DOE 16/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº280 | FORTALEZA, 16 DE DEZEMBRO DE 2021
e SES no Município de Guaiúba (Sede) e Localidade de Água Verde/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando seu provimento nos termos do 
voto do Relator. PROC/4584/2021: Cagece. Pedido de reconsideração - Auto de infração – AI/CSB/0009/2021 – SAA e SES nos Municípios da Unidade 
de Negócio da Bacia do Baixo e Médio Jaguaribe – UNBBJ. Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsideração, negando seu provimento nos termos 
do voto do Relator. PROC/7331/2021: Cagece. Auto de infração – AI/CSB/0034/2021 – SAA de Reriutaba/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, 
negando seu provimento nos termos do voto do Relator. PROC/7640/2021: Cagece. Auto de infração – AI/CSB/0038/2021 – SAA de Araripe/CE. Decisão 
pelo conhecimento do recurso, negando seu provimento nos termos do voto do Relator. PROC/7649/2021: Cagece. Auto de infração – AI/CSB/0040/2021 
– SAA de Araripe/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando seu provimento nos termos do voto do Relator. PROC/7655/2021: Cagece. Auto 
de infração – AI/CSB/0041/2021 – SAA de Araripe/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando seu provimento nos termos do voto do Relator. 
PROC/5357/2021: Cagece. Auto de infração – AI/CSB/0015/2021 – SAA de Parambu/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando seu provimento 
nos termos do voto do Relator. PROC/7642/2021: Cagece. Auto de infração – AI/CSB/0039/2021 – SAA de Araripe/CE. Decisão pelo conhecimento do 
recurso, negando seu provimento nos termos do voto do Relator. PROCESSOS OUVIDORIA PROC/0017/2021: Clarisse do Nascimento Abreu e Cagece. 
Cobrança indevida. Decisão pela parcial procedência da reclamação nos termos do voto do Relator. PROC/7221/2021: Francisco Cicero Botelho e Cagece. 
Falta de água e baixa pressão. Decisão pela procedência da reclamação nos termos do voto do Relator. PROCESSOS REGULATÓRIOS: ECONÔMICO-TA-
RIFÁRIA PROC/3057/2021: Cagece. Revisão Tarifária Ordinária 2021. Decisão acolher o despacho do relator e submeter a Nota Técnica NT/CET/0007/2021 
à realização de audiência pública na modalidade intercâmbio documental, no período de 17 à 26 de dezembro de 2021, de 2021, com reunião pública na 
modalidade virtual/remota no dia 23 de dezembro de 2021. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS: PROC/4968/2021: Liliane Sonsol Gondim. Concessão da 
gratificação de titulação - pós-graduação stricto sensu nível doutorado. Decisão: Conselho, por unanimidade, decidiu aprovar a concessão de gratificação por 
titulação da servidora. OUTROS ASSUNTOS: O Conselho Diretor aprovou, por unanimidade, a indicação do servidor José Roberto Sales de Aguiar para o 
cargo de Assessor de Comunicação e Relacionamento Institucional. Por requerimento apresentado pela Presidência, o Conselho Diretor resolveu adiar em 
um dia as férias do Conselheiro João Gabriel Laprovítera Rocha, passando a iniciar em 14/12/2021. Além disso, O Conselho Diretor também decidiu, por 
unanimidade, suspender integralmente as férias do Conselheiro Fernando Alfredo Rabello Franco que esteve em serviço durante o mês de dezembro, devendo 
ser reprogramadas para gozo a partir de 10/01/22. A íntegra desta ata de reunião ordinária consta disponível em https://www.arce.ce.gov.br/download/atas 
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de dezembro de 2021.
Danielle Silva Pinto
ASSESSORA DE GABINETE
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº115/2021 - O SECRETARIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA , no uso de suas atribuições legais , RESOLVE 
AUTORIZAR, nos termos do § 1º do art. 6º do Decreto nº 23.636, de 07/03/1995, a circulação, ( fora do horário normal de expediente) do seguinte VEÍCULO 
Hilux placa HYS-2824 a ser guiada pelo motorista Gildeon Costa Barbosa com intuito de conduzir servidores a Central de Atendimento 155 localizada em 
Canindé/CE para realizarem acompanhamento da Manutenção Predial, por 01 (um ) dias, contados a partir de 16 de dezembro de 2021 . CONTROLADORIA 
E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 10 de dezembro de 2021.
Paulo Roberto de Carvalho Nunes
SECRETARIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº01/2018
I - ESPÉCIE: OITAVO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº. 01/2018; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da 
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO - CGE; III - ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro Administrativo 
Governador Virgílio Távora, 2º andar – Edifício SEPLAG, Cambeba, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: PH SEGURANÇA LTDA; V - ENDEREÇO: 
Rua Barão de Aracati, Nº. 1896, Aldeota, CEP: 60.115-081, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: 
I. Nos termos que constam no Processo n° 09645061/2021; II. Nas normas do art. 57, inciso II da Lei Federal nº. 8.666/1993. ; VII- FORO: Fortaleza/CE; 
VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação de prazo do Contrato nº. 001/2018 por mais 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: 
Renovados os créditos orçamentários no valor de R$ 185.024,76 (cento e oitenta e cinco mil vinte e quatro reais e setenta e seis centavos), o valor global do 
Contrato nº 01/2018 passa para R$ 888.371,00 (oitocentos e oitenta e oito mil trezentos e setenta e um reais); X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo 
Aditivo é a partir de 03 de janeiro de 2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente 
modificadas por este Termo Aditivo ; XII - DATA: 15 de dezembro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: ALOISIO BARBOSA DE CARVALHO NETO, pela 
Contratante e JOAO BARBOSA PINHEIRO SOBRINHO, pela Contratada.
Juliana Morais Souza
COORDENADORA JURÍDICA - ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº11/2021
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº. 11/2021; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da 
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO - CGE; III - ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro Administrativo 
Governador Virgílio Távora, 2º andar – Edifício SEPLAG, Cambeba, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: empresa ZONA NORTE CONSTRUÇÕES 
LTDA - EPP; V - ENDEREÇO: Rua Antônia Aguar Ramos, nº. 1019, bairro Gaioso Nunes, Tianguá-CE, CEP: 62.325-450; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: I. Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº. 11/2021; II. Nos termos que constam no Processo 
nº. 11930185/2021; III. Nas normas do art. 65, § 1º da Lei Federal nº. 8.666/1993. ; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo 
tem por finalidade o acréscimo ao valor do contrato, com fundamento no art. 65, § 1º da Lei Federal nº. 8.666/93; IX - VALOR GLOBAL: Fica acrescido 
ao valor total do contrato o quantum de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), passando o valor global para R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). ; 
X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas 
do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 15 de dezembro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: ALOÍSIO 
BARBOSA DE CARVALHO NETO, pela Contratante e URANDIA AGUIAR RAMOS, pela Contratada.
Juliana Morais Souza
COORDENADORA JURÍDICA - ASJUR
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 14/2021
PROCESSO Nº11432401 / 2021 CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO OBJETO: AQUISIÇÃO DE 20 (VINTE) MEDALHAS 
E 06 (SEIS) PLACAS DE HOMENAGEM PARA O EVENTO DO DIA ESTADUAL DO AUDITOR E DO OUVIDOR. DISPENSA DE LICITAÇÃO 
SEM COTAÇÃO ELETRÔNICA. JUSTIFICATIVA: DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR DA COMPRA. VALOR GLOBAL: R$ 
11.940,00 ( onze mil novecentos e quarenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 41100001.04.122.211.20769.03.33903900.3.00.00.0.20-16122. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei nº. 8.666/93 e § 4º do art. 1º do Decreto Estadual nº. 33.486, de 21 de fevereiro de 2020. CONTRATADA: 
ICP - FUNDIÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (FUNDIÇÃO CAPISTRANO) - CNPJ Nº 35.579.968/0001- 07. DISPENSA: Paulo Roberto 
de Carvalho Nunes, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL. 
RATIFICAÇÃO: Aloísio Barbosa de Carvalho Neto, SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL. 
Paulo Roberto de Carvalho Nunes
ORDENADOR DE DESPESAS
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº01/2017
I - ESPÉCIE: DÉCIMO NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 01/2017;  II - CONTRATANTE: ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GO-
VERNADORIA, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.400.188/0001-14;  III - ENDEREÇO: Av. Barão de Studart, 598, Meireles, Fortaleza – Ceará, CEP: 60120-
000;  IV - CONTRATADA: SOLUÇÃO SERVIÇOS COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n° 05.531.239/0001-01;  V 
- ENDEREÇO: Rua Pioneiro, 134, Centro, Eusébio/CE, CEP: 61760-000;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Termo Aditivo fundamenta-se nas 
disposições da Lei Federal n° 8.666/93, com suas alterações posteriores, notadamente o enunciado em seu art. 65, II, “d”, nos Processos Administrativos n° 
04053190/2021, 03383090/2021 e 03144419/2021 e nas disposições contratuais vigentes.;  VII- FORO: Fortaleza/CE;  VIII - OBJETO: Constitui objeto