DOE 16/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº280 | FORTALEZA, 16 DE DEZEMBRO DE 2021
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº110/2021
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição da República e art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, que deve ao VENEZA 
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI EPP, CNPJ n° 11.399.787/0001-22, a quantia de R$ 19.465,50 (dezenove mil, quatrocentos e sessenta e cinco 
reais e cinquenta centavos), correspondente ao discriminado pela Coordenadoria Financeira no Processo nº 10831732/2019. SECRETARIA DA ADMINIS-
TRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 13 de dezembro de 2021.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº111/2021
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição da República e art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, que deve ao SOMOS 
CAPITAL HUMANO SERVIÇOS DE LOCAÇÃO E MÃO DE OBRA LTDA, CNPJ n° 12.4686464/0001-06, a quantia de R$ 62.355,04 (sessenta e dois 
mil, trezentos e cinqüenta e cinco reais e quatro centavos), correspondente ao discriminado pela Coordenadoria Financeira no Processo nº 09844900/2021. 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 13 de dezembro de 2021.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº112/2021
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição da República e art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, que deve ao EUROSERV 
BUSINESS & NEGÓCIOS TERCEIRIZADOS EIRELI, CNPJ n° 35.014.448/0001-49, a quantia de R$ 37.177,59 (trinta e sete mil, cento e setenta e 
sete reais e cinqüenta e nove centavos), correspondente ao discriminado pela Coordenadoria Financeira no Processo nº 06787957/2021. SECRETARIA DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 13 de dezembro de 2021.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº008/CIDADES/2019
I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 008/CIDADES/2019, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES, COM A INTERVENIÊNCIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP E A EMPRESA JCM CONS-
TRUTORA E COMÉRCIO EIRELI; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES; III - ENDEREÇO: Centro 
Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Ed. SEPLAG – 1º andar – Cambeba, Fortaleza/CE; IV - CONTRA-
TADA: Empresa JCM CONSTRUTORA E COMÉRCIO EIRELI com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP; V 
- ENDEREÇO: Avenida Luis Vieira, nº 752, CEP: 60.730-230, Bairro: Parque São José, Fortaleza, Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processos: Nº 
04988114/2021; Nº 03701610/2021; Nº 07787462/2021, com fundamento nos artigos: art.65, I, “a” e §1° da Lei 8.666/93 e alterações resolvem celebrar este 
Termo Aditivo ao Contrato 008/CIDADES/2019; VII- FORO: COMARCA DE FORTALEZA; VIII - OBJETO: Fica suprimido o valor de R$ 56.377,15 
(cinquenta e seis mil, trezentos e setenta e sete reais e quinze centavos), equivalente ao percentual de 5,86% do valor do contrato, passando o valor global 
de R$ 1.405.391,51 (um milhão, quatrocentos e cinco mil, trezentos e noventa e um reais e cinquenta e um centavos) para R$ 1.349.014,36 (um milhão, 
trezentos e quarenta e nove mil, quatorze reais e trinta e seis centavos); IX - VALOR GLOBAL: Fica suprimido o valor de R$ 56.377,15 (cinquenta e seis 
mil, trezentos e setenta e sete reais e quinze centavos), equivalente ao percentual de 5,86% do valor do contrato, passando o valor global de R$ 1.405.391,51 
(um milhão, quatrocentos e cinco mil, trezentos e noventa e um reais e cinquenta e um centavos) para R$ 1.349.014,36 (um milhão, trezentos e quarenta e 
nove mil, quatorze reais e trinta e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: PERMANECE INALTERADA; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais 
cláusulas e condições do Contrato Original, não alteradas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 13 de dezembro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Carlos 
Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA; Inácio de Loiola Carlos Medeiros, JCM CONSTRUTORA 
E COMÉRCIO EIRELI e Francisco Quintino Vieira Neto, SUPERINTENDENTE DE OBRAS PÚBLICAS - SOP .
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
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Nº DO PROCESSO: 06984485/2021;09488322/2021
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº058/CIDADES/2021
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES e o MUNICÍPIO DE IPUEIRAS/CE. OBJETO: pavimentação 
em pedra tosca no município de Ipueiras/CE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: as normas contidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado do 
Ceará, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 e suas alterações, na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, na Lei Complementar 
Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, na Lei Estadual nº 17.278, de 
11/09/2020, bem como em outros instrumentos legais pertinentes e Processos Administrativos n° 06984485/2021;09488322/2021 FORO: COMARCA DE 
FORTALEZA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instru-
mento VALOR GLOBAL: R$ 940.952,99 VALOR: (novecentos e quarenta mil, novecentos e cinquenta e dois reais e noventa e nove centavos), correrão à 
conta do CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme abaixo discriminados: 1) Recursos do CONCEDENTE: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) à 
conta de dotação aprovada pela Lei Estadual nº 17.364, de 23 de dezembro de 2020. 2) Recursos do CONVENENTE: R$ 140.952,99 (cento e quarenta mil, 
novecentos e cinquenta e dois reais e novecentos e nove centavos), na forma detalhada no Plano de Trabalho, a título de contrapartida, em recursos financeiros 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.15.451.341.10096.12.44404200.1.00.00.0.40. 43100001.15.451.341.10096.12.44404200.1.01.00.0.40. DATA 
DA ASSINATURA: 10 de dezembro de 2021 SIGNATÁRIOS : Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA e Francisco Souto de Vasconcelos Junior, PREFEITO DE IPUEIRAS 
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 03947031/2021
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº067/CIDADES/2021
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES e o MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ. OBJETO: a obra de 
Pavimentação em Pedra Tosca em diversas ruas do Município de Senador Sá FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: as normas contidas na Constituição Federal, 
na Constituição do Estado do Ceará, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 e suas alterações, na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas 
alterações, na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas altera-
ções, na Lei Estadual nº 17.278, de 11/09/2020, bem como em outros instrumentos legais pertinentes e Processo Administrativo n° 03947031/2021 FORO: 
COMARCA DE FORTALEZA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do 
presente Instrumento VALOR GLOBAL: R$ 2.050.650,81 VALOR: (Dois milhões, cinquenta mil, seiscentos e cinquenta reais e oitenta e um centavos), 
correrão à conta do CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme abaixo discriminados: 1) Recursos do CONCEDENTE: R$ 2.000.000,00 (Dois milhões 
de reais) à conta de dotação aprovada pela Lei Estadual n.º Lei Nº 17.364, de 23 de dezembro de 2020. 2) Recursos do CONVENENTE: R$ 50.650,81 
(Cinquenta mil, seiscentos e cinquenta reais e oitenta e um centavos) na forma detalhada no Plano de Trabalho, a título de contrapartida, em recursos finan-
ceiros DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.15.451.341.10096.11.44404200.1.00.00.0.40 43100001.15.451.341.10096.11.44404200.1.01.00.0.40 
DATA DA ASSINATURA: 08 de dezembro de 2021 SIGNATÁRIOS : Carlos Edilson Araujo SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E 
GESTÃO INTERNA e José Martins Barros Júnior, PREFEITO DE SENADOR SÁ 
 Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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