DOE 14/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº278 | FORTALEZA, 14 DE DEZEMBRO DE 2021
atender as necessidades da área de asseio e conservação, informática e motorista da Secretaria do Desenvolvimento Agrário, de acordo com as especificações
e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem
como fundamento o Pregão Administrativo n° 11183584/2021, a Dispensa de Licitação n° 021/2021, Parecer Jurídico n° 1093/2021, bem como, os preceitos
do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO:
Fica eleito o Foro do município de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não
puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 180 (cento e oitenta) dias, que serão contados a partir
da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 586.831,48 (quinhentos e oitenta e seis mil, oitocentos e trinta e um reais e quarenta e oito centavos) pagos em 6.1.
O pagamento será efetuado até 5° (quinto) dia útil,do mês subsequente a realização dos serviços, devidamente atestados pela área competente, mediante a
apresentação de nota fiscal/fatura de serviço e recibo correspondente, através de depósito bancário em conta a ser fornecida pela própria CONTRATADA,
preferencialmente no Banco Brasileiro de Descontos S/A – BRADESCO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PROJETO PAULO FREIRE: R$ 112.502,46
21100036.20.606.311.15421.03.449037.24864.1 (3597) PF: 2100010012021I MAPP:453 PROJETO SÃO JOSÉ:R$ 204.873,24 21100037.20.606.311.10594
.03.449037.24858.1 (3725) PF:2100010832020I MAPP:713 MANUTENÇÃO SDA: R$ 269.455,78 21100002.20.122.211.20762.15.339037.10000.0 (2752)
PF:2100018032020M MAPP:800. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 30 de Novembro de 2021. SIGNATÁRIOS: FRANCISCO CARLOS BEZERRA
E SILVA Secretário Executivo do Desenvolvimento Agrário e SAMUEL ARAGÃO DE ALMEIDA CAVALCANTE Representante Legal da Empresa.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 08/2021
PROCESSO Nº: 11470648 / 2021 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ- EMATERCE OBJETO:
ESTE CONTRATO TEM COMO OBJETO O FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTA-
MENTO SANITÁRIO NA UNIDADE LOCAL E REGIONAL DA EMATERCE EM BREJO SANTO -CE JUSTIFICATIVA: FORNECI-
MENTO COMPATÍVEL COM AS NECESSIDADES DA EMPRESA VALOR GLOBAL: R$ 1.200,00 ( MIL E DUZENTOS REIAS ) DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 21200001.20.122.211.20771.15.33903900.1.00.00.0.20-3653 21200001.20.606.311.20324.01.33903900.2.70.00.1.30-3947
21200001.20.122.211.20771.15.33903900.1.00.00.0.20-3778 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 30 E 71 DA LEI FEDERAL N° 13.303/2016, DISPO-
SITIVOS DA RESOLUÇÃO N° 130 DA ARCE, DE 25 DE MARÇO DE 2010, PORTARIA N° 518/2004 DO DIREITO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE,
COMO OBSERVAÇÃO AOS PRECEITOS DE DIREITO PÚBLICO, ALÉM DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS NESTA CONTRATAÇÃO,
BEM COMO NO PARECER JURÍDICO PROJU N° 296/2021 CONTRATADA: ENTIDADE AUTÁRQUICA MUNICIPAL, SERVIÇO AUTÔNOMO
DE ÁGUA E ESGOTO DE BREJO SANTO-CE, INSCRITO NO CNPJ SOB O N° 07.620.701/0001-72 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE:
INÁCIO MARIANO DA COSTA - DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DA EMATERCE RATIFICAÇÃO: ANTÔNIO RODRIGUES DE
AMORIM - PRESIDENTE DA EMATERCE.
João Pedro Pontes Braga de Azevedo
PROCURADORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº09/2021
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 09/2021; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔ-
MICO E TRABALHO – SEDET; III - ENDEREÇO: Av. Washington Soares, 999, Centro de Eventos, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz – CEP:
60.811-341 – Fortaleza-Ceará; IV - CONTRATADA: GRÁFICA E EDITORA RONDA LTDA; V - ENDEREÇO: Rua São Paulo, nº.1441, bairro Centro,
Fortaleza-CE, CEP: 60.030-101; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigos 65, inciso II, “alínea b” e 67 da Lei Federal nº 8.666/1993, Nos termos do
Processo Administrativo nº 10841162/2021; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Substituição do Gestor do Contrato nº 09/2021; IX -
VALOR GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não
expressamente modificados através deste Aditivo.; XII - DATA: 09 de dezembro 2021.; XIII - SIGNATÁRIOS: Antônio Sergio Montenegro Cavalcante,
Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna e Maria Ivoneide Almeida Lázaro, Representante da Gráfica e Editora Ronda .
Ana Paula da Silva Cavalcante Paranhos
COORDENADORA JURÍDICA
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, com CNPJ nº 07.421.806/0001-00, sede e endereço nesta Capital,
na Av. José Martins Rodrigues, nº 150, bairro Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60.811.520, inscrita no CNPJ nº 07.421.806/0001-00, com fulcro
no parágrafo único do artigo 59 da Lei nº 8.666/1993 e em conformidade com os termos do processo VIPROC nº 03840180/2021 e do Parecer Jurídico nº
184/2021, resolve reconhecer a dívida assumida em face da empresa D&L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, com CNPJ sob o nº
09.172.237/0001-24, com endereço na Rua Lívio Barreto, nº 528, Dionísio Torres, CEP 60.130-110, Fortaleza, Ceará, referente ao débito decorrente da
prestação de serviços de mão de obra terceirizada para a ADAGRI em virtude do reajuste salarial proveniente do Termo Aditivo à Convenção Coletiva de
Trabalho 2021/2021 da categoria de empregados de TI (empregados em empresas de processamento de Dados e Informática) concedidos a partir de 01 de
janeiro de 2021, no valor total de R$ 18.751,50 (dezoito mil, setecentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos), que deverá ser pago com recursos das
seguintes dotações orçamentárias: 56200006.20.126.211.20921.15.33903700.1.00.00.0.20-13938 e 56200006.20.126.211.20921.15.33903700.2.70.00.1.20-
13939. Compromete-se, portanto, a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI a pagar a dívida acima reconhecida, tão logo sejam
concluídos os procedimentos administrativos para sua consecução. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, em Fortaleza, 30 de novembro de 2021.
José Rubens Nogueira de Almeida
PRESIDENTE, RESPONDENDO
Gisela Piancó do Amaral
ORDENADORA DE DESPESAS
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
Nº DO PROCESSO: 09559785/2021
EXTRATO 3° ADITIVO DE CONVÊNIO Nº07/2019
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 07/2019, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO
DO ESTADO DO CEARÁ S/A– ADECE E A PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA.; II - OBJETO: prorrogação de prazo de vigência do
mesmo por mais 120 (cento e vinte) dias.; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( não se aplica ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e
condições do Convênio original, que não colidirem com os ajustes do presente termo, que as partes reciprocamente aceitam.; V - DATA E ASSINANTES:
Francisco José Rabelo do Amaral- Diretor-Presidente da ADECE, Marco Antônio Barroso Prado- Diretor de Suporte, Operações e Serviços da ADECE, e
Patricia Maria Santos Barreto- Prefeita do Município de Irauçuba/CE.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSOR JURÍDICO
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº02/2020
I - ESPÉCIE: 3º ADITIVO AO CONTRATO N° 02/2020; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUS-
TRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE – CEP: 62.674-906;
IV - CONTRATADA: FORTAL EMPREENDIMENTOS EIRELLI; V - ENDEREÇO: Rua Pinho Pessoa, Nº 1001 – Joaquim Távora, CEP: 60.135-170;
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com o artigo 81, inciso VI, e, §§5º e 6º, da Lei nº 13.303/16,
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