DOE 16/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº280 | FORTALEZA, 16 DE DEZEMBRO DE 2021
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 133/2021
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68
CONTRATADA: CEQUIP IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO – LTDA, inscrito no CNPJ n° 07.327.166/0001-66. OBJETO: Constitui objeto deste contrato
a Aquisição de 183 (cento e oitenta e três) Tratores Agrículas e implementos para mecanização da produção para Convivência com Semiárido, todos
novos e de primeiro uso, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital, na Proposta da Contratada
e na Ata de Registro de Preços Nº 2021/16198. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n°
20210028 - SDA e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias
ao cumprimento de seu objeto FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza, do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da
execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses,
contado a partir da sua publicação. VALOR GLOBAL: R$ 65.208.939,00 (sessenta e cinco milhões, duzentos e oito mil, novecentos e trinta e nove reais)
pagos em O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação,
mediante crédito em conta-corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de
2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100029.20.608.311.10544.01.44905200.1.00.00.0 – 2848 21100029.20.608.311.10544.02.44905200.1.00.00.0 –
2852 21100029.20.608.311.10544.03.44905200.1.00.00.0 – 2856 21100029.20.608.311.10544.04.44905200.1.00.00.0 – 2860 21100029.20.608.311.1054
4.05.44905200.1.00.00.0 – 2864 21100029.20.608.311.10544.06.44905200.1.00.00.0 – 2868 21100029.20.608.311.10544.07.44905200.1.00.00.0 – 2872
21100029.20.608.311.10544.08.44905200.1.00.00.0 – 2876 21100029.20.608.311.10544.09.44905200.1.00.00.0 – 2880 21100029.20.608.311.10544.10.4
4905200.1.00.00.0 – 2884 21100029.20.608.311.10544.11.44905200.1.00.00.0 – 2888 21100029.20.608.311.10544.12.44905200.1.00.00.0 – 2892 211000
29.20.608.311.10544.13.44905200.1.00.00.0 – 2896 21100029.20.608.311.10544.14.44905200.1.00.00.0 – 2900 PF: 2100011062021I MAPP: 796. DATA
DA ASSINATURA: Fortaleza/Ce, 16 de dezembro de 2021. SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário e
FRANCISCO FERNANDES FIUZA DE CARVALHO Representante Legal da Empresa.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A.
PORTARIA CC 0009/2021-CEASA O(A ) DIRETOR PRESIDENTE no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Gover-
nador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010,
e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) empregado(a) FRANCISCA
ELIANA FREITAS DA SILVA, matrícula 80003587, lotada(a) no(a) Unidade de Gestão de Pessoas do Cargo de Direção e Assessoramento, de provimento
em comissão de Supervisor de Unidade, símbolo Ceasa VII, integrante da Estrutura organizacional do(a) CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ
S/A, a partir de 06 de Dezembro de 2021. CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A, Fortaleza, 07 de dezembro de 2021.
Jose Leite Goncalves Cruz
DIRETOR PRESIDENTE
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
*** *** ***
PORTARIA CC 0010/2021-CEASA O (A) DIRETOR PRESIDENTE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de
2010, e em conformidade com o Decreto Nº 31.040, de 30 de Outubro de 2012, RESOLVE NOMEAR o(a) empregado(a) RODRIGO ALBUQUERQUE
NATTRODT BARROS, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Supervisor de Unidade, símbolo Ceasa VII,
integrante da Estrutura organizacional do(a) CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A, a partir da data da publicação. CENTRAIS DE ABAS-
TECIMENTO DO CEARÁ S/A, Fortaleza, 08 de dezembro de 2021.
Jose Leite Goncalves Cruz
DIRETOR PRESIDENTE
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
*** *** ***
PORTARIA CC 0010/2021-CEASA O(A) DIRETOR PRESIDENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do decreto nº
32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e do decreto 31.040, de 30 de Outubro de 2012, RESOLVE DESIGNAR RODRIGO ALBUQUERQUE NATTRODT
BARROS, ocupante do cargo de provimento em comissão de Ceasa VII, Ceasa VII, para ter exercício no(a) Unidade de Gestão de Pessoas, unidade admi-
nistrativa integrante da Estrutura Organizacional deste órgão. CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A, Fortaleza, 08 de dezembro de 2021.
Jose Leite Goncalves Cruz
DIRETOR PRESIDENTE
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
PORTARIA N°074/2021 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o disposto na Portaria nº 062/2020, bem como
o Art. 32 do Decreto Estadual nº 32.564 de 26 de março de 2018, RESOLVE: Art. 1º Alterar a Portaria nº 056/2021, publicada no DOE de 15 de outubro
de 2021 que designou Comissão Inventariante desta Secretaria. A nova Comissão será composta da forma que segue: Os SERVIDORES designados
são: I - Demócrito Rocha Crisóstomo – Presidente da Comissão II - Cristiane Benevides dos Santos – Membro III - Franklin Viana Moreira – Membro
IV - Flávio Prata Meirelles – Suplente Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de dezembro de 2021.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de dezembro de 2021
Antônio Sérgio Montenegro Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 008/2021
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: 442.008,50 PROCESSO Nº: 56001.000069 / 2021-11 Secretaria do Desenvolvimento
Econômico e Trabalho OBJETO: Solução Tecnológica de Gestão Integrada de Estratégia, Portfólio, Programas, Projetos, Tarefas, Reuniões, Indicadores
e Processos no modelo de Software como Serviço – SaaS, com o uso da solução tecnológica disponibilizada, suporte técnico, administração, monitoramento
e treinamento JUSTIFICATIVA: A Lei 16.727 de 27 de dezembro/18 conhecida como Lei do HUB tem sido um instrumento para possibilitar que a Etice
possa, com exclusividade para o Estado, prover os serviços de tecnologia aos órgãos de governo, na modalidade, neste caso, de “software como serviço”
em nuvem computacional. A demanda por parte da SEDET e suas vinculadas de uma ferramenta de Gestão Integrada de Estratégia, Portfólio, Programas,
Projetos, Tarefas, Indicadores, Reuniões e Processos, no modelo de Software como Serviço vem da necessidade de suprir o modelo de gestão para resultado
em plena aplicabilidade desde 2019, quando da Elaboração do Planejamento Estratégico do Sistema SEDET. Em 2020 foi testada e aplicada em pequena
escala, o software especialista Lux Team contratado por 1 (um) ano para suprir esta demanda de gestão de portfólio, gerando um impacto extremamente
positivo na visibilidade, amplitude e integração das informações, seu monitoramento e avaliação. A utilização da ferramenta impactou, principalmente, na
melhor qualidade de tomada de decisão focada no cumprimento dos objetivos. Essa experiência resultou na necessidade de uma aquisição ampla, de forma a
possibilitar o acompanhamento de todos os projetos, atividades e processos da SEDET e suas vinculadas. Atualmente, para a SEDET, torna-se inimaginável
desenvolver suas ações sem uma ferramenta de gestão, visto a amplitude causada com o apoio desta tecnologia. VALOR GLOBAL: R$ 442.008,50 ( quatro-
centos e quarenta e dois mil e oito reais e cinquenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 6100002.11.126.211.10813.03.44904000.1.00.00.0.40-17507.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 25, caput da Lei Federal nº. 8.666/93 e Parecer Jurídico CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, Avenida Pontes Vieira nº 220 – Bairro São João do Tauape – CEP: 60.130- 240. DECLARAÇÃO DE INEXIGI-
BILIDADE: ATO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Declaro como inexigível a licitação, com fundamento no artigo 25, caput
da Lei Federal nº. 8.666/93 e Parecer Jurídico, constante nos autos do Processo Administrativo NUP nº 56001.000069/2021-11, a Contratação da Empresa
de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE, empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, da Administração Indireta Estadual,
com sede na Avenida Pontes Vieira nº 220 – Bairro São João do Tauape – CEP: 60.130- 240, inscrita no CNPJ sob o nº 03.773.788/0001-67, cujo objeto é a
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