DOE 16/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº280 | FORTALEZA, 16 DE DEZEMBRO DE 2021
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO Nº04053484/2021, 03144257/2021 E 07064134/2021
A ASSESSORA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORA, no uso das atribuições legais, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes nos 
processos VIPROC nº 04053484/2021, 03144257/2021 e 07064134/2021, que tem como objeto a repactuação ao Contrato nº 018/2015 firmado com a Empresa 
Solução Serviços Comércio e Construção EIRELI, com fundamento no Termo de Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2021, registrado em 10/03/2021 sob 
o nº CE000257/2021, celebrado entre o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Ceará e o Sindicato dos de Transporte Rodoviário 
do Estado do Ceará e Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2021, registrado em 19/02/2021 sob o nº CE000173/2021, celebrado entre o 
Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Ceará e o Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação do Estado do 
Ceará; CONSIDERANDO o fim da vigência contratual, tendo ocasionado-se uma obrigação extracontratual referente aos valores a serem pagos, a título 
de diferença de repactuação, à Empresa Solução Serviços Comércio e Construção EIRELI; CONSIDERANDO a decisão de sobrestamento dos processos 
de repactuação, que passaram a tramitar apenas a partir do segundo semestre de 2021, consoante os fundamentos que constam no despacho da ordem da 
Secretaria do Planejamento e Gestão exarado às fls. 143, do Processo Administrativo nº 07064134/2021; CONSIDERANDO o demonstrativo de cálculo 
constante da análise de Aditivo Contratual – Repactuação realizada pela Coordenadoria de Gestão de Terceirização – COSET/SEPLAG, fls. 145-146 – 
Processo Administrativo 07064134/2021 CONSIDERANDO a informação fornecida pela Coordenadoria Administrativo-Financeira da Vice-Governadoria, 
apontando o valor devido pelos serviços efetivamente prestados e demais informações pertinentes ao pleito; CONSIDERANDO os fundamentos do Parecer 
Jurídico n° 130/2021 oriundo da Assessoria Jurídica da Assessoria Especial da Vice-Governadoria, CONSIDERANDO a vedação ao enriquecimento sem 
causa da Administração Pública; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 155.656,17 (cento e cinquenta e cinco mil, seis-
centos e cinquenta e seis reais e dezessete centavos), necessários para a quitação das obrigações do Estado referente aos valores devidos à citada Empresa 
SOLUÇÃO SERVIÇOS COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO EIRELI, em razão da repactuação financeira/2021; Art. 2º As despesas decorrentes do 
presente reconhecimento de dívida correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 58100001.06.183.245.20561.03.33903700.1.00.00.0.30-14382 e 
58100001.06.183.245.20561.03.33903700.3.00.00.0.30-18041. Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. ASSESSORIA ESPECIAL 
DA VICE-GOVERNADORIA, em Fortaleza, 14 de dezembro de 2021.
Carla Melo da Escóssia
ASSESSORA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORA
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA Nº1191/2021 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe 
o art. 67, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e, ainda, o que consta no Processo nº. 11346017/2021, RESOLVE designar o servidor THALES 
MEDEIROS NEVES, matrícula nº 473.541-1-0 como gestor do Contrato nº 012/2019, a partir de 25/11/2021, e em seus eventuais afastamentos a servidora 
MARIA GORETH GOMES DE LIMA, matrícula nº. 300.738-1-9, ficando revogadas as disposições em contrário. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 10 de dezembro de 2021. 
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
PORTARIA N°1201/2021 - O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15 de março de 2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVI-
DORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de Janeiro/2022. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de dezembro de 2021.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1201/2021, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
N
NOME
CARGO
MATRICULA
VALOR UNITÁRIO
N. DIAS
VALOR TOTAL
1
ADENILTON TEMOTEO DA FONSECA
POLICIAL PENAL
43097334
15,00
6
R$ 90,00
2
ADERLANIA LUZIA CAMURÇA
POLICIAL PENAL
43101846
15,00
7
R$ 105,00
3
ADRIANO RODRIGUES SILVA
POLICIAL PENAL
43106864
15,00
8
R$ 120,00
4
ALANA CLAUDIA DE SOUSA AMORIM
POLICIAL PENAL
30060318
15,00
15
R$ 225,00
5
ALLAN LUCAS DA SILVA BARROS
POLICIAL PENAL ADM
8005355X
15,00
21
R$ 315,00
6
ALEX DE ARAUJO CORDEIRO
POLICIAL PENAL
43100165
15,00
4
R$ 60,00
7
ALEX RIVKY VITORIANO MENEZES
POLICIAL PENAL
43092529
15,00
8
R$ 120,00
8
ALEXANDRE BATISTA MARQUES
POLICIAL PENAL
30063716
15,00
8
R$ 120,00
9
ALEXANDRE LUCENA DE ANDRADE
POLICIAL PENAL
43101943
15,00
8
R$ 120,00
10
ALIGIHERE ELIAS ALVES SILVA
POLICIAL PENAL
43093541
15,00
6
R$ 90,00
11
AMANDA SOARES LIMA
POLICIAL PENAL
43093223
15,00
4
R$ 60,00
12
ANA VIRGINIA DE FRANCA COSTA
DATILOGRAFA
9596712
15,00
21
R$ 315,00
13
ANDRE ALISSON TAVARES DA FONSECA
POLICIAL PENAL
43091158
15,00
8
R$ 120,00
14
ANDREILSON MONTEIRO RODRIGUES
POLICIAL PENAL ADM
30099516
15,00
21
R$ 315,00
15
ANDREZA RODRIGUES DE SOUZA
POLICIAL PENAL
43093568
15,00
8
R$ 120,00
16
ANTONIO ARICLECIO SILVA DOMINGOS
POLICIAL PENAL
43094750
15,00
8
R$ 120,00
17
ANTONIO JAIME QUEIROZ MONTEIRO
DATILOGRAFO
11878016
15,00
21
R$ 315,00
18
ANTONIO MARCIO DE SOUZA ROMAO
POLICIAL PENAL
43097873
15,00
4
R$ 60,00
19
ANTONIO MAX CASIMIRO SARMENTO
POLICIAL PENAL
43102230
15,00
6
R$ 90,00
20
ARTUR FARIAS NEVES JUNIOR
POLICIAL PENAL
43097717
15,00
8
R$ 120,00
21
AYLCE LEAL FEITOSA
ASSISTENTE DE ADM
10319315
15,00
21
R$ 315,00
22
BRENO FELLIPE LIMEIRA DE ALMEIDA
POLICIAL PENAL
43103636
15,00
8
R$ 120,00
23
BRENO VALERIO DE ALCANTARA MATOS
POLICIAL PENAL ADM
4308951X
15,00
21
R$ 315,00
24
BRUNO DOS SANTOS BARROS
POLICIAL PENAL ADM
47281016
15,00
21
R$ 315,00
25
CAIO CESAR GUIMARAES DA SILVA
POLICIAL PENAL
43089366
15,00
8
R$ 120,00
26
CAIO DRUMMOND DE AMORIM BIZERRA
POLICIAL PENAL
43090453
15,00
8
R$ 120,00
27
CARLOS JOSE CAVALCANTE LOPES
POLICIAL PENAL
43090097
15,00
6
R$ 90,00
28
CHARLES LIRA BRAZ
POLICIAL PENAL
43090410
15,00
5
R$ 75,00
29
CHARLES ROBSON OLIVEIRA DA SILVA
POLICIAL PENAL ADM
80053495
15,00
21
R$ 315,00
30
CICERO DE ARAUJO SANTOS
POLICIAL PENAL
43089757
15,00
5
R$ 75,00
31
CLAYTON BRANDAO DE PAULO
POLICIAL PENAL
43089072
15,00
8
R$ 120,00
32
CLEANDRO REGIS FEITOSA DE ARAUJO
POLICIAL PENAL ADM
30009517
15,00
21
R$ 315,00
33
CRISTOVAO LIRA TELES
POLICIAL PENAL
43090062
15,00
6
R$ 90,00
34
DANIEL LUCAS DUARTE DA SILVA
POLICIAL PENAL
43091549
15,00
7
R$ 105,00
35
DANIEL PESSOA DE AGUIAR
POLICIAL PENAL
47242517
15,00
7
R$ 105,00
36
DANIELA MARIA COSTA ALVES
POLICIAL PENAL ADM
30068416
15,00
21
R$ 315,00
37
DAVID ABREU LOPES
POLICIAL PENAL ADM
43107445
15,00
21
R$ 315,00
38
DEBORA GONCALVES LAGES REBELO
OUVIDORIA
43104217
15,00
21
R$ 315,00
39
DIEGO JOSE SARAIVA FREITAS
POLICIAL PENAL
43094467
15,00
8
R$ 120,00
40
DIEGO WILAMY BARROS DE CARVALHO
POLICIAL PENAL
43094602
15,00
8
R$ 120,00
41
EDMAR DE SOUSA MEDEIROS
POLICIAL PENAL
43089854
15,00
8
R$ 120,00
42
EDSON CARLOS DE LIMA
POLICIAL PENAL
43093177
15,00
6
R$ 90,00
43
EDUARDO SIDNEY DUARTE ROCHA
POLICIAL PENAL ADM
3003421X
15,00
21
R$ 315,00
44
EL NATA ALVES DE ALENCAR
POLICIAL PENAL
43102184
15,00
7
R$ 105,00
45
ELAINE LUCIO PEREIRA
POLICIAL PENAL
4730041X
15,00
15
R$ 225,00
46
ELIANE FAUSTINO DE ALMEIDA
AGENTE DE ADM
10317819
15,00
21
R$ 315,00
47
EMMANUEL GIBSON CASTRO DE OLIVEIRA
ORIENTADOR DE CELULA
80052995
15,00
21
R$ 315,00
48
ERICK RAMON NOVAES ALVES
POLICIAL PENAL
47319412
15,00
7
R$ 105,00
49
ERVANIA FLOR LIMA
POLICIAL PENAL
30066812
15,00
15
R$ 225,00
50
ESDRAS GONCALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
POLICIAL PENAL ADM
30068319
15,00
21
R$ 315,00
51
FERNANDA BEZERRA FERNANDES
POLICIAL PENAL
43102303
15,00
7
R$ 105,00
52
FLAVIO SILVA SANTANA
POLICIAL PENAL
47263417
15,00
4
R$ 60,00
53
FRANCIMAR GALDINO PEREIRA
POLICIAL PENAL
43095242
15,00
8
R$ 120,00
54
FRANCISCA CRISLANE DE SOUZA OLIVEIRA
POLICIAL PENAL ADM
30083814
15,00
21
R$ 315,00
55
FRANCISCA MARIA DE SOUZA 
TORQUATO PINHEIRO
POLICIAL PENAL ADM
30020316
15,00
7
R$ 105,00
56
FRANCISCA SALVIANA DA SILVA
AUXILIAR DE ADM
463817
15,00
21
R$ 315,00