DOE 15/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº279 | FORTALEZA, 15 DE DEZEMBRO DE 2021
Presidente da mesa foi designado pelo Lúcio Ferreira Gomes para exercer esta função o Conselheiro Igor Vasconcelos Ponte, que ato continuo designou o
Sr. Marcos Aurélio Fontenele Mendes dos Santos para secretariar a reunião. QUORUM: Acionistas representando a totalidade do capital social da Empresa,
conforme consta de registro no livro Presença de Acionistas. AVISO DE CONVOCAÇÃO: Entregue a todos os acionistas. Ausência das publicações dos
anúncios sanada pela presença da totalidade dos acionistas, conforme artigo 133, § 4º da Lei nº6404/76. ORDEM DO DIA: I - ASSEMBLÉIA GERAL
EXTRAORDINÁRIA: 1) Recebimento da renúncia de membro do Conselho de Administração, Sr. Francisco Quintino Vieira Neto, bem como, a eleição de
novo Conselheiro. 2) Assuntos Gerais. DELIBERAÇÕES: I - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Todas tomadas à unanimidade do Colegiado, na
seguinte ordem: a) Recebimento dos documentos de renúncia do membro do Conselho de Administração, Sr. Francisco Quintino Vieira Neto, que alega razões
de foro íntimo. Posta a matéria em votação foi a mesma aprovada por todos; b) Nesta Assembleia foi indicado para membro do Conselho de Administração
o Sr. Danilo Gurgel Serpa, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG: 91002215547 - SSPDS/CE, CPF: 478.689.703-59, residente e domiciliado
na Av. Chanceler Edson Queiroz, nº200 – Torre A, apto 2101, Bairro: Patriolino Ribeiro, CEP: 60810-145, Fortaleza - Ceará; c) Em votação, foi o indicado
eleito e empossado à unanimidade dos Conselheiros presentes, devendo, na forma da lei, cumprir inicialmente o restante do mandato do Conselho de Admi-
nistração; d) Foi igualmente aprovada, por unanimidade, nesta Assembleia, a transferência voluntária e graciosa das ações do ex-Conselheiro Sr. Francisco
Quintino Vieira Neto para o Sr. Danilo Gurgel Serpa, qualificado acima. O Senhor Presidente facultou a palavra aos presentes e como nenhum deles quis
fazer uso, deu por encerrados os trabalhos, sendo lavrada esta ATA, que após lida e aprovada foi a mesma assinada pelos acionistas presentes. Ass) Lucio
Ferreira Gomes, Igor Vasconcelos Ponte, Francisco Quintino Vieira Neto, José Nelson Martins de Sousa, Paulo Cesar Moreira de Sousa, Roberto Bringel de
Oliveira Correia, Cesar Augusto Ribeiro, Lana Aguiar de Araújo, Ricardo Durval Eduardo de Lima, Tiago Brasileiro Coelho e Janaína Carla Farias. Fortaleza,
08 de fevereiro de 2021.COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, em Fortaleza, 09 de dezembro de 2021.
Luís Otávio Franco Martins
CONSULTOR JURÍDICO
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ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Nº001/2021
LOCAL, DATA e HORA: Sede da Empresa, em Fortaleza – Ce, na Rua Senador Jaguaribe nº501, CEP 60.010-010, Bairro Moura Brasil, nesta capital, no dia
28 de janeiro do ano de 2021, às 14:00hs. PRESENTES: Estavam presentes os seguintes membros do Conselho: Lucio Ferreira Gomes, Fernando Antonio
Costa de Oliveira, Francisco Quintino Vieira Neto, José Nelson Martins de Sousa, Paulo Cesar Moreira de Sousa, Roberto Bringel de Oliveira Correia, Cesar
Augusto Ribeiro, Lana Aguiar de Araújo, Ricardo Durval Eduardo de Lima, Tiago Brasileiro Coelho e Janaína Carla Farias. COMPOSIÇÃO DA MESA:
Presidente, Lucio Ferreira Gomes; Secretário, Marcos Aurélio Fontenele Mendes dos Santos. CONVOCAÇÃO: Procedida pelo Presidente do Colegiado,
conforme estabelece o Art. 14 §1º do Estatuto Social da Companhia. QUORUM: Presença da totalidade dos membros efetivos do Conselho de Administração,
adiante assinados. ORDEM DO DIA: 1) Quadros de Passageiros Transportados e Receita; 2) Licitação de Terreno para Instalação de Antena de Estação
Porangabussu; 3) Projeto de Lei de Alteração de Estrutura do Metrofor; 4) Assuntos Gerais. DELIBERAÇÕES: 1) Quadros de Passageiros Transportados e
Receita: O Presidente do Conselho, Dr. Lúcio Gomes, ressaltou a queda no número de passageiros transportados de 41,81%, comparando o exercício de 2020
com 2019. Levando-se em conta o número de passageiros inicialmente estimado para 2020, a queda foi de aproximadamente 50%. A queda nos passageiros
transportados importou em uma queda na arrecadação própria de 42,83%, comparando o ano de 2020 com 2019. Por fim ressaltou que a taxa de cobertura
ficou em 11,7%; 2) Licitação de Terreno para Instalação de Antena de Estação Porangabussu: Aprovado por unanimidade, processo de Concessão de Uso
Comum de terreno localizado na Rua Professor Costa Mendes, s/n, próximo à Estação Porangabussu, para instalação de Torre de Telecomunicação, com
prazo de cinco anos e valor mínimo para lance de R$ 6.500,00 por mês. 3) Projeto de Lei de Alteração de Estrutura do Metrofor: Aprovado por unanimidade,
processo que trata de minuta Projeto de Lei que altera a Lei Estadual nº16.445, de 12 de dezembro de 2017, que dispõe sobre os empregos em comissão
desta Companhia, sem acréscimo de custos. Esta minuta trata de melhoria da estrutura organizacional da Companhia, tendo em vista os desafios a serem
enfrentados no desempenho das atividades institucionais do Metrofor, sendo proposta a extinção de dois empregos em comissão um símbolo N1 e outro
símbolo N3, com a criação no Quadro de Pessoal da Companhia 01 (um) emprego em comissão, símbolo S1. 5) Assuntos Gerais. Após este feito o Senhor
Presidente do Conselho facultou a palavra aos presentes, neste momento o Diretor Presidente da Companhia, Dr. Fernando Oliveira, comunicou a todos de
seu desligamento a partir de 01 de fevereiro de 2021, e relatou um breve resumo das ações e medidas implantadas em sua administração, com destaque para
as áreas administrativas e financeiras e, especialmente, a retomada dos trabalhos para conclusão do sistema de sinalização da Linha Sul. O presidente do
conselho e demais membros enalteceram o excelente trabalho realizado e o empenho no exercício das atribuições como Diretor Presidente da Companhia,
desejando-lhe sucesso em sua nova empreitada. E como ninguém mais quis fazer uso da palavra, o Presidente encerrou os trabalhos agradecendo a presença
de todos, sendo lavrada esta ata que após lida e aprovada foi assinada pelos Conselheiros presentes. Ass) Lucio Ferreira Gomes, Fernando Antonio Costa
de Oliveira, Francisco Quintino Vieira Neto, José Nelson Martins de Sousa, Paulo Cesar Moreira de Sousa, Roberto Bringel de Oliveira Correia, Cesar
Augusto Ribeiro, Lana Aguiar de Araújo, Ricardo Durval Eduardo de Lima, Tiago Brasileiro Coelho e Janaína Carla Farias. Fortaleza, 28 de janeiro de 2021.
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, em Fortaleza, 09 de dezembro de 2021.
Luís Otávio Franco Martins
CONSULTOR JURÍDICO
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ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Nº003/2021
LOCAL, DATA e HORA: Sede da Empresa, em Fortaleza – Ce, na Rua Senador Jaguaribe nº501, CEP 60.010-010, Bairro Moura Brasil, nesta capital, no dia
08 de fevereiro do ano de 2021, às 15:00 hs. PRESENTES: Estavam presentes os seguintes membros do Conselho: Lucio Ferreira Gomes, Igor Vasconcelos
Ponte, Francisco Quintino Vieira Neto, José Nelson Martins de Sousa, Paulo Cesar Moreira de Sousa, Roberto Bringel de Oliveira Correia, Cesar Augusto
Ribeiro, Lana Aguiar de Araújo, Ricardo Durval Eduardo de Lima, Tiago Brasileiro Coelho e Janaína Carla Farias. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente,
Lucio Ferreira Gomes; Secretário, Marcos Aurélio Fontenele Mendes dos Santos. CONVOCAÇÃO: Procedida pelo Presidente do Colegiado, conforme
estabelece o Art. 14 §1º do Estatuto Social da Companhia. QUORUM: Presença da totalidade dos membros efetivos do Conselho de Administração, adiante
assinados. ORDEM DO DIA: 1) Recebimento da renúncia de membro do Conselho de Administração, Sr. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO; 2)
Convocação de Assembleia Geral Extraordinária para a eleição do Sr. DANILO GURGEL SERPA para o cargo de Conselheiro do Conselho de Adminis-
tração; 3) Assuntos Gerais. DELIBERAÇÕES: 1) O Presidente do Conselho convocou uma Assembleia Geral Extraordinária para o mesmo dia no período da
tarde às 17:00 horas, no mesmo local para tratar de assuntos descritos na ordem do dia. 2) Assuntos Gerais; Após este feito o Senhor Presidente do Conselho
facultou a palavra aos presentes e como ninguém mais quisesse fazer uso, o Presidente encerrou os trabalhos agradecendo a presença de todos, sendo lavrada
esta ata que após lida e aprovada foi assinada pelos Conselheiros presentes. Ass) Lucio Ferreira Gomes, Igor Vasconcelos Ponte, Francisco Quintino Vieira
Neto, José Nelson Martins de Sousa, Paulo Cesar Moreira de Sousa, Roberto Bringel de Oliveira Correia, Cesar Augusto Ribeiro, Lana Aguiar de Araújo,
Ricardo Durval Eduardo de Lima, Tiago Brasileiro Coelho e Janaína Carla Farias. Fortaleza, 08 de fevereiro de 2021.COMPANHIA CEARENSE DE
TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, em Fortaleza, 09 de dezembro de 2021.
Luís Otávio Franco Martins
CONSULTOR JURÍDICO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº146/2021.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO GESTOR CONSULTIVO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
– APA DA SERRA DE ARATANHA.
O SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhes foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado do Ceará nos termos do artigo 93, incisos I, III e VII da Constituição do Estado do Ceará e art. 85 inciso XXIV da Lei Estadual,
Nº15.773 do dia 10 de março de 2015, que cria a Secretaria o Decreto nº 33.170, de 29 de julho de 2019 que altera a estrutura organizacional da SEMA e o
Decreto nº 33.406 de 18 de dezembro de 2019 que aprova o novo Regulamento da SEMA; CONSIDERANDO a necessidade de adequação das Unidades
de Conservação Estaduais às disposições na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC,
regulamentada pelo Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002 que estabelece a necessidade de Unidades de Conservação possuírem um Conselho Gestor,
a ser presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes dos órgãos públicos, sociedade civil e população residente
na área, de forma paritária. CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 231, de 13 de janeiro de 2021, que institui o Sistema Estadual do Meio Ambiente
– SIEMA e o Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA e reformula a política estadual do meio ambiente; CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 14.950,
de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Unidades de Conservação – SEUC e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 30.880,
de 12 de abril de 2012; CONSIDERANDO a Instrução Normativa Nº 04/2015, publicada no DOE de 16 de julho de 2015, que disciplina as diretrizes,
normas e procedimentos para a formação, implementação, modificação e funcionamento de Conselhos Gestores Consultivo e Deliberativos em Unidades
de Conservação Estaduais; CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 24.959, de 05 de junho de 1998, que criou a Área de Proteção Ambiental – APA da