DOE 15/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº279 | FORTALEZA, 15 DE DEZEMBRO DE 2021
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº870/2021, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Fabio Soares Barbosa
2º Sargento PM
800.047-5-3
V
29.11.2021
A serviço da Casa Militar no município de Beberibe-CE
1/2
61,33
**********
30,67
Leandro Liborio Freire
3º Sargento PM
799.935-1-4
V
29.11.2021
A serviço da Casa Militar no município de Beberibe-CE
1/2
61,33
**********
30,67
*** *** ***
PORTARIA CM Nº871/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 05/2021, de 14 de janeiro de 2021, combinado com a Portaria CC
nº 049/2021, de 29 de março de 2021, esta publicada em DOE nº 073, de 30 de março de 2021 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR
os MILITARES da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil , relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto
de serviço, com a finalidade de realizar serviço de interesse da Casa Militar , concedendo-lhes o direito à 05 (cinco) e 1/2 (meia) diárias dentro do estado ,
de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à
conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL , em Fortaleza/CE , 30 de novembro de 2021 .
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº871/2021, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Jose Esteves da
Silva Neto
Subtenente PM
800.087-6-7
V
01 a
06.12.2021
A serviço da Casa Militar no município de Icapui-CE
5 e 1/2
61,33
**********
337,32
Jose Lima de Sousa
Subtenente PM
800.098-5-2
V
01 a
06.12.2021
A serviço da Casa Militar no município de Icapui-CE
5 e 1/2
61,33
**********
337,32
Rafael Barros Campelo
Soldado PM
800.099-4-1
V
01 a
06.12.2021
A serviço da Casa Militar no município de Icapui-CE
5 e 1/2
61,33
**********
337,32
Tony Basilio
Mesquita de Castro
Soldado PM
800.088-8-0
V
01 a
06.12.2021
A serviço da Casa Militar no município de Icapui-CE
5 e 1/2
61,33
**********
337,32
*** *** ***
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº004/2021
DAS PARTES: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, neste ato representado por seu Governador, Exmo. Sr. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA,
por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, doravante denominada PGE, neste ato representada pela Procuradora – Geral ANTÔNIA
CAMILY GOMES CRUZ e a SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, doravante denominada SEFAZ, neste ato representada pela
Secretária FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA, e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ,
representado por sua Presidente Exma. Sra. Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. DO OBJETO: O presente Acordo de Cooperação
Técnica tem por objeto a mútua cooperação entre os partícipes para realização do Mutirão para Recuperação de Créditos Tributários, a ser realizado no Fórum
Clóvis Beviláqua nos dias 13 a 17 de dezembro de 2021, visando à utilização do espaço físico e infraestrutura elétrica e lógica no ambiente do Fórum Clóvis
Bevilaqua, bem como a disponibilização de servidores e colaboradores para atuarem durante o Mutirão de Recuperação de Créditos Tributários, prestando
orientações necessárias para a solução de demandas pendentes nos termos da Lei nº 17.771/2021. DOS RECURSOS FINANCEIROS: Do presente Acordo
de Cooperação Técnica não resulta acréscimos ou criação de despesa, nem ônus de remuneração ou cobranças eventuais aos partícipes. DA VIGÊNCIA E
DOS ADITAMENTOS: Este Acordo de Cooperação Técnica terá vigência de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, contada a partir da data de sua assinatura.
DO FORO: Será competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Acordo de Cooperação Técnica, que não possam ser resolvidas mediante
acordo entre os partícipes, o foro da comarca de Fortaleza DATA DE ASSINATURA: 13de dezembro de 2021. SIGNATÁRIOS: CAMILO SOBREIRA
DE SANTANA -Governador do Estado do Ceará, DES. MARIA NAILDE PINHEIRO NOGEUIRA - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,
ANTÔNIA CAMILY GOMES CRUZ -Procuradora-Geral do Estado e FERNANDA MARA OLIVEIRA MACÊDO CARNEIRO PACOBAHYBA - Secre-
tária da Fazenda. Fortaleza, 15 de dezembro de 2021.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 184/2021
CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, por meio da Casa Civil, inscrita no CNPJ nº 09.469.891/0001-02, com sede no Palácio da Abolição, situado na
Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, CEP 60.120-000, Fortaleza-CE CONTRATADA: ICARO KELVEN DE OLIVEIRA FURTADO 603511113355,
inscrita no CNPJ nº 42.906.639/0001-80, com sede na rua Belo Horizonte, nº 2707, Jóquei Clube, Fortaleza-CE, CEP 60.440-192. OBJETO: Constitui
objeto deste contrato a aquisição de DIPLOMAS e CAPAS DURAS, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência e
na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Cotação Eletrônica n° 2021/25453, e seus
anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu
objeto FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: A partir de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 3.614,08 (três mil, seiscentos e quatorze reais, oito centavos)
pagos em até 15 (quinze) dias úteis contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.211.20764.15.339030.1.00.000.2. DATA DA ASSINATURA: 10 de dezembro de 2021. SIGNATÁRIOS: Francisco
José Moura Cavalcante, CONTRATANTE e Icaro Kelven de Oliveira Furtado, CONTRATADA.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº03/2021
O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, com sede no Palácio da Abolição, na Av. Barão de Studart,
nº 505 - Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, doravante denominada Concedente, e o MOVIMENTO SAÚDE MENTAL – MSM, inscrito no CNPJ
sob o nº 03.918.813/0001-53, com sede na Rua Doutor Fernando Augusto, nº 609, Bom Jardim, Fortaleza-CE, CEP: 60.543-375, doravante denominado
Convenente. OBJETO: O presente termo de fomento tem por objetivo geral o estabelecimento de apoio financeiro para o implemento do projeto “SIM À
VIDA – NÃO ÀS DROGAS”, que acontecerá entre 07/12/2021 e 30/07/2022, no Grande Bom Jardim, em Fortaleza-CE, visando prevenir o uso de drogas entre
crianças e adolescentes, utilizando-se da Abordagem Sistêmica Comunitária – ASC, oferecendo um espaço lúdico e saudável para a realização de atividades
diárias, como meditações criativas, artes visuais, musicais e corporais, além de atividades esportivas e jogos interativos, realizando visitas às famílias dos
jovens atendidos e às escolas, para um público-alvo estimado em 120 crianças e adolescentes moradores das comunidades Marrocos e Santo Amaro e suas
famílias, fortalecendo o acesso à rede de proteção de direitos de crianças e adolescentes no Ceará e contribuindo com uma política de defesa social, justiça e
cidadania, tudo em conformidade com o Plano de Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, no Decreto nº
32.810/2018, na Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 17.278/2020, na Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, na Lei nº
17.803/2021, no processo administrativo n° 07425846/2021 e no Ato Declaratório. FORO: Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará. VIGÊNCIA: A vigência
deste termo de fomento será de 270 (duzentos e setenta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado por conveniência técnica
ou administrativa, mediante a celebração de Termo Aditivo. VALOR: Para a execução das ações previstas neste termo de fomento dá-se o Valor Global
de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), o qual será creditado, pelo concedente, na agência nº 4689-2, operação nº 013 e conta poupança nº 18073-4 da
Caixa Econômica Federal, em duas parcelas iguais, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) cada, com cronograma de desembolso previsto no Plano
de Trabalho. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.256.11309.03.335041.10000.0. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 07 de dezembro de 2021.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORIA DE APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS
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