DOE 14/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            15
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº278 | FORTALEZA, 14 DE DEZEMBRO DE 2021
mesmas acontecerá no próximo dia 20/12/2021. A manifestação de prorrogação e revalidação das garantias deverá ser entregue no órgão Contratante e o recibo 
por este emitido, deverá ser enviada à Comissão Central de Concorrências, situada na Central de Licitações do Estado do Ceará, no Centro Administrativo 
Bárbara de Alencar, na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz até às 17h do dia 20/12/2021. Registre-se, que a referida manifestação poderá 
ser remetida por e-mail desde que assinado por quem de direito, devidamente comprovado e digitalizado em papel timbrado da licitante. Cabe salientar que 
a ausência da referida manifestação de prorrogação e revalidação das garantias libera os licitantes dos compromissos assumidos, resultando na exclusão do 
presente certame licitatório. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 10 de dezembro de 2021.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
*** *** **
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº41/2017
I - ESPÉCIE: Sexto Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO; III - ENDEREÇO: Av. Dr. José Martins Rodrigues, 
n° 150, Bairro Edson Queiroz; IV - CONTRATADA: D MELO ENGENHARIA LTDA - ME; V - ENDEREÇO: Rua 45, n° 1610, Conjunto dos Bancários, 
Barra do Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem fundamentação legal no art. 57, inc. II, da Lei Federal n° 8.666/93 e 
o que consta no Processo n° 09940896/2021; VII- FORO: Comarca da Cidade de Fortaleza; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade 
prorrogar o prazo do contrato por 12 (doze) meses, a partir de 15 de dezembro de 2021; IX - VALOR GLOBAL: Em razão da cláusula anterior, o valor 
do presente aditivo é de R$ 26.218,92 (vinte e seis mil, duzentos e dezoito reais e noventa e dois centavos) e o valor mensal permanecerá em R$ 2.184,91 
(dois mil, cento e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (meses) a partir de 15 de dezembro de 2021; XI - DA RATIFI-
CAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato ora aditado; XII - DATA: 13 de dezembro de 2021; 
XIII - SIGNATÁRIOS: Antonia Camily Gomes Cruz, Procuradora-Geral do Estado e Pedro Lucas Pinheiro Martins, Representante legal da CONTRATADA.
Rosa Maria Chaves
COORDENADORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 16/2021
CONTRATANTE: CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO - CGE CONTRATADA: DÍGITRO TECNOLOGIA S.A. OBJETO: 
Constitui-se objeto deste contrato a aquisição de serviço de locação de Plataforma de Comutação Digital constituída de solução completa de hardware, 
software e licenças para atender a CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ-CGE, compreendendo além do forneci-
mento, a instalação e manutenção da oferta, e capacitação de pessoal, em conformidade com as especificações contidas na Proposta Comercial e no Termo 
de Referência anexos.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o art. 24, inciso IV, da Lei nº. 8.666/93, na Dispensa 
Emergencial de Licitação nº. 11/2021, conforme instrução contida no processo Viproc nº. 10244296/2021, no Termo de Autorização para exploração de 
Serviço de Comunicação Multimídia nº 484/2010-ANATEL e, ainda, em outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: As partes 
elegem o foro da comarca de Fortaleza/CE, como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato, com expressa renúncia de 
qualquer outro, por mais privilegiado que seja. VIGÊNCIA: A vigência do presente contrato será no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias em razão 
do caráter emergencial da contratação, com efeitos a partir da sua assinatura, ou até que seja concluído novo processo licitatório (Processo VIPROC nº. 
10187446/2021), o que ocorrer primeiro.. VALOR GLOBAL: R$ 181.051.26 cento e oitenta e um mil, cinquenta e um reais e vinte e seis centavos pagos em 
até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente 
em nome da contratada, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
41100001.14.422.254.20194.10.33903900.1.00.00.0.30-9064; 41100001.14.422.254.20194.10.33903900.3.00.00.0.30-16127.. DATA DA ASSINATURA: 
02 de dezembro de 2021. SIGNATÁRIOS: Aloísio Barbosa de Carvalho Neto, pela Contratante e Milton João de Espíndola, pela Contratada.
Juliana Morais Souza
COORDENADORA JURÍDICA - ASJUR
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº066/2018
 I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 066/2018;  II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18;  III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, CEP: 60.160.041, 
Fortaleza/CE;  IV - CONTRATADA: ALSERVICE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 17.426.041/0001-47;  V 
- ENDEREÇO: Rua Cônego Braveza, Nº 855, Cidade dos Funcionários, CEP: 60.822-815, Fortaleza/CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: nos termos 
das Cláusulas e condições do Contrato nº. 066/2018, nas normas do inciso II do artigo 57 da Lei nº. 8.666/1993 e, nas disposições contidas nos autos do 
Processo Administrativo nº. 09860540/2021;  VII- FORO: Permanece o mesmo;  VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a PRORRO-
GAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 066/2018, por mais 12 (doze) meses, contado a partir de 04 de dezembro de 2021, nos termos 
de sua Cláusula Oitava;  IX - VALOR GLOBAL: Para o período prorrogado definido na Cláusula Segunda deste termo, o valor anual a ser aditado é de R$ 
1.703.479,68 (um milhão setecentos e três mil quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta e oito centavos) e, o custo mensal aprovado na planilha DEVIDA 
é no importe de R$ 141.956,64 (cento e quarenta e um mil novecentos e cinqüenta e seis reais e sessenta e quatro centavos);  X - DA VIGÊNCIA: Fica 
prorrogada por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 04 de dezembro de 2021;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais 
cláusulas e condições do Contrato nº 066/2018/SAP, não expressamente modificadas por este Termo Aditivo;  XII - DATA: Fortaleza, 02 de dezembro de 
2021;  XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, RAIMUNDO 
EDSON DE SOUSA E SILVA - ALSERVICE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA e JAIME QUEIROZ MONTEIRO - GESTOR DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº060/2021 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo 
artigo 74 da Lei nº 13.875, de 7 de fevereiro de 2007, alterado pelo inciso XIV, do artigo 46 da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, regulamentado 
no inciso XIV, do artigo 4º, do Decreto nº 33.881, de 30 de dezembro de 2020; nos termos da Portaria nº 015/2021, de 1º de fevereiro de 2021, publicada 
no Diário Oficial do Estado, de 11 de fevereiro de 2021, RESOLVE DECLARAR APROVADOS na Avaliação Especial de Desempenho dos Servidores 
em Estágio Probatório, os SERVIDORES constantes no Anexo Único desta Portaria, integrantes da Carreira Gestão Territorial Urbana, composta pelo 
cargo de provimento efetivo de Analista de Desenvolvimento Urbano da Secretaria das Cidades do Estado do Ceará, os quais foram julgados aptos para 
adquirirem estabilidade no serviço público pela Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, instituída pela Portaria nº 119/2020, de 25 de novembro 
de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado de 10 de dezembro de 2020. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, de 06 de dezembro de 2021.
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº060/2021, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
ORDEM
MATRÍCULA
NOME
DATA
D.O.E NOMEAÇÃO
EXERCÍCIO
ESTABILIDADE
1
300078.1-6
ANDERSON TAVARES DE FREITAS
19/05/2015
17/06/2015
22/08/2019
2
300130.3-4
MARCÍLIO GONÇALVES SABINO
19/07/2017
21/08/2017
22/08/2020
3
300130.2-6
RAFAEL COSTA DE MOURA
19/07/2017
21/08/2017
30/08/2020
4
300132.2-0
MARCOS PIMENTA REZENDE FILHO
25/08/2017
02/10/2017
03/10/2020
*** *** ***