERNANÇA DO FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Ronaldo Roque de Araújo - CEL QOBM
CMT GERAL QOBM
CMT GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
DO ESTADO DO CEARÁ
TESTEMUNHA____________________________TESTEMUNHA____________________________
(Ass. /Identificação)
(Ass. /Identificação)
ANEXO I - TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL Nº07/2021
LINHA
DO
MAPP
ESPECIFICAÇÃO
MAPP
ESPECIFICAÇÃO DOS
BENS / PRODUTOS /
SERVIÇOS
ADQUIRIDOS
QTDE
VALOR
UNITÁRIO R$
VALOR TOTAL R$
FORNECEDOR
Nº NF
NOTA DE
EMPENHO
326
Modernização do
serviço de salvamento
aquático do Corpo de
Bom-beiros Militar
Reboque, moto aquática,
capacida-de mínima 400kg,
perfis retangula-res, metal
galvanizado, instalação
elétrica, avulso com 1 unidade,
de marca Silk Brindes de
placas POZ 6A52 e POZ 5A72
02
5.207,44
10.414,08
Silk Brindes
Comunicação
Visual, Comér-cio,
Serviços e
Telecomunica-
ções LTDA
000.000.756
000.000.757
715/2019
TOTAL
10.414,08
*** *** ***
TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL
No. Termo: 08/ 2021 Tipo de Baixa: Transferência Patrimonial Data da Baixa: 27/10/2020 Órgão de Origem: FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E
DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ Destinatário: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ Firmam o presente
Termo na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004 e Lei Complementar nº 191, de 13 de janeiro de 2019 que mediante as Cláusulas e
condições que reciprocamente outorgam e acei-tam, a saber: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO – O Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do
Estado do Ceará vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, através deste instrumento, transfere para o CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ na data de assinatura deste Termo, e essa atesta o pleno recebimento, na forma da Lei e obediente aos
ditames e procedimentos do Direito Administrativo, os bens relacionados no ANEXO I deste instrumento, sem quaisquer débitos. CLÁUSULA SEGUNDA –
DA MUTAÇÃO PATRIMONIAL – Com a presente transferência, os bens supramencionados, repassados exclusivamente para o atendimento das atividades
de segurança pública e defesa social da Instituição, serão de imediato patrimoniados pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ,
ficando na condição de proprietário dos mesmos. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 3.1. O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
DO ESTADO DO CEARÁ, além de atender a finalidade expressa na Cláusula Segunda, compromete-se, quando solicitada, a encaminhar relatório à Gerência
do FSPDS, especificando as condições dos bens recebidos e o responsável local pela guarda e conservação dos mesmos. 3.2. O CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, deverá providenciar junto ao Departamento Esta-dual de Trânsito – DETRAN – CE a transferência dos veículos cons-
tantes no ANEXO I. 3.3. A Área Logística do CBMCE, deverá realizar os registros necessários para regularização dos bens patrimoniados. 3.4. Esse Termo
substituirá o Termo Patrimonial nº 02/2009, publicado no DOE em 22 de agosto de 2014, em decorrência da retificação das placas dos veículos constantes no
Anexo I. E por estarem de acordo, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, as quais também são assinadas pelas testemunhas
que o presenciaram. GABINETE DO SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – PRESIDENTE DO COMITÊ EXECUTIVO
DE GOVERNANÇA DO FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 27 de outubro de 2021.
Sandro Luciano Caron De Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PRESIDENTE DO COMITÊ EXECUTIVO DE GOVERNANÇA DO FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Ronaldo Roque De Araújo - CEL QOBM
CMT GERAL QOBM
CMT GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
TESTEMUNHA____________________________TESTEMUNHA____________________________
(Ass. /Identificação)
(Ass. /Identificação)
ANEXO I - TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL Nº08/2021
LINHA
DO MAPP
DESCRIÇÃO DO
PROJETO
DESCRIÇÃO DOS BENS
QTDE
VALOR
UNITÁRIO
VALOR
TOTAL
Nº DO
TOMBO
ANO DE
AQUISIÇÃO
UNIDADE DE
DESTINO
34
Aquisição de 03(três)
viaturas do tipo utilitário
para o serviço de
salvamento do Corpo
de Bombeiros
Viaturas para Salvamento -
Caminhão IVECO placas NRC 3121
1
182.000,00
182.000,00
11457
2008
NBS
Viaturas para Salvamento -
Caminhão IVECO placas NRC 4381
1
182.000,00
182.000,00
11458
2008
NBS
Viatura para Salvamento FORD
-F-350 ABS 120 CV Placas NRB
6687 chassis: 9BFJW34939B067194
(NOTA FISCAL Nº 200 BLM)
1
169.200,00
169.200,00
11499
2009
NBS
TOTAL DO PROJETO
533.200,00
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