DOE 14/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº278 | FORTALEZA, 14 DE DEZEMBRO DE 2021
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº50/2021
PROCESSO Nº11153812/2021
A PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE, inscrita no CNPJ nº 10.263.825/0001-52, situada na Av. Presidente Castelo Branco, 901, 
Moura Brasil, Fortaleza - CE, neste ato representado pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Renato Jevson Nunes Maciel; CONSIDERANDO as 
informações existentes no Processo VIPROC nº 11153812/2021, relativo ao pagamento de fatura do mês de Novembro de 2021 referente a serviços de 
terceirização prestados pela empresa VENEZA SERVIÇOS AMINISTRATIVOS LTDA-EPP, inscrita no CNPJ 11.399.787/0001-22, situada na Av. Santos 
Dumont, 1267, Sala 1102, Aldeota – Fortaleza – CE, CEP: 60.130-160, conforme contrato 2021_001_2505 à Perícia Forense do Estado do Ceará - PEFOCE. 
Considerando que o requerente VENEZA SERVIÇOS AMINISTRATIVOS LTDA-EPP tem direito ao que pleiteia; RESOLVE: reconhecer a obrigação 
de pagar a despesa, já COM FATURA SISTER, correspondente ao valor de R$ 60.734,07 (sessenta mil setecentos e trinta e quatro reais e sete centavos), 
atinente a fatura do mês de Novembro de 2021 dos valores de prestação de serviços de mão de obra terceirizada na Perícia Forense do estado do Ceará do 
mês de novembro de 2021. Informo que o serviço foi realizado durante a vigência contratual, todavia ocorreram problemas com a emissão da fatura e não 
houve tempo hábil para empenho e por consequência para liquidação e pagamento da mensalidade antes do encerramento do contrato, sendo necessário o 
reconhecimento de dívida pelos serviços prestados. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de dezembro de 2021. 
Renato Jevson Nunes Maciel
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, VI da 
Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno) e tendo em vista o que consta do Processo nº 06805/2018. RESOLVE APOSENTAR, 
a partir de 26.11.2018, MARIA ADRIANA RIBEIRO BENÍCIO, servidor(a) do Quadro II - Poder Legislativo, matrícula nº 001021 ocupante do cargo/
função de ANALISTA LEGISLATIVO – NSP 07, nos termos do art. 3°, incisos I, II, III e parágrafo único da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 5 de 
julho de 2005, com proventos mensais assim discriminados:
1. VENCIMENTO/SALÁRIO NSP 07, LEI Nº 16.524, DE 15.03.2018
R$ 4.058,82
2. GRATIF. ADIC. POR TEMPO DE SERVIÇO (10% do Vcto) LEI N° 9.826/74, ART. 43
R$ 405,88
3. GRATIF. DE TIT. - ESPECIALISTA (20% do Vcto). LEI Nº 13.744/2006, ART. 1º, INC. I 
R$ 811,76
TOTAL DOS PROVENTOS
R$ 5.276,46
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 12/12/18
Dep. José Albuquerque
PRESIDENTE
Dep. Tin Gomes
1º VICE-PRESIDENTE
Dep. Manoel Duca
2º VICE-PRESIDENTE
Dep. Audic Mota
1º SECRETÁRIO
Dep. João Jaime
2º SECRETÁRIO
Dep. Julinho
3º SECRETÁRIO
Dep. Augusta Brito
4ª SECRETÁRIA
REGISTRADO PELO TCE CONFORME RESOLUÇÃO Nº08901/2021.
*** *** ***
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, VI, 
da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno) e tendo em vista o que consta do Processo nº 02104/2018. RESOLVE APOSENTAR, 
a partir de 19.04.2018, SILVANIA MARIA RIBEIRO ALBUQUERQUE, servidor (a) do Quadro II - Poder Legislativo, matrícula nº 001494, ocupante 
do cargo/função de Analista Legislativo - Administração, NSP 09, com fulcro no art. 3°, incisos I, II, III, e § único, da Emenda Constitucional Federal nº 47 
de 5 de julho de 2005, com proventos mensais assim discriminados:
1. VENCIMENTO/SALÁRIO NSP 09, LEI Nº 16.524, DE 15.03.2018
R$ 4.474,85
2. GRATIF. ADIC. POR TEMPO DE SERVIÇO (10% do Vcto) LEI N° 9.826/ 74, ART. 43
R$ 447,49
3. GRATIF. DE TIT. - ESP (20% do Vcto). LEI Nº 13.744/2006, ART. 1º, INCISO I
R$ 894,97
TOTAL DOS PROVENTOS
R$ 5.817,31
  
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 29.05.2018
Dep. José Albuquerque
PRESIDENTE
Dep. Tin Gomes
1º VICE-PRESIDENTE
Dep. Manoel Duca
2º VICE-PRESIDENTE
Dep. Audic Mota
1º SECRETÁRIO
Dep. João Jaime
2º SECRETÁRIO
Dep. Julinho
3º SECRETÁRIO
Dep. Augusta Brito
4ª SECRETÁRIA
REGISTRADO PELO TCE CONFORME RESOLUÇÃO Nº08719/2021.
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A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, VI da 
Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1995 (Regimento Interno) e tendo em vista o que consta do Processo nº 02094/2007. RESOLVE APOSENTAR, 
a partir de 05.11.2006, MARIA MATOS MEDEIROS, servidora do Quadro II - Poder Legislativo, matrícula nº 001183, ocupante do cargo/função de 
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO, ADO 17, nos termos do art. 6°, incisos I, II, III E IV da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19.12.2003, publicada 
no Diário Oficial da União de 31.12.2003, com proventos mensais assim discriminados: