DOE 14/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº278 | FORTALEZA, 14 DE DEZEMBRO DE 2021
PORTARIA Nº435/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas obrigações 
legais e delegadas, RESOLVER ALTERAR o número de matrícula, da servidora FRANCISCA CAMILA DE HOLANDA MACHADO, membro 
da Comissão Permanente de Concursos Públicos, composta através da Portaria nº 300/2020, publicada no Diário Oficial do Estado de 07 de dezembro de 
2020, para a matrícula de número 80037023, adequando ao Ato de nomeação ao cargo de Orientador de Célula publicado no Diário Oficial do Estado de 30 
de novembro de 2021, atribuindo-lhe a Gratificação prevista no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei nº 13.920, de 24 de julho de 2007, com redação dada pela Lei 
Estadual nº 14.087, de 12 de março de 2008. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 08 de dezembro de 2021. 
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO 
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PORTARIA Nº446/2021 - SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo nº 
10516164/2021 - VIPROC, e com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/19, e alterações, RESOLVE AUTORIZAR A CESSÃO do servidor MARCO 
ANTÔNIO SILVA, Auxiliar de Administração, matrícula n.º 1235781-8, lotado na Secretaria de Educação do Estado, para exercer o cargo de provimento 
em comissão de Chefe de Núcleo 4, símbolo CCTEC-4, da Prefeitura Municipal de Caucaia, com ressarcimento para a origem, a partir da data da publicação 
desta Portaria até 30/06/23. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de dezembro de 2021. 
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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EXTRATO DE CONTRATO 
Nº DO DOCUMENTO 035/2021 
CONTRATANTE: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG CONTRATADA: ZAPP COMÉRCIO DE INFORMÁTICA E 
SERVIÇOS EIRELI - ME. OBJETO: aquisição de 02 (duas) unidades de Central de Ar Condicionado, item 11 da Ata de Registro de Preços nº. 
2020/25618. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Ata de Registro de Preços nº. 2020/25618, vinculada ao Pregão Eletrônico n° 20190007/SEPLAG e seus anexos, 
os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da 
data da assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 17.297,28 (dezessete mil, duzentos e noventa e sete reais e vinte e oito centavos) pagos em até 30 (trinta) dias 
contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46100002.04.122
.211.10011.03.449052.00.1.00.00.0.4 (11372) e 46100002.04.122.211.10011.03.449052.00.3.00.00.0.4 (16131) . DATA DA ASSINATURA: 06/12/2021. 
GESTOR: Francisco José Freire Rodrigues Júnior - matrícula nº 6003561-X. SIGNATÁRIOS: Ronaldo Lima Moreira Borges - Secretário Executivo de 
Planejamento e Gestão Interna e Marcos Aurélio Vieira Maia - Representante Legal do CONTRATADA 
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA DA ASJUR 
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RESOLUÇÃO DO CGPPP Nº08/2021. 
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES CGPPP Nº05/2021 E Nº06/2021 QUE AUTORIZAM A 
ESTRUTURAÇÃO DE PROJETOS DE CONCESSÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE DO CEARÁ. 
O CONSELHO GESTOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO ESTADO DO CEARÁ – CGPPP, no uso das atribuições que lhe conferem 
o art. 14, incisos I, II e VI da Lei Estadual nº. 14.391, de 07 de julho de 2009 e o art. 2º, incisos I, II, III e IX, do Decreto Estadual nº. 29.801, de 10 de julho de 
2009, CONSIDERANDO decisão da Secretaria da Saúde do Ceará (Sesa), conforme processo nº 10079260/2021, de descontinuar a estruturação dos projetos de 
concessão autorizados nas resoluções CGPPP nº 05/2021 e nº 06/2021; CONSIDERANDO o estágio inicial dos projetos, anterior à estruturação; RESOLVE: 
Art. 1º Revogar as resoluções do CGPPP nº 05/2021 e nº 06/2021 que autorizam a estruturação pela Sesa do projeto de concessão para a gestão e a 
operação de serviços de apoio à medicina diagnóstica por imagem e patologia clínica, e do projeto de concessão para a implantação, a gestão, a operação e 
a manutenção da rede logística e de suprimentos da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, respectivamente. 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura. 
Fortaleza,10 de novembro de 2021. 
Flávio Ataliba Flexa Daltro Barreto
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
COORDENADOR DO CGPPP 
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETARIA DA FAZENDA
MEMBRO DO CGPPP 
Antonia Camily Gomes Cruz
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
MEMBRO DO CGPPP 
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
CASA CIVIL
MEMBRO DO CGPPP 
Lúcio Ferreira Gomes
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
MEMBRO DO CGPPP 
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RESOLUÇÃO DO CGPPP Nº09/2021. 
DISPÕE SOBRE A NÃO OBJEÇÃO À SUBMISSÃO A CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICAS DE MINUTA DE 
EDITAL E DE CONTRATO PARA A PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA DOS SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO 
SANITÁRIO NA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA E DO CARIRI. 
O CONSELHO GESTOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO ESTADO DO CEARÁ – CGPPP, no uso das atribuições que lhe conferem 
o art. 14, incisos I, II e VI, da Lei Estadual nº. 14.391, de 07 de julho de 2009 e o art. 2º, inciso I, do Decreto Estadual nº. 29.801, de 10 de julho de 2009;  
CONSIDERANDO que a Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE integra a Administração Pública indireta, e suas contratações podem eventualmente 
ter impacto negativo no Erário;  CONSIDERANDO que a Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE submeteu ao Conselho Gestor de Parcerias 
Público-Privadas do Estado Do Ceará – CGPPP estudos preparatórios e minutas de documentos licitatórios;  CONSIDERANDO que os estudos preparatórios 
e as minutas de documentos licitatórios foram analisados pelo Grupo Técnico de Parcerias – GTP, cujas observações e recomendações foram apresentadas 
ao Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Ceará – CGPPP que não identificou nenhum elemento constituinte de óbice à submissão da 
minuta de edital e de contrato a consulta e audiência públicas;  RESOLVE: 
Art. 1º Manifestar a sua não objeção à submissão a consulta e audiência públicas de minuta de edital e de contrato para a concessão dos serviços de 
esgotamento sanitário na Região Metropolitana de Fortaleza e na Região Metropolitana do Cariri, sob domínio de atuação da Companhia de Água e Esgoto 
do Ceará - CAGECE, na modelagem de Parceria Público-Privada. 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura. 
Fortaleza, 09 de dezembro de 2021. 
Flávio Ataliba Flexa Daltro Barreto
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
COORDENADOR DO CGPPP 
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETARIA DA FAZENDA
MEMBRO DO CGPPP 
Antonia Camily Gomes Cruz
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
MEMBRO DO CGPPP 
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
CASA CIVIL
MEMBRO DO CGPPP 
Lúcio Ferreira Gomes
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
MEMBRO DO CGPPP