DOE 14/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº278 | FORTALEZA, 14 DE DEZEMBRO DE 2021
de Juazeiro do Norte (CE), no período de 20 a 23 de dezembro de 2021, a fim de participar de reunião sobre o projeto de Regularização Fundiária Urbana, 
concedendo-lhe três diárias e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), no total de R$ 269,85(duzentos e sessenta e nove reais 
e oitenta e cinco centavos) com acréscimo de 20% de R$ 53,97 (cinquenta e três reais e noventa e sete centavos), totalizando R$ 323,82 (trezentos e vinte 
e três reais e oitenta e dois centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; § 1º do art. 5º, art. 10 e art. 16, classe I do anexo I do Decreto nº 
30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta de dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 
08 de dezembro de 2021.
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se, publique-se.
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PORTARIA Nº166/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA SECRETARIA DAS CIDADES, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor cedido RICARDO DURVAL EDUARDO DE LIMA, ocupante do cargo de Coordenador 
– DNS 2, matrícula nº 300177.1-4, lotado no Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDACE, ora à disposição desta Secretaria, a viajar à cidade 
de Juazeiro do Norte (CE), no período de 27 a 30 de dezembro de 2021, a fim de participar de reunião sobre o projeto de Regularização Fundiária Urbana, 
concedendo-lhe três diárias e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), no total de R$ 269,85(duzentos e sessenta e nove reais 
e oitenta e cinco centavos) com acréscimo de 20% de R$ 53,97 (cinquenta e três reais e noventa e sete centavos), totalizando R$ 323,82 (trezentos e vinte 
e três reais e oitenta e dois centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; § 1º do art. 5º, art. 10 e art. 16, classe I do anexo I do Decreto nº 
30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta de dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 
08 de dezembro de 2021.
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se, publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº003/CIDADES/2018
I - ESPÉCIE: NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº003/CIDADES/2018, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DAS CIDADES, E A 
EMPRESA SIGNUS CONSTRUÇÕES E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA 
DAS CIDADES; III - ENDEREÇO: Av. Gal Afonso Albuquerque Lima, Ed. SEPLAG 1ºAndar – Fortaleza/Ce, CEP Nº60.822-325 - Cambeba; IV - 
CONTRATADA: Empresa SIGNUS CONSTRUÇÕES E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Marcos Macedo, nº 1333 S-1802, 
CEP: 60.150-190; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 06301130/2020 e fundamentado no art. 65, inciso I, alínea “a” e §1º da Lei nº 8.666/93, 
resolvem celebrar este Termo Aditivo ao Contrato supracitado; VII- FORO: COMARCA DE FORTALEZA; VIII - OBJETO: Fica acrescido o montante 
de R$ 447.157,36 (quatrocentos e quarenta e sete mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta e seis centavos), correspondente à 12,26% do valor do contrato e 
suprimido a importância de R$ 92.071,56 (noventa e dois mil, setenta e um reais e cinquenta e seis centavos), correspondente à 2,52% do valor do contrato. 
O valor do aludido contrato passará de R$ 4.101.333,30 (quatro milhões, cento e um mil, trezentos e trinta e três reais e trinta centavos) para R$ 4.456.419,10 
(quatro milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e dezenove reais e dez centavos); IX - VALOR GLOBAL: Fica acrescido o montante de 
R$ 447.157,36 (quatrocentos e quarenta e sete mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta e seis centavos), correspondente à 12,26% do valor do contrato e 
suprimido a importância de R$ 92.071,56 (noventa e dois mil, setenta e um reais e cinquenta e seis centavos), correspondente à 2,52% do valor do contrato. 
O valor do aludido contrato passará de R$ 4.101.333,30 (quatro milhões, cento e um mil, trezentos e trinta e três reais e trinta centavos) para R$ 4.456.419,10 
(quatro milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e dezenove reais e dez centavos); X - DA VIGÊNCIA: PERMANECE INALTERADA; XI 
- DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato Original, não modificadas por este Termo Aditivo ou por termos anteriores; 
XII - DATA: 08 de dezembro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA e Alexandre José de Lucena Rodrigues, SIGNUS CONSTRUÇÕES E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE N°009/CIDADES/2019
ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº009/CIDADES/2019 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo n° 11111753/2021, com fundamento 
no art. 35 da Lei Complementar nº 119, de 28 de novembro de 2012, e suas alterações, c/c os art. 55º, I-C, 57º, 58º, 59º e 64º do Decreto Estadual nº 32.811, 
de 28 de setembro de 2018, e suas alterações, resolvem celebrar este Termo Aditivo. OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorro-
gado por mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições 
do Instrumento original, não alteradas por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 08 de dezembro de 2021. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson 
Araújo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Francisco Evaristo Lopes Maciel, PREFEITO DE IRAUÇUBA. 
SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 09 de dezembro de 2021.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE N°020/CIDADES/2019
ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº020/CIDADES/2019 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE MORAÚJO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo n° 10015904/2021, com fundamento 
no art. 35 da Lei Complementar nº 119, de 28 de novembro de 2012, e suas alterações, c/c os art. 55º, I-C, 57º, 58º, 59º e 64º do Decreto Estadual nº 32.811, 
de 28 de setembro de 2018, e suas alterações, resolvem celebrar este Termo Aditivo. OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorro-
gado por mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições 
do Instrumento original, não alteradas por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 03 de dezembro de 2021. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson 
Araújo,SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Carlos Áquila Cunha de Queiroz, PREFEITO DE MORAÚJO. 
SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 09 de dezembro de 2021.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 08139774/2021
EXTRATO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº008/CIDADES/2020
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N°008/CIDADES/2020, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE ACARAÚ;  II - OBJETO: Pelo presente Termo Aditivo, procede-se alteração de valores 
do presente convênio, decrescendo o valor a ser aportado pelo Estado de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para R$ 4.994.183,61 (quatro milhões 
novecentos e noventa e quatro mil cento e oitenta e três reais e sessenta e um centavos), bem como acrescendo o valor da contrapartida de responsabilidade 
do Município de Acaraú de R$ 257.115,12 (duzentos e cinquenta e sete mil cento e quinze reais e doze centavos) para R$ 262.851,77 (duzentos e sessenta 
e dois mil oitocentos e cinquenta e um reais e setenta e sete centavos), conforme Plano de Trabalho anexo, passando o valor global do instrumento de R$ 
5.257.115,12 (cinco milhões duzentos cinquenta e sete mil cento e quinze reais e doze centavos) para R$ 5.257.035,38 (cinco milhões duzentos cinquenta 
e sete mil trinta e cinco reais e trinta e oito centavos);  III - VALOR GLOBAL: R$ 5.257.115,12 ( cinco milhões, duzentos e cinquenta e sete mil, cento e 
quinze reais e doze centavos );  IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Convênio original, não alteradas por este Termo; 
V - DATA E ASSINANTES: 06 de dezembro de 2021. Carlos Edilson Araújo, Secretário Executivo do Planejamento e Gestão Interna e Ana Flavia Ribeiro 
Monteiro, Prefeita Municipal de Acaraú .
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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