DOE 14/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº278 | FORTALEZA, 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Nº DO PROCESSO: 07187422/2021 E 08180871/2021
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº059/CIDADES/2021
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES e o MUNICÍPIO DE MILHÃ/CE. OBJETO: a Pavimentação em 
Pedra Tosca no Bairro Bom Acerto, no município de Milhã/Ce FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: as normas contidas na Constituição Federal, na Constituição 
do Estado do Ceará, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 e suas alterações, na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, na Lei 
Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, na Lei Estadual 
nº 17.278, de 11/09/2020, bem como em outros instrumentos legais pertinentes e Processos Administrativos n° 07187422/2021 e 08180871/2021 FORO: 
COMARCA DE FORTALEZA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura 
do presente Instrumento VALOR GLOBAL: R$ 139.590,04 VALOR: (cento e trinta e nove mil, quinhentos e noventa reais e quatro centavos), correrão 
à conta do CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme abaixo discriminados: 1) Recursos do CONCEDENTE: R$ 132.942,90 (cento e trinta e dois 
mil, novecentos e quarenta e dois reais e noventa centavos) à conta de dotação aprovada pela Lei Estadual n.º Lei Nº17.364, de 23 de dezembro de 2020. 
2) Recursos do CONVENENTE: R$ 6.647,14 (seis mil, seiscentos e quarenta e sete reais e catorze centavos) na forma detalhada no Plano de Trabalho, a 
título de contrapartida, em recursos financeiros DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.15.451.341.10096.09.44404200.1.00.00.0.40. 43100001.15.4
51.341.10096.09.44404200.1.01.00.0.40. DATA DA ASSINATURA: 19 de novembro de 2021 SIGNATÁRIOS : Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Luiz Alan Pinheiro Macedo, PREFEITO DE MILHÃ.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA NÚMERO PORTARIA:1428/2021- Dt. Portaria: 30/11/2021 SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTEN-
DÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, os SERVIDORES desta Autarquia a viajarem em objeto 
de serviço, conforme finalidade e valores concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta Portaria, tudo em conformidade com os preceitos 
previstos no art. 3º; alínea “a” do § 1º do art. 4º; art. 5º do Decreto nº 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr por conta da Dotação 
Orçamentária da SOP, referente ao mês de DEZEMBRO/2021, processo nº11420608/2021. 
Número Pedido: 33640 Dt. Pedido: 25/11/2021 Processo: 11420608/2021 Dt. Processo: 29/11/2021 Autorização 25107 Dt. Autorização: 29/11/2021 
FUNCIONÁRIO
FUNÇÃO
FINALIDADE
DESCRIÇÃO 
DO SERVIÇO
ORIGEM
DESTINO
INÍCIO
FIM
QTD
VALOR 
UNIT.
ADICIONAL 
TOTAL
FIXO
%
CIDADE 
30001796 - JOÃO 
BATISTA DE 
SOUZA JUNIOR 
GERENTE 
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS 
RODOVIÁRIAS 
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS DE 
RODOVIAS 
SANTA 
QUITÉRIA 
IBIAPINA 
16/12/2021 
17/12/2021 
1.50 
77,10 
0,00 
0.00 
0.00 
115,65 
30001796 - JOÃO 
BATISTA DE 
SOUZA JUNIOR 
GERENTE 
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS 
RODOVIÁRIAS 
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS DE 
RODOVIAS 
SANTA 
QUITÉRIA RERIUTABA 20/12/2021 
20/12/2021 
0.50 
77,10 
0,00 
0.00 
0.00 
38,55 
70024314 - 
MANOEL 
LUCAS MONT 
ALVERNE 
VIANA 
ANALISTA DE 
INFRAESTRUTURA 
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS 
RODOVIÁRIAS 
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRA DE 
RODOVIA 
SANTA 
QUITÉRIA 
MONSENHOR 
TABOSA 
06/12/2021 
07/12/2021 
1.50 
64,83 
0,00 
0.00 
0.00 
97,25 
70024314 - 
MANOEL 
LUCAS MONT 
ALVERNE 
VIANA 
ANALISTA DE 
INFRAESTRUTURA 
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS 
DE 
EDIFICAÇÕES 
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS DE 
EDIFICAÇÃO 
SANTA 
QUITÉRIA 
SÃO 
BENEDITO 
09/12/2021 
10/12/2021 
1.50 
64,83 
0,00 
0.00 
0.00 
97,25 
70024314 - 
MANOEL 
LUCAS MONT 
ALVERNE 
VIANA 
ANALISTA DE 
INFRAESTRUTURA 
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS 
RODOVIÁRIAS 
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS DE 
EDIFICAÇÕES 
SANTA 
QUITÉRIA 
CANINDÉ 
20/12/2021 
20/12/2021 
0.50 
64,83 
0,00 
0.00 
0.00 
32,42 
70024314 - 
MANOEL 
LUCAS MONT 
ALVERNE 
VIANA 
ANALISTA DE 
INFRAESTRUTURA 
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS 
RODOVIÁRIAS 
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS DE 
EDIFICAÇÕES 
SANTA 
QUITÉRIA 
ITATIRA 
22/12/2021 
22/12/2021 
0.50 
64,83 
0,00 
0.00 
0.00 
32,42 
TOTAL: R$ 413,54
 
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, Terça-feira 30 novembro 2021. 
Celso Lelis Carneiro Borges 
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
 
*** *** ***
PORTARIA Nº1485/2021 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, no uso de suas atribuições legais, e tendo 
em vista o disposto no Art. 8º da Lei Estadual nº 15.175/2012 de 28 de junho de 2012. conforme prevê o art. 6º do Decreto Estadual nº 31.199/2013 RESOLVE 
INSTITUIR do Comitê Setorial de Acesso a Informação da Superintendência de Obras Públicas – SOP composta pelos SERVIDORES a seguir indicados: 
CELSO LÉLIS CARNEIRO BORGES, Matrícula: 30002210, Superintendente Adjunto de Edificações, membro e titular; CAMILA AUGUSTA PASSOS 
CHAVES, Matrícula: 70028182, Diretora de Planejamento e Gestão; ADÍLIA MARIA DE ALBUQUERQUE ROCHA, Matrícula: 30000943, Ouvidora; 
MARIA DO SOCORRO MAIA FREIRE, Matrícula: 70027623, Assessor de Comunicação, Responsável Pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC como 
membros, a partir da data da publicação desta Portaria. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, em Fortaleza, 07 de dezembro de 2021. 
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE 
Registre-se e publique-se. 
 
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº037/2018 
I - ESPÉCIE: SEXTO ADITIVO AO CONTRATO Nº 037/2018; II - CONTRATANTE: A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, sucessora do 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS (DER) e do DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA (DAE), criada a partir da fusão 
destas duas autarquias pela Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro Castelão, CEP: 60.860-901, inscrita no 
CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP, neste ato representada por seu Superintendente, FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, 
brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade n.º 82758SSP/CE e do CPF n.° 144.324.043-53, residente e domiciliado nesta Capital; III - 
ENDEREÇO: com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro Castelão, CEP: 60.860-901, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA PODIUM 
CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 07.039.948/0001-08, neste ato representada legalmente pelo Sr. PEDRO GABRIEL COELHO PONTE, 
inscrito no CPF sob o nº 014.318.863-19,; V - ENDEREÇO: Rua José Borba de Vasconcelos, 50, apto 2202-A, Papicu, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O aludido aditivo fundamenta-se na Lei n.º 16.880, de 22/05/2019, com o processo n.º 10969584/2021, enquanto parte integrante deste 
Termo, independente de transcrição, bem como com o art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: O presente 
instrumento tem como objeto a prorrogação do prazo de Vigência do Contrato nº 037/2021, pelo período de 150 (cento e cinquenta) dias corridos, até o dia 
15/05/2022.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 6.250.000,00 (seis milhões, duzentos e cinquenta mil reais); X - DA VIGÊNCIA: 15 de maio de 2022; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais Clausulas; XII - DATA: 06 de dezembro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA 
NETO (Superintendente da SOP) e PEDRO GABRIEL COELHO PONTE (Representante da CONTRATADA). 
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE 
 
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