DOE 15/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº279 | FORTALEZA, 15 DE DEZEMBRO DE 2021
30.742.501/0001-31; 18 - LUIS FLAVIO SENA COUTINHO - ME, CNPJ n°: 23.328.736/0001-99; 19 - PRÓ-CLONES PRODUÇÃO DE PLANTAS 
CLONADAS LTDA - ME, CNPJ n°: 03.864.700/0001-12; 20 - ROBERIO MATEUS DE ARAUJO - ME, CNPJ n°: 22.267.632/0001-590; 21 - WASHIN-
GTON JOSÉ DE OLIVEIRA - ME, CNPJ n°: 23.558.679/0001-34.  DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro a Inexigibilidade de Licitação 
supra, submetendo esta decisão ao secretário desta SDA, com base no art. 25, caput da Lei n°. 8.666/93 e suas alterações e no Edital de Credenciamento Nº. 
015/2021 do PROJETO HORA DE PLANTAR, visando a contratação de empresas, para o cumprimento do objeto nos termos aqui expressos. Fortaleza/CE, 
17 de novembro de 2021. FRANCISCO OSVALDO MOURA MARANHÃO Coordenador Administrativo-Financeiro  RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente 
INEXIGIBILIDADE, em cumprimento ao art. 25, caput da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações. Fortaleza/CE, 17 de novembro de 2021. FRANCISCO DE 
ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário.
Jose Erenarco da Silva
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2020/07340 E SEUS ANEXOS
O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO o disposto 
nos artigos 19, inciso I, e 21, inciso II do Decreto Federal nº 7892/2013. CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 16.710 de 21 de dezembro de 2018, principal-
mente seu Art. 62. CONSIDERANDO que o aumento do preço dos insumos tornou inexequível o cumprimento dos preços registrados relativos aos itens 01 
e 02 da referida Ata de Registro de Preços, conforme Requerimento às fls. 04 a 22. RESOLVE: CANCELAR a Ata de Registro de Preços nº2020/07340 
e seus anexos, conforme os itens 01 e 02 – “FARINHEIRA MÓVEL, PROCESSAMENTO DE MANDIOCA, FORNO MECANIZADO, RALADOR 
TRITURADOR, PENEIRA ELÉTRICA, PRENSA HIDRÁLICA, LAVADOR DESCASCADOR, DESINTEGRADORA MOINHO, GRUPO GERADOR, 
MOTOBOMBA, BALANÇA, COCHOS, BOMBONA, ESCADA, RESERVATÓRIOS, QUADRO ELÉTRICO, PLATAFORMA MÓVEL, EMBALAGEM 
1.0 CONJUNTO”, constante do Anexo A da mencionada Ata, cujo objeto é o registro de preços, visando futura e eventuais aquisições de conjunto Farinheira 
Móvel (com instalação e treinamento operacional). Fortaleza – CE, 07 de dezembro de 2021.   FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvi-
mento Agrário  SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 09 de dezembro de 2021.
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ 
TERMO DE APOSTILAMENTO
Nesta data, levando-se em consideração a solicitação constante do Processo Administrativo nº 11752473/2021, com amparo legal no art. 65, § 8º da Lei 
8.666/93 e alterações posteriores, faço Apostilamento ao Contrato 005/2021, firmado entre o INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO 
CEARÁ - IDACE e a empresa SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, publicado no DOE, de 09 de setembro de 2021, para 
inclusão da Dotação Orçamentária seguinte: 21200003.21.631.112.10452.14.33903900.1.00.00.0.40-14495.  INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de dezembro de 2021.
Carlos Alberto Rodrigues da Sá
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO - RESPONDENDO PELO TITULAR DE ACORDO COM PORTARIA 139/2019
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO  ECONÔMICO E TRABALHO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº056/2021 -  A DIRETORA DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, no uso de suas atribui-
ções legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor DANIEL DE FREITAS RAMOS, ocupante do cargo de Gerente de Suporte à Infraestrutura, matrícula nº 
000068.1-3, desta AGÊNCIA, a viajar às cidades de Pentecoste - CE, Irauçuba - CE e Umirim - CE, nos dias 09 e 10 de dezembro de 2021 a fim de realizar 
visita as obras em execução, concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 115,65 
(cento e quinze reais e sessenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do 
Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da ADECE. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO 
DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 10 de dezembro de 2021.
Maria Inês Cavalcante Studart Menezes
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
Torna público que requereu ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, a Licença de Instalação para 
Ampliação do Pátio de Armazenagem do Terminal Portuário do Pecém, localizado em São Gonçalo do Amarante, Ceará, na data de 24 de novembro de 2021.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do PROCESSO Nº014012758, 
RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 8º, incisos I, II e III, e § 4º da Emenda Constitucional Federal nº 20, de 15 de dezembro de 1998, a servidora, 
RISETTE MENEZES GOMES, CPF 15415309349, que exerce a função de PROFESSOR, classe INICIANTE I, nível/referência 2, Grupo Ocupacional 
de Magistério - MAG, carga horária de 20 horas semanais, matrícula nº 06960812, lotada na Secretaria da Educação, APOSENTADORIA POR TEMPO 
DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 26/05/2002, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento 20 horas ( Lei nº 13.155/2001)
158,72
Progressão Horizontal de 20% ( art. 43 da Lei nº 9.826/74)
31,74
Gratificação por Efetiva Regência de Classe 40% - (Art. 1º da Lei nº 11.072/1985)
63,49
TOTAL
253,95
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 04/01/2006 e publicado no Diário Oficial do Estado em 18/01/2006, que concedeu aposentadoria à RISETTE 
MENEZES GOMES, matrícula nº 06960812. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 21 de agosto de 2018.
Rogers Vasconcelos Mendes
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO
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A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do PROCESSO Nº023308320, 
RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 8º, incisos I, II e III, e § 4º da Emenda Constitucional Federal nº 20, de 15 de dezembro de 1998, a servidora, 
SILVIA MARIA LEAL FEITOSA LEITE, CPF 14046369353, que exerce a função de PROFESSOR, classe ESPECIALIZADO, nível/referência 21, Grupo 
Ocupacional de Magistério - MAG, carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº 07135610, lotada na Secretaria da Educação, APOSENTADORIA POR 
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 10/01/2003, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento 40 horas Lei 13.250/2002
852,83
Gratificação de Efetiva Regência de Classe de 40% ( art..1º Lei nº 11.072/1985)
341,13
Gratificação de Incentivo Profissional de 20% (art. 32 da Lei nº 12.066/93)
170,57
Progressão Horizontal 15% (art.43 da Lei nº 9.826/74)
127,92
TOTAL
1.492,45
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 31/01/2006 e publicado no Diário Oficial do Estado em 07/02/2006, que concedeu aposentadoria à SILVIA 
MARIA LEAL FEITOSA LEITE, matrícula nº 07135610. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 31 de janeiro de 2019.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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