DOE 16/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº280 | FORTALEZA, 16 DE DEZEMBRO DE 2021
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. 
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA FIRMADO PELA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO 
AMBIENTE – SEMACE, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. 
A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, autarquia estadual, criada pela Lei nº 11.411/1987, com sede na Rua 
Jaime Benévolo, nº 1.400, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 11.822.269/0001-70, neste ato representada por seu Superintendente, o Sr. CARLOS 
ALBERTO MENDES JÚNIOR, brasileiro, casado, servidor público, portador da carteira de identidade nº 2002027001846, órgão expedidor SSP/CE, inscrito 
no CPF nº. 003.769.403-01, com endereço profissional em Fortaleza, Ceará, na Rua Jaime Benévolo, nº. 1400 – Bairro de Fátima, através do presente 
instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição Federal, art. 37 da Lei Federal nº 4320/1964, art. 22 do Decreto Federal 
93.872/1968, arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, bem como termos e razões discriminadas no processo administrativo 02861257/2021, que deve 
à empresa ELLO SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA, inscrita no CNPJ n.º 06.888.220/0001-80, a quantia de R$ 83.006,51 (oitenta e três mil, seis reais 
e cinquenta e um centavos), conforme informações prestadas pela Gerência Financeira, relativo à REPACTUAÇÃO SALARIAL 2021, correspondente à 
prestação de serviços fornecimento de mão de obra especializada, na categoria Técnico Administrativo I e II vinculada ao contrato nº 22/2016, referente ao 
período de Janeiro de 2021 a 07 (sete) de Agosto de 2021, devidamente atestada pelo gestor do contrato (fl.563/564). 
Para tanto a SEMACE informa a disponibilidade orçamentária para o pagamento da despesa em questão, através da dotação orçamentária nº: 57200001.18
.122.211.20814.03.33903700.6.70.00.1.20, Classificação: 1644, e se compromete a pagar a dívida acima reconhecida assim que se concluírem os procedi-
mentos administrativos para tanto. 
Fortaleza/CE,14 de dezembro de 2021. 
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº437/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo 
nº 09736342/2021 - VIPROC, e em conformidade com o Decreto nº 32.960, de 13/02/19, e alterações, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 
13/10/2021, da Portaria nº162/2021, datada de 09/04/21, publicada no Diário Oficial do Estado de 14/04/21, que autorizou a cessão do servidor ALÉSSIO 
COSTA LIMA, Professor Auxiliar, matrícula n.º 000702-1-1, lotado na Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú, para exercer cargo de provimento 
em comissão de Secretário Municipal de Educação, na Prefeitura Municipal de Palhano, com ressarcimento para a origem, a partir de 14/04/21 até 30/06/23. 
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de dezembro de 2021.
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA
PORTARIA Nº162/2021 -  A DIRETORA DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
DESIGNAR, o(s) SERVIDOR(ES) relacionado(s) no Anexo Único desta Portaria, para ministrar(em) curso(s) realizado(s) por este Órgão, com direito a 
percepção da gratificação prevista no Art. 132, inciso IX, da Lei Nº 9.826, de 14 de Maio de 1974, regulamentada pelo Decreto Nº 24.982, de 15 de Junho 
de 1998.  ESCOLA DE GESTÂO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 06 de dezembro de 2021.
Priscilla Dias Marreiras
DIRETORA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº162/2021, 06 DE DEZEMBRO DE 2021
NOME/CARGO/
MATRICULA
NÍVEL
VALOR 
H/A R$
CURSO DISCIPLINA
PERÍODO
CARGA 
HORÁRIA
TOTAL 
R$
ROSANGELA ARAUJO 
DA SILVA - MAT. 
005612-1-5
ESPECIALISTA
40,00
FORMAÇÃO EM GESTÃO FINANCEIRA: ESTRATÉGIAS E INOVAÇÕES 
NA GESTÃO MUNICIPAL MÓDULO I - NOÇÕES INTRODUTÓRIAS DE 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
08 a12 de Novembro 
de 2021
20 h/a
800,00
*** *** ***
PORTARIA Nº163/2021 - A DIRETORA DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
DESIGNAR, o(s) SERVIDOR(ES) relacionado(s) no Anexo Único desta Portaria, para ministrar(em) curso(s) realizado(s) por este Órgão, com direito a 
percepção da gratificação prevista no Art. 132, inciso IX, da Lei Nº 9.826, de 14 de Maio de 1974, regulamentada pelo Decreto Nº 24.982, de 15 de Junho 
de 1998.  ESCOLA DE GESTÂO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 06 de dezembro de 2021.
Priscilla Dias Marreiras
DIRETORA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº163/2021, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
NOME/CARGO/
MATRICULA
NÍVEL
VALOR 
H/A R$
CURSO DISCIPLINA
PERÍODO
CARGA 
HORÁRIA
TOTAL 
R$
MARIA APARECIDA 
GOMES RODRIGUES 
- MAT 500730-2-5
ESPECIALISTA
40,00
FORMAÇÃO EM GESTÃO FINANCEIRA: ESTRATÉGIAS E INOVAÇÕES 
NA GESTÃO MUNICIPAL MÓDULO II - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
E FINANCEIRA
16 a19, e 22 de 
Novembro de 2021
20 h/a
800,00
*** *** ***
PORTARIA Nº164/2021 - A DIRETORA DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
DESIGNAR, o(s) SERVIDOR(ES) relacionado(s) no Anexo Único desta Portaria, para ministrar(em) curso(s) realizado(s) por este Órgão, com direito a 
percepção da gratificação prevista no Art. 132, inciso IX, da Lei Nº 9.826, de 14 de Maio de 1974, regulamentada pelo Decreto Nº 24.982, de 15 de Junho 
de 1998.  ESCOLA DE GESTÂO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 06 de dezembro de 2021.
Priscilla Dias Marreiras
DIRETORA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº164/2021, 06 DE DEZEMBRO DE 2021
NOME/CARGO/MATRICULA
NÍVEL
VALOR 
H/A R$
CURSO DISCIPLINA
PERÍODO
CARGA 
HORÁRIA
TOTAL 
R$
JOSE IVAN AMARANTE DE SANTIAGO 
FILHO - MAT. 002814-1-7
ESPECIALISTA
40,00
CONDUTORES DE VEÍCULOS DE EMERGÊNCIA 
TURMA 01 DETRAN MUNICÍPIOS
04 e 05 de 
Outubro 2021
15 h/a
600,00
MANOEL PAULINO SECUNDINO 
NETO - MAT. 003511-1-3
MESTRE
50,00
CONDUTORES DE VEÍCULOS DE EMERGÊNCIA 
TURMA 01 DETRAN MUNICÍPIOS
05 e 06 de Outubro 
de 2021
15 h/a
750,00
NAYRA CARMEN CAVALCANTE LIMA 
- MAT. 002909-1-2/ 645.504.193-34
ESPECIALISTA
40,00
CONDUTORES DE VEÍCULOS DE EMERGÊNCIA 
TURMA 01 DETRAN MUNICÍPIOS
08 de Outubro 
de 2021
10 h/a
400,00
*** *** ***
PORTARIA Nº165/2021 - A DIRETORA DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
DESIGNAR, o(s) SERVIDOR(ES) relacionado(s) no Anexo Único desta Portaria, para ministrar(em) curso(s) realizado(s) por este Órgão, com direito a 
percepção da gratificação prevista no Art. 132, inciso IX, da Lei Nº 9.826, de 14 de Maio de 1974, regulamentada pelo Decreto Nº 24.982, de 15 de Junho 
de 1998. ESCOLA DE GESTÂO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 06 de dezembro de 2021.
Priscilla Dias Marreiras
DIRETORA
Registre-se e publique-se.