DOE 14/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº278 | FORTALEZA, 14 DE DEZEMBRO DE 2021
implantação do empreendimento mediante a apresentação do cronograma físico – financeiro final, estima-se até a presente data, que o percentual indicado no 
item 2.1, calculado sobre o valor inicial, represente o montante de R$ 24.711,43 (Vinte e quatro mil, setecentos e onze reais e quarenta e três centavos). DA 
VIGÊNCIA: O presente TERMO terá vigência a partir da data de sua assinatura e sua expiração ocorrerá na mesma data do término da validade da Licença 
de Instalação e de suas eventuais renovações, podendo ser alterado mediante celebração de Termo Aditivo ao TCCA, a ser requerido pela parte COMPRO-
MISSÁRIA, ou ainda a interesse da COMPROMITENTE. DA QUITAÇÃO: O Termo de Quitação Final será expedido pela COMPROMITENTE, ao final 
da implantação do projeto, quando a COMPROMISSÁRIA comprovar o cumprimento integral do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental e/
ou Termos de Aditivo, mediante a entrega dos produtos/serviços ou o pagamento do valor previsto. DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza 
como o competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente Termo de Compromisso de Compensação Ambiental (TCCA). SIGNATÁRIOS: 
ARTUR JOSÉ VIEIRA BRUNO - Secretário da SEMA e Gabriela Della Colleta Reple - ALPHAVILLE CEARÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 
SPE 004 LTDA. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA, em Fortaleza, 06 de dezembro de 2021. 
Valéria Santos Bezerra
ASSESSORIA ESPECIAL - ASSESP
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº155/2021 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE , no uso de suas atribuições, RESOLVE, 
nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta 
Portaria, durante o mês de novembro / 2021 . SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 29 de novembro de 2021. 
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE 
Registre-se e publique-se. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº155/2021 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
Gabriel Igor Paiva Santana
Diretor
300170-3-X
15,00
13
195,00
Marcela Eberius Mendonça
articulador
300170-4-8
15,00
13
195,00
 
*** *** ***
PORTARIA Nº156/2021 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE , no uso de suas atribuições, RESOLVE, 
nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta 
Portaria, durante o mês de dezembro / 2021 . SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 29 de novembro de 2021. 
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE 
Registre-se e publique-se. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº156/2021 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
Marcela Eberius Mendonça
Articulador
300170-4-8
15,00
23
345,00
José Edilson Silva Sousa
Assessor Técnico
300170-5-6
15,00
23
345,00
*** *** ***
PORTARIA Nº159/2021 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe 
confere o art. 5º, X do Anexo Único do Decreto Estadual nº 31.315/2013; Considerando o contrato de financiamento firmado entre o Governo do Estado 
do Ceará e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), visando a implemen-tação do Projeto de Cadastramento Ambiental das 
propriedades rurais do Estado do Ceará, com até 04 (quatro) módulos fiscais; Considerando a criação da Unidade de Gerenciamento do Projeto de Cadastra-
mento Ambiental Rural no Estado do Ceará, através da Portaria nº 85/2016; RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES abaixo relacionados para compor 
a Unidade de Gerenciamento do Projeto de Cadastramento Ambiental Rural no Estado do Ceará: Coordenadora: Marcela Eberius Mendonça - Matrícula 
nº 000170-4-8 ; Supervisor administrativo-financeiro: Ana Paula Lima dos Reis - Matrícula nº 000667-1-0 ; Supervisor na área jurídica: Aline Carneiro 
Oliveira – Matrícula nº 300116-1-9; Supervisor na área de tecnologia da informação: Tiago Bessa Aragão - Matrícula nº 000593-1-5; Supervisores técnicos: 
Edilene Silva de Queiroz - Matrícula nº 000067-1-8; Telma Rodrigues Sampaio Pinheiro - Matrícula nº 000287-1-1; Patrícia Nara Bonetti Ribeiro - Matrí-
cula nº 300137-1-9; Felipe Alves Meneses - Matrícula nº 300134-1-7; Francisco Freire Caetano Filho – Matrícula nº 300151-1-8; Técnica designada: Maria 
Evaneida Peixoto - Matrícula nº 000155-1-2 Esta Portaria revoga a Portaria nº 95/2019, publicada no Diário Oficial do Estado datado de 17 de junho de 
2019. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, Fortaleza, aos 07 de dezembro de 2021. 
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE 
Registre-se e publique-se. 
*** *** *** 
PORTARIA Nº160/2021 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que 
lhe confere a Lei Estadual nº 11.411, de 28 de dezembro de 1987, com a redação dada pela Lei Estadual nº 12.274, de 05 de abril de 1994; RESOLVE 
DESIGNAR os SERVIDORES Martinho Olavo Gonçalves e Silva, matrícula nº 543-1-3, Patrícia Nara Bonetti Ribeiro, matrícula nº 300137-1-9 e Marcela 
Eberius Mendonça, matrícula nº 300170-4-8 para sob a presidência do primeiro comporem a comissão para elaborar portaria referente ao Programa de 
Regularização Ambiental do Ceará - PRACE. Esta portaria revoga a Portaria nº 37/2021, publicada no Diário Oficial do Estado datado de 30 de março de 
2021. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 07 de dezembro de 2021. 
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 07299280/2021/VIPROC, com 
fundamento no arts. 110, inciso I, alínea “b”, §1º (com nova redação dada pela Lei nº 13.578 de 21/01/2005 – D.O.E de 25/01/2005), e 113 da Lei nº 9.826, 
de 14 de maio de 1974, combinado com §1º dos artigos 1º, 5º e 6º do Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 
de setembro de 2007, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO do servidor JOSÉ WILKER DE FREITAS SALES, que ocupa o cargo de Gestor 
Ambiental, integrante do Grupo Ocupacional de Atividade de Nível Superior, referência 17, matrícula nº 000552-1-2, lotado na Superintendência Estadual 
do Meio Ambiente – SEMACE, para participar do curso DOUTORADO NO PROGRAMA CIÊNCIAS DA ENGENHARIA AMBIENTAL, ministrado 
pela UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP, localizada na cidade de São Carlos – São Paulo, por 01 (um) ano a partir da data da publicação deste ato, 
sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo servidor, para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público 
Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, ficando o mencionado servidor obrigado a assinar termo de 
compromisso e responsabilidade e remeter à Gerência de Recursos Humanos da SEMACE, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como 
de apresentar o relatório geral por ocasião do término do afastamento do que constará: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não 
apresentação dos relatórios semestrais implicará na imediata suspensão da portaria autorizada. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de dezembro de 2021. 
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ 
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO 
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE 
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE 
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