DOE 16/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº280 | FORTALEZA, 16 DE DEZEMBRO DE 2021
dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome 
da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
29200007.18.544.731.10087.03.33903900.2.70.00.1.40-7701 – MAPP 17. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 13 de dezembro de 2021 SIGNATÁRIOS: 
Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins- Presidente da FUNCEME - CONTRATANTE e Luis Paulo Rodrigues Pereira - Representante legal da empresa 
SUPORTE SERVIÇOS - CONTRATADA
Maria Lindalva de Assis Rêgo
ADVOGADA/ASJUR
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 19/2021
CONTRATANTE: FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME-CNPJ Nº07.191.406/0001- 4- Endereço 
Av. Rui Barbosa, 1246 - Aldeota – Fortaleza/CE CONTRATADA: PONTUAL RENT A CAR LTDA.- CPF/CNPJ Nº02.803.284/0001-80- Sede na Av. 
Francisco Sá, 3636, loja 09, Bairro - Carlito Pamplona - Fortaleza-CE- CEP: 60.310-052. OBJETO: O serviço de Locação de 03 (três) veículos, sem 
motorista, de acordo com as especificações previstas no item 1do Anexo I-Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA.. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Edital do Pregão Eletrônico n° 20210006 - FUNCEME/ NUMON e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal 
nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Município de Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: 13 de dezembro de 
2021 a 13 de dezembro de 2022. VALOR GLOBAL: R$ 89.964,00 (Oitenta e nove mil, novecentos e sessenta e quatro reais),  pagos em até 15 (quinze) 
dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome 
da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
29200007.18.544.731.10087.03.33903900.2.70.00.1.40-7701 – MAPP 17. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 13 de dezembro de 2021 SIGNATÁRIOS: 
Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins - Presidente da FUNCEME- CONTRATANTE e Marcos Antônio de Carvalho- Representante legal da Empresa 
PONTUAL RENT A CAR - CONTRATADA.
Maria Lindalva de Assis Rêgo
ADVOGADA/ASJUR
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
A Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos – FUNCEME, inscrita no CNPJ sob o Nº07.191.406/0001-48, através do seu titular, Sr. Eduardo 
Sávio Passos Rodrigues Martins, com fulcro no Art. 37, Caput, da Constituição da República de 1988 e no Art. 59, parágrafo único da Lei Nº8.666/1993, 
reconhece a dívida assumida, a título de indenização, em face da empresa FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS LTDA–
CNPJ Nº06.234.467/0001- 82, no valor de R$ 22.828,31 (Vinte e dois mil, oitocentos e vinte e oito reais e trinta e um centavos), referente a repactuação ao 
Contrato Nº16/2018, das categorias de Asseio e Conservação, Tecnologia da Informação e Motorista de acordo com as respectivas Convenções Coletivas 
de Trabalho 2021, referente ao período de janeiro/2021 a março/2021, tendo em vita a rescisão contratual, conforme Processos Viproc Nºs 02031610/2021 
apenso 02607610/2021 e 03288801/2021. FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HIDRÍCOS – FUNCEME,, em Fortaleza-CE, 
14 de dezembro de 2021.
Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins
PRESIDENTE
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CORRIGENDA AO CONTRATO 10/2020
No Diário Oficial 285-Série 3- Ano XII,23 de dezembro de 2020, que publicou o Extrato do Contrato Nº10/2020, celebrado entre a Fundação Cearense de 
Meteorologia e Recursos Hídricos - FUNCEME e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Onde se lê: VIGÊNCIA: 15 de dezembro de 2020 a 14 
de dezembro 2021; Leia-se: VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir de 15 de dezembro de 2020. FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E 
RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 13 de dezembro de 2021.
Marilene da Páscoa Barros
ASSESSOR CHEFE/ASJUR
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº061/2016/COGERH
I - ESPÉCIE: DÉCIMO TERCEIRO; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; III - ENDEREÇO: 
RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE; IV - CONTRATADA: SERVNAC SEGU-
RANÇA LTDA; V - ENDEREÇO: RUA PAULO ESTEFERSON BEZERRA, Nº 174; BAIRRO: JANGURUSSU; CEP.: 60.870-848; FORTALEZA-CE; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este aditivo nas disposições da Lei nº 8.666/93, art. 57, II, § 4º, na Análise de Prorrogação Contratual 
– expedida pela COSET/SEPLAG, acostada às fls. 157/160, nas informações apresentadas na Comunicação Interna n° 159/2021 advinda da Gerência Admi-
nistrativa - GEADM da COGERH, acostada à fl. 02, bem como tudo o que consta no Processo Administrativo protocolado sob nº 10605310/2021, parte 
integrante deste Termo, independente de transcrição; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar de 
forma excepcional por 12 (doze) meses o prazo de vigência do Contrato 061/2016/COGERH para dar continuidade à prestação de serviço de mão de obra 
terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTA (CLT), para atender as necessidades das áreas de serviço 
de Vigilância armada fixa e móvel; IX - VALOR GLOBAL: R$ 2.025.740,59 (dois milhões, vinte e cinco mil, setecentos e quarenta reais e cinquenta e nove 
centavos); X - DA VIGÊNCIA: De 01/01/2022 até 01/01/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições 
estabelecidas no Contrato Nº 061/2016/COGERH, ora aditado; XII - DATA: 03/12/2021; XIII - SIGNATÁRIOS: João Lúcio Farias de Oliveira, Denilson 
Marcelino Fidelis / CONTRATANTE e Suzana Flor Ferreira / CONTRATADA.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
Publique-se.
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 012/2021/COGERH
PROCESSO Nº: 11327535/2021 / COGERH COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; Rua Adualdo Batista, n° 1550, Parque 
Iracema – Fortaleza/CE, CEP: 60.824-140 OBJETO: A presente Dispensa de Licitação tem por objeto a contratação de serviço de manutenção preventiva 
e corretiva com reposição total de peças, insumos e acessórios, desinstalação, remoção, remanejamento e instalação, de aparelhos de climatização 
(Ar Condicionados), sem ônus para a contratante, para atender às necessidades da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos – COGERH, de acordo com 
as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente Dispensa de Licitação em razão da rescisão do 
Contrato n.º 009/2021/COGERH, celebrado com a empresa Clínica de Refrigeração e Máquinas Ltda, motivada por descumprimento de cláusulas contra-
tuais por parte da contratada, bem como da não finalização do procedimento licitatório (Pregão Eletrônico n.º 0035/2021) cujo objeto é o mesmo tratado 
nesta Dispensa. Dessa forma, diante da necessidade do serviço supracitado, faz-se necessária a contratação emergencial, por meio de dispensa de licitação, 
até que este seja regularmente outorgado por meio do processo licitatório. VALOR GLOBAL: R$ 51.296,00 ( cinquenta e um mil, duzentos e noventa e 
seis reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte 70 – Recursos Próprios da COGERH FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se esta Dispensa no 
Processo Administrativo n.º 11327535/2021, no Termo de Referência apresentado pela Gerência Administrativa – GEADM, no Regulamento de Licitações e 
Contratos da COGERH, mormente seu art. 38, XV, em compatibilidade com o disposto na Lei n.º 13.303/2016, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao 
cumprimento de seu objeto CONTRATADA: IMPACTO COMÉRCIO, SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E LABORATORIAIS 
LTDA; RUA EUSÉBIO DE QUEIRÓS, N.º 175; BAIRRO: MONTESE; CEP.:60.410-224; FORTALEZA-CE DISPENSA: João Lúcio Farias de Oliveira 
/ Diretor-Presidente da COGERH RATIFICAÇÃO: Posteriormente, a presente Dispensa de Licitação deverá ser encaminhada para publicação no Diário 
Oficial do Estado do Ceará, em atendimento aos princípios da publicidade e da transparência dos atos administrativos
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.