DOE 16/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

20
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº280 | FORTALEZA, 16 DE DEZEMBRO DE 2021
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210035
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 20852021 COMPRASNET, de interesse da SDA, cujo
OBJETO é a aquisição de 93 (noventa e três) refrigeradores verticais, em atendimento ao contrato de repasse Nº790960/2013, celebrado entre o Estado
do Ceará e o Ministério da Cidadania, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital. As informações
poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em
Fortaleza, 13 de dezembro de 2021.
Ênio José Gondim Guimarães
PREGOEIRO
*** *** ***
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº2021.0042
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 1913.2021 – Comprasnet, de interesse da SEDET,
cujo OBJETO é a Aquisição de solução de apresentação virtual da Sala Conceito e Sala do Empreendedor, composta por equipamentos e sistema que
permitem a comunicação sem fio e compartilhamento de imagem, incluindo os serviços de instalação, tudo em conformidade com as condições, descrições
e demais elementos para atender as necessidades da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho – SEDET, de acordo com as especificações e
quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.
comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 14 de dezembro de 2021.
Robinson de Borba e Veloso
PREGOEIRO
*** *** ***
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210064
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 0858 2021 Comprasnet, de interesse da CAGECE, cujo
OBJETO é Aquisição de Mini-hidrojato montados sobre reboque, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de
Referência do edital. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCU-
RADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 13 de dezembro de 2021.
Valda Farias Magalhães
PREGOEIRA
*** *** ***
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20211058
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão complementar da Licitação nº 10582021-Comprasnet referente aos itens
02, 03 e 04 de interesse da SESA cujo OBJETO é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de material médico hospitalar, de acordo com as
especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.
ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 13 de dezembro de 2021.
Dalila Márcia Mota Braga Gondim
PREGOEIRA
*** *** ***
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20211793
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 17932021 COMPRASNET, de interesse da SESA,
cujo OBJETO é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de material médico hospitalar, de acordo com as especificações e quantitativos
previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.compras-
governamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 13 de dezembro de 2021.
Isabel Maria Silva Braga
PREGOEIRA
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – AP/ARCE/16/2021
A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE) comunica a todos os INTERESSADOS
que realizará Audiência Pública, na modalidade Intercâmbio Documental, no período de 17 a 26 de dezembro de 2021, com reunião virtual marcada para
o dia 23 de dezembro, às 10h. Os documentos, formulário de inscrição e link de transmissão da referida reunião serão disponibilizados no site da Agência,
pelo link: http://www.arce.ce.gov.br/download/audiencia-publica-intercambio-documental-16-2021-saneamento-periodo-17-a-26-de-dezembro. O objetivo
é divulgar e obter subsídios para o aprimoramento da nota técnica que trata sobre a revisão tarifária ordinária dos serviços públicos de abastecimento de água
e de esgotamento sanitário, prestados pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece). As contribuições podem ser enviadas, preferencialmente, para
o endereço eletrônico: tarifas@arce.ce.gov.br, ou por correspondência para o endereço: Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N, Cambeba – Fortaleza
– CE – Cep: 60.822-325, Fone: (85) 3194.5660, aos cuidados do coordenador econômico-tarifário, Mário Augusto Parente Monteiro, informando, necessa-
riamente, nome completo, endereço e, ainda, se possível, telefone e endereço eletrônico do autor da contribuição. Outros esclarecimentos sobre o assunto
poderão ser prestados pelo citado setor. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, em
Fortaleza, 14 de dezembro de 2021.
Matheus Teodoro Ramsey Santos
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
*** *** ***
EXTRATO DA ATA DA 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DO DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2021
PROCESSOS REGULATÓRIOS: TRANSPORTES PCTR/CDR/0791/2019: Cotrece. Recurso administrativo – auto de infração nº 112114. Decisão pelo
não conhecimento do recurso. Aplicação da Súmula nº 24. PCTR/ADE/0017/2019: Francisco Luzinaldo Alves de Souza. Recurso administrativo – auto de
infração nº 143586. Decisão ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência anulando o auto de infração. PCTR/NJI/0048/2020: Cotrece. Recurso admi-
nistrativo – autos de infração nºs 120156, 120155 e 114044. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando seu provimento nos termos do voto do Relator.
PCTR/PRT/1253/2019: Ribeiro e Neto Transportes LTDA. Recurso administrativo – auto de infração nº 147934. Decisão ratificar a decisão proferida pelo
NJI desta Agência anulando o auto de infração. PCTR/PRT/1382/2019: Viação Princesa dos Inhamuns LTDA. Recurso administrativo – auto de infração nº
149743. Decisão ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência anulando o auto de infração. PCTR/PRT/0191/2020: Expresso Guanabara S/A. Recurso
administrativo – auto de infração nº 154330. Decisão ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência anulando o auto de infração. PVIR/PRT/1684/2020:
Viação Princesa dos Inhamuns LTDA. Recurso administrativo – auto de infração nº 143482. Decisão negar provimento ao recurso e manter a decisão profe-
rida pelo NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PCTR/PRT/1468/2019: R Fernandes da Silva Transportes ME. Recurso administrativo – auto de
infração nº 149942. Decisão ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência anulando o auto de infração. PCTR/PRT/0604/2019: Organização Guimarães
LTDA. Recurso administrativo – auto de infração nº 148657. Decisão ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência anulando o auto de infração. PCTR/
PRT/1296/2019: Antônio Raimundo de Brito. Recurso administrativo – auto de infração nº 148195. Decisão ratificar a decisão proferida pelo NJI desta
Agência anulando o auto de infração. PCTR/ADE/0019/2019: Viação Princesa dos Inhamuns LTDA. Recurso administrativo – auto de infração nº 143489.
Decisão negar provimento ao recurso e manter a decisão proferida pelo NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PCTR/ADE/0020/2019: Viação
Princesa dos Inhamuns LTDA. Recurso administrativo – auto de infração nº 143487. Decisão negar provimento ao recurso e manter a decisão proferida
pelo NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PVIR/PRT/1498/2020: Francisco Carlos de Carvalho. Recurso administrativo – auto de infração nº
157246. Decisão ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência anulando o auto de infração. PCTR/PRT/0602/2019: Organização Guimarães LTDA.
Recurso administrativo – auto de infração nº 148653. Decisão ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência anulando o auto de infração. PCTR/
PRT/0603/2019: Organização Guimarães LTDA. Recurso administrativo – auto de infração nº 148656. Decisão ratificar a decisão proferida pelo NJI desta
Agência anulando o auto de infração. PCTR/PRT/0102/2020: Expresso Guanabara S/A. Recurso administrativo – auto de infração nº 146756. Decisão ratificar
a decisão proferida pelo NJI desta Agência anulando o auto de infração. PCTR/PRT/0315/2020: Expresso Guanabara S/A. Recurso administrativo – auto de
infração nº 156855. Decisão ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência anulando o auto de infração. PCTR/PRT/1652/2019: Auto Viação Metro-
politana LTDA. Recurso administrativo – auto de infração nº 153022. Decisão pelo não conhecimento do recurso nos termos do voto do Relator. Aplicação
da Súmula nº 24. PROCESSOS REGULATÓRIOS: SANEAMENTO BÁSICO PROC/8019/2021: Cagece. Auto de infração – AI/CSB/0045/2021 – SAA