DOE 15/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº279 | FORTALEZA, 15 DE DEZEMBRO DE 2021
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
TERMO DE PARTICIPAÇÃO Nº 20210026 – COEP Nº 2021/21075 PROCESSO Nº 11117700/2021 NOTIFICANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
– SEMA. NOTIFICADA: IDEIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 22.494.284/0001-52. OBJETO: Aquisição de aparelhos e utensílios domésticos:
forno micro-ondas, para utilização nas Unidades de Conservação com sede. SANÇÃO: MULTA. O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA
DO MEIO AMBIENTE – SEMA, NOTIFICA a empresa IDEIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 22.494.284/0001-52, na pessoa de seu repre-
sentante legal, para o pagamento da multa contratual, conforme apuração no Processo Administrativo nº 11117700/2021, com fundamento no inciso IV, art.
58 combinado com o inciso II do art. 87 da Lei 8666/93, cláusula NONA, subitem 9.1.1, do Contrato nº 36/2021 - SEMA/IDEIA, pelo descumprimento da
cláusula mencionada, decorrente da inexecução total na entrega do objeto licitado, sendo-lhe facultada a interposição de Recurso Administrativo na forma
do art. 109, I, “f” da Lei nº 8.666/93, devendo o prazo ser contado a partir da publicação desta Notificação. Fortaleza, 08 de dezembro de 2021
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do
processo nº 3230310/2018 – Viproc, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§ 7º, inciso I, e 8º, da Constituição Federal, com redação dada pela
Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, art. 157, com redação dada pela
Lei nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, e art. 6º, §1º, inciso I e § 5º, III, da Lei Complementar nº 159, de 14 de janeiro de 2016, ao DEPENDENTE da
ex-servidora MARLENE TEIXEIRA LIMA, CPF nº 546.273.543-04, aposentada pela Secretaria da Educação, onde percebia os proventos do(a) cargo/função
de PROFESSOR, Classe Iniciante I, nível/referência 01, matrícula nº 046719-1-0, com óbito em 04/12/2017, pensão mensal no valor de R$ 1.045,55 (Hum
mil e quarenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), correspondente a 80% do benefício, calculado com base na totalidade dos proventos da falecida,
a partir de 25/04/2018, conforme descrição abaixo indicada:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO (LC 12/1999)
Francisco Assis de Lima
Cônjuge
001.997.103-68
1.045,55
Art. 6º, § 1°, inciso I e § 5°, inciso III
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 22 de maio de 2020.
José Flávio Barbosa Jucá de Araujo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
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O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s)
processo(s) nº 02357431/2019 - Viproc, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal, com redação dada
pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, art. 157, com redação dada
pela Lei nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, e art. 6º, §1º, inciso(s) I, da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, com redação dada pela Lei
Complementar nº 159, de14 de janeiro de 2016, e art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a)
FRANCISCO SOARES SOUZA, CPF nº 050.090.733-15, aposentado(a) pelo(a) Superintendência da Policia Civil, onde percebia os proventos do(a) cargo/
função Subinspetor nível/referência 1ª Classe, matrícula nº 010.685-1-2 com óbito em 11/02/2019, pensão mensal no valor de R$ 2.371,64 (Dois mil trezentos
e setenta e um reais e sessenta e quatro centavos),correspondente a 80% do benefício, calculado com base na totalidade dos proventos do(a) falecido(a), a
partir de 11/02/2019, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO (LC 12/1999)
Maria Nely Sales de Sousa
Cônjuge
285.036.193-34
2.371,64
art. 6º, §5º, III
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, aos 31 de outubro de 2019.
José Flávio Barbosa Jucá de Araujo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº014/2019
I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 014/2019; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO -
SEPLAG; III - CONTRATADA: ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA - ME; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: no art. 57, inciso
II, da Lei nº 8.666/93 e alterações; V - FORO: Fortaleza/CE; VI - OBJETO: Prorrogação da vigência do contrato por mais 06 (seis) meses; VII - VALOR
GLOBAL: R$ 7.247.341,26 (sete milhões, duzentos e quarenta e sete mil, trezentos e quarenta e um reais e vinte e seis centavos); VIII - DA VIGÊNCIA:
02/01/2022 a 01/07/2022; IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato Original não modificadas por este Termo
Aditivo ou por termos anteriores, mantendo resguardado à contratada o direito de repactuação, conforme contrato original, em sua Cláusula Quinta – Do
Valor e do Reajustamento; V - DATA: 08/12/2021; VI - SIGNATÁRIOS: Ronaldo Lima Moreira Borges - Secretário Executivo do Planejamento e Gestão
Interna e Paulo Aragão de Almeida Filho - Representante Legal da CONTRATADA .
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA DA ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº033/2021
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 033/2021; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
– SEPLAG; III - ENDEREÇO: Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n – Centro Administrativo Governador Virgílio Távora – Cambeba, Fortaleza/
CE; IV - CONTRATADA: SOLUÇÃO SERVIÇOS COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO EIRELI; V - ENDEREÇO: Rua Pioneiro, 134, Centro, Eusébio/
CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso I, do art. 65, da Lei nº 8.666/93 ; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Correção do item 4.1. da
Cláusula Quarta – Do Valor e Do Reajustamento do Contrato nº033/2021, em razão da retificação dos encargos sociais da planilha de custos da proposta
da Contratada, que passou de 67,7615% para 67,7570%; IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.434.048,42 (um milhão, quatrocentos e trinta e quatro mil, quarenta e
oito reais e quarenta e dois centavos); X - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem em vigor e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato ora aditado;
XI - DATA: 08/12/2021; XII - SIGNATÁRIOS: Ronaldo Lima Moreira Borges - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna e Cibelle de Souza
Coelho Santos - Representante Legal da CONTRATADA .
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA ASJUR
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 036/2021
CONTRATANTE: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG CONTRATADA: E A FRIO REFRIGERAÇÃO INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA - ME. OBJETO: Aquisição de 30 (trinta) unidades de Central de Ar Condicionado, itens 1 ao 10, 13 e 14, da Ata de Registro de
Preços nº 2020/25618. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Ata de Registro de Preços nº 2020/25618, vinculada ao Pregão Eletrônico nº 20190007/SEPLAG e
seus anexos, os preceitos do direito público e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contatos
a partir da data da assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 184.900,50 (cento e oitenta e quatro mil, novecentos reais e cinquenta centavos) pagos em até 30
(trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4610
0002.04.122.211.10011.03.449052.00.1.00.00.0.4 (11372) e 46100002.04.122.211.10011.03.449052.00.3.00.00.0.4 (16131) . DATA DA ASSINATURA:
09/12/2021. GESTOR: Francisco José Freire Rodrigues Júnior, matrícula 600356.1.X SIGNATÁRIOS: Ronaldo Lima Moreira Borges - Secretário Executivo
do Planejamento e Gestão Interna e João Paulo Meneses da Silva - Representante Legal da CONTRATADA.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADOR DA ASJUR
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que
consta do(s) processo(s) nº 05346353/2021– VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do artigo 40, §7°, da Constituição Federal, com redação dada
pela Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, e do artigo 23, §§1° e 4°, da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de
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