DOE 15/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº279 | FORTALEZA, 15 DE DEZEMBRO DE 2021
Governador
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Vice-Governadora
MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO
Casa Civil
FRANCISCO DAS CHAGAS CIPRIANO VIEIRA
Procuradoria Geral do Estado
ANTONIA CAMILY GOMES CRUZ
Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado
ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO
Secretaria de Administração Penitenciária
LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO
Secretaria das Cidades
JOSÉ JÁCOME CARNEIRO ALBUQUERQUE 
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior
INÁCIO FRANCISCO DE ASSIS NUNES ARRUDA
Secretaria da Cultura
FABIANO DOS SANTOS
Secretaria do Desenvolvimento Agrário
FRANCISCO DE ASSIS DINIZ
Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho
FRANCISCO DE QUEIROZ MAIA JÚNIOR
Secretaria da Educação
ELIANA NUNES ESTRELA
Secretaria do Esporte e Juventude
ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO
Secretaria da Fazenda
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO 
CARNEIRO PACOBAHYBA
Secretaria da Infraestrutura
LUCIO FERREIRA GOMES
Secretaria do Meio Ambiente
ARTUR JOSÉ VIEIRA BRUNO
Secretaria do Planejamento e Gestão
FLAVIO ATALIBA FLEXA DALTRO BARRETO 
(RESPONDENDO)
Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania,  
Mulheres e Direitos Humanos
MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO
Secretaria dos Recursos Hídricos
FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA
Secretaria da Saúde
MARCOS ANTONIO GADELHA MAIA
Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social
SANDRO LUCIANO CARON DE MORAES 
Secretaria do Turismo
ARIALDO DE MELLO PINHO
Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos  
de Segurança Pública e Sistema Penitenciário
RODRIGO BONA CARNEIRO
de suplementar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, para manutenção do órgão. CONSI-
DERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – JUCEC, entre projetos e atividades, 
referentes a outros serviços de terceiros pessoa jurídica. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do NÚCLEO DE TECNO-
LOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC, entre projetos e atividades, para aquisição de microcomputadores, notebooks, periféricos, 
adaptadores e softwares para o programa de modernização da infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação. CONSIDERANDO a necessidade 
de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES, entre projetos e atividades, para comprovação de aditamento de valor, 
relacionado a implantação do serviço de abastecimento de água (Águas do Sertão), desenvolvimento do Sistema de Informações em Saneamento do Estado 
do Ceará – SISANCE e devolução de recursos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CIÊNCIA, 
TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR – SECITECE, entre projetos e atividades, para viabilizar manutenção do órgão, gestão UTD Iguatu e projeto 
Popularização da Ciência. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, para 
cumprir decisão judicial referente a dissídios coletivos de 2015 a 2017 dos contratos de gestão com o Instituto Dragão do Mar de Arte e Cultura e aquisição 
de mobiliário e equipamentos para o projeto Estação das Artes. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA 
DA EDUCAÇÃO – SEDUC, pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais do ensino médio e folha complementar. CONSIDERANDO a necessidade 
de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA – SEINFRA, para complementação do custeio finalistico do Metrofor, 
cobrir repasses aos municípios cearenses através de convênios e manutenção da Seinfra. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentá-
rias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, entre projetos e atividades, 
para qualificação profissional de jovens cearenses, execução do Programa de Apoio às Reformas Sociais – PROARES, contratos de terceirização e manutenção 
do órgão. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
– SAP, entre projetos e atividades, referentes a pagamento das despesas com água, luz, refeição fornecida, material de expediente, mão de obra terceirizada 
e outros. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL 
– SSPDS, para atender a demandas de contratos da Coordenadoria Integrada de Operações Aéreas – CIOPAER. CONSIDERANDO a necessidade de realocar 
e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, entre projetos e atividades, para atender os seguintes 
projetos: Programa de Distribuição de Sementes, Assistência Técnica e Extensão Rural para os Assentamentos Rurais, Aquisição de Tratores e Implementos 
Agrícolas, Revitalização da Cajucultura, Fortalecimento das cadeias produtivas da Agricultura e Pecuária Familiar e Apoio ao operacional ao Programa Hora 
de Plantar.  CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE – SEJUV, entre regiões 
e grupos de despesas, para suprir terceirização. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL 
DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, entre despesas, para publicações oficiais. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da 
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA, para pagamentos referentes a terceirização (repactuação e folha) e projeto - Limpeza, 
Bombeamento e Instalação de Poços. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
PÚBLICAS – SOP, para readequação ao orçamento da SOP, conforme o tipo de função e subfunção e fonte. CONSIDERANDO a necessidade de realocar 
dotações orçamentárias do TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TJ, entre projetos e atividades, referentes a manutenção dos serviços administrativos - TJ (2º grau) 
e apoio ao desempenho da prestação jurisdicional - TJ (1º grau).  DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar aos seguintes órgãos: da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará, 
da Assembleia Legislativa, da Assessoria Especial da Vice-Governadoria, da Casa Civil, do Conselho Estadual de Educação, da Controladoria Geral de 
Disciplina dos Orgãos de Segurança, do Departamento Estadual de Trânsito, da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará, da Fundação 
de Previdência Social do Estado do Ceará, da Fundação de Teleducação do Ceará, da Fundação Universidade Estadual do Ceará, da Fundação Universidade 
Regional do Cariri, do Fundo Especial do Desenvolvimento e Comercialização do Artesanato, do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do 
Poder Judiciário, do Fundo Financeiro /Funaprev, do Fundo Estadual de Saúde, do Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará, da Junta Comercial do 
Estado do Ceará, do Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará, da Polícia Militar, da Secretaria das Cidades, da Secretaria da Ciência, Tecno-
logia e Educação Superior, da Secretaria da Cultura, da Secretaria da Educação, da Secretaria da Infraestrutura, da Secretaria da Proteção Social, Justiça, 
Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, da Secretaria da Administração Penitenciária, da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, da Secretaria do 
Desenvolvimento Agrário, da Secretaria do Esporte e juventude, da Superintendência Estadual do Meio Ambiente, da Superintendência de Obras Hidráulicas, 
da Superintendência de Obras Públicas, do Tribunal de Justiça, no valor de R$ 428.118.182,64 (QUATROCENTOS E VINTE E OITO MILHÕES, CENTO 
E DEZOITO MIL, CENTO E OITENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas 
ao vigente orçamento, conforme os Anexos I e II.