DOE 15/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº279 | FORTALEZA, 15 DE DEZEMBRO DE 2021
PORTARIA Nº1164/2021 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ELOGIAR o 
servidor do cargo de Policial Penal, FRANCISCO MICHAEL DE LIMA SOUSA – Matrícula: 430933-47, constante no processo VIPROC 08719614/2021, 
em virtude do mesmo haver doado sangue voluntariamente, em plena folga, não prejudicando os trabalhos, conforme Declaração dos Órgãos/Hemocentros. 
Cumprido assim, suas atribuições humanitárias e sociais, engrandecendo de forma exemplar o nome desta Secretaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 02 de dezembro de 2021.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PORTARIA Nº1165/2021 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ELOGIAR o 
servidor do cargo de Policial Penal, CARLUCIO BATISTA RODRIGUES – Matrícula: 431036-44, constante no processo VIPROC 08720132/2021, em 
virtude do mesmo haver doado sangue voluntariamente, em plena folga, não prejudicando os trabalhos, conforme Declaração dos Órgãos/Hemocentros. 
Cumprido assim, suas atribuições humanitárias e sociais, engrandecendo de forma exemplar o nome desta Secretaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 02 de dezembro de 2021.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº052/2021
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº052/2021; II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA - SAP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: sediada nesta Capital, na Rua Tenente Benévolo, nº1055, bairro 
Meireles, CEP: 60.160-040; IV - CONTRATADA: THOMPSON SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº06.978.936/0001-78; V - ENDE-
REÇO: com sede na Carlos Vasconcelos, nº1701, Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.115-171, Fone: (85) 3261.4333; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente Termo Aditivo fundamenta-se no inciso III do art. 65, da Lei Federal Nº 8666/1993 e, nas disposições contidas nos autos do processo administra-
tivo nº10848892/2021; VII- FORO: Permanece o mesmo; VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente aditivo a correção do valor global do Contrato 
nº052/2021 em razão da retificação da tabela de encargos sociais da planilha de custos constantes na proposta da Contratada, que passou de 72,6475% para 
69,7132%; IX - VALOR GLOBAL: O valor global do contrato nº052/2021 em decorrência da correção definida na Cláusula Segunda deste Termo passará de 
R$ 548.281,44 (quinhentos e quarenta e oito mil duzentos e oitenta e um reais e quarenta e quatro centavos) para R$ 548.273,64 (quinhentos e quarenta e oito 
mil duzentos e setenta e três reais e sessenta e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: Permanece a mesma; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas 
todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº052/2019/SAP, não expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: Fortaleza, 03 de 
dezembro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, 
CLAUDIUS REGIS MAIA DE SOUSA - THOMPSON SEGURANÇA LTDA e ANTONIO JAIME QUEIROZ MONTEIRO - GESTOR DO CONTRATO .
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº055/2021
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº055/2021; II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº1055, Bairro Meireles, CEP: 60.160.041, Fortaleza/
CE; IV - CONTRATADA: VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº11.399.787/0001-22; V - ENDEREÇO: 
Av. Santos Dumont, nº1267, sala 1102, Bairro Aldeota, em Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se 
no inciso III, do art. 65, da Lei n.º8.666/93 e, nas disposições contidas nos autos do Processo Administrativo nº10987337/2021; VII- FORO: Permanece o 
mesmo; VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a CORREÇÃO DO VALOR GLOBAL DO CONTRATO Nº055/2021, em razão 
da retificação da Tabela de Encargos Sociais da Planilha de Custos e Formação de Preço constante na proposta da Contratada, que passou de 72,6475% para 
67,6709%; IX - VALOR GLOBAL: O valor Global do Contrato Nº 055/2021 em decorrência da correção definida na Cláusula Segunda deste termo, passará 
de R$ 3.388.242,66 (três milhões trezentos e oitenta e oito mil duzentos e quarenta e dois reais e sessenta e seis centavos) para R$ 3.388.172,69 (três milhões 
trezentos e oitenta e oito mil cento e setenta e dois reais e sessenta e nove centavos); X - DA VIGÊNCIA: Permanece a mesma; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº055/2021/SAP, não expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - 
DATA: Fortaleza, 03 de dezembro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, SAMUEL ARAGÃO DE ALMEIDA CAVALCANTE - VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, JAIME QUEIROZ 
MONTEIRO - GESTOR DO CONTRATO .
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 077/2021
CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente 
Benévolo, nº1055, Bairro Meireles, CEP: 60.160.04, Fortaleza-CE. CONTRATADA: MGITECH COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO 
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº17.590.881/0003-02, sediado na Rodovia Governador Mario Covas, 4462, KM 267 47, Planalto de Carapina, Serra/ES 
– CEP: 29.162-702. OBJETO: AQUISIÇÃO DE 24 (VINTE E QUATRO) UNIDADES DE TABLET, de acordo com as especificações previstas no 
ITEM 01 da Ata de Registro de Preços Nº001/2021, no Pregão Eletrônico Nº 47/2020 do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (Processo Adminis-
trativo Nº0015732-66.2020.8.23.8000), seu anexos e, no Termo de Referência da Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação – CTIC/
SAP, independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Ata de Registro de Preços Nº001/2021 –- Pregão Eletrônico Nº 47/2020 do Tribunal de 
Justiça do Estado de Roraima (Processo Administrativo Nº0015732-66.2020.8.23.8000), assim como, seus anexos, os preceitos do Direito Público e, a Lei 
Federal nº8.666/1993 com suas alterações e ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fica eleito o Foro do município 
de Fortaleza, capital do Estado do Ceará para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste Contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera 
administrativa. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 39.120,00 (trinta e nove mil cento e vinte reais) pagos 
em até 30 (trinta) dias a partir da entrega do objeto, mediante apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante 
crédito em conta-corrente em nome da contratada. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2021) – 18100011.06.126.514.10860.03.449052.10000.0 - 2380 . 
DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 02 de dezembro de 2021. SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETÁRIO DA 
AMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, SINVAL FERREIRA DE OLIVEIRA - MGITECH COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e 
THALES MEDEIROS NEVES - GESTOR DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial do Estado nº144 – Série 03 – Ano XI, Página 5, de 01 de agosto de 2019, que publicou a Portaria Nº379/2019 que trata de Elogio dos 
Servidores, Onde se lê: LEOSMAR VIEIRA DA SILVA, IPFHVA, AGP, 430925-5-1 Leia-se: LEOSMAR VIEIRA DA SILVA, IPFHVA, AGP, 430925-
6-1. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de novembro de 2021.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial do Estado nº241 – Série 03 – Ano XIII, Página 14, de 25 de outubro de 2021, que publicou a Portaria Nº978/2021 que trata de Elogio de 
Servidores, Onde se lê: ANDERSON FREIRE DE ARAÚJO, Matrícula 300591-1-5 Leia-se: ANDERSON FERREIRA DE ARAÚJO, Matrícula 300591-
1-5. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de novembro de 2021.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA