DOE 16/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº280 | FORTALEZA, 16 DE DEZEMBRO DE 2021
arts. 18 e 19 deverão ser justificadas pelo administrador público, exceto no caso de dispensa de que trata o inciso IV do art. 18. § 1º. Admite-se a impugnação
à justificativa ao enquadramento das hipóteses de dispensa e inexigibilidade. § 2º O gestor dará publicidade, com antecedência de, no mínimo, 15 (quinze)
dias, dos motivos que justificaram as hipóteses de dispensa e inexigibilidade e, somente após esse prazo, não havendo contestação, dará seguimento aos atos
conforme previsto nos arts. 18 e 19. Decreto Estadual nº 32.810/2018 Art. 32. O chamamento público será considerado inexigível na hipótese de inviabilidade
de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas
por uma entidade específica, especialmente quando: […] 7.No processo, verificamos a existência de justificativa técnica comprovando a inexigibilidade de
chamamento público, visto a inviabilidade de competição entre as entidades sem fins lucrativos, em razão de que as metas somente poderão ser atingidas pela
entidade em alusão. Com efeito, a situação enquadra-se, pelos aspectos trazidos aos autos, em inexigibilidade de chamamento público conforme previsto no
art. 19 da Lei Complementar nº 178/2018, que altera a Lei Complementar nº 119/2012; no art. 32, inciso II, do Decreto nº 32.810/2018; e, no que couber, no
31 da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações. Fortaleza, 14 de dezembro de 2021
Lívia Maria Oliveira de Castro
SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº106/2016
I - ESPÉCIE: Doc nº1005/2021 - 7º Termo Aditivo ao Contrato nº106/2016; II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do
Estado do Ceará/Hospital Geral Dr. César Cals de Oliveira – SESA/HGCC; III - ENDEREÇO: Av. Imperador nº545, Centro, Fortaleza/CE; IV - CONTRA-
TADA: PRIME FRESH SERVIÇOS E COMÉRCIO; V - ENDEREÇO: Rua 5, do Loteamento Santiago de Compostela, n° 02, Quadra E Santiago de
Compostela, Bairro Passaré, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, II c/c §4° da Lei nº8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações;
VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: prorrogação excepcional, por 03 (três) meses, a partir do dia 01 de dezembro de 2021, do Contrato nº106/2016,
cujo objeto é a contratação de serviço contínuo de manutenção preventiva e corretiva nas centrais de ares-condicionados, com reposição total de peças,
acessórios e material de consumo, pertencentes ao Hospital Geral Dr. César Cals de Oliveira. Parágrafo Primeiro – Importa o presente termo aditivo, para o
período supra, na quantia de R$ 130.227,15 (cento e trinta mil, duzentos e vinte e sete reais e quinze centavos); IX - VALOR GLOBAL: R$ 130.227,15 (cento
e trinta mil, duzentos e vinte e sete reais e quinze centavos); X - DA VIGÊNCIA: 03 (três) meses, a partir do dia 01 de dezembro de 2021; XI - DA RATIFI-
CAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato ora aditado continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado
no Diário Oficial do Estado do Ceará; XII - DATA: 26/11/2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Antônio Eliezer Arrais Mota Filho e Antônia Keila Pinheiro Nobre.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1126/2017
I - ESPÉCIE: DOC N°1031/2021 - 4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 1126/2017; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS
DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ/HOSPITAL E MATERNIDADE JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR/SESA; III - ENDE-
REÇO: RUA PRINCESA ISABEL N° 1526, CENTRO, FORTALEZA/CE; IV - CONTRATADA: EV MÉDICA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO
DE ARTIGOS MÉDICOS LTDA - ME; V - ENDEREÇO: RUA JOSÉ GOMES DE MOURA - JOSÉ BONIFÁCIO, SALA 204, FORTALEZA/CE; VI
- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: No inciso IV do art. 57 c/c § 8º do art. 65, todos da Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações; VII-
FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: Prorrogar por 12 (doze) meses, a partir do dia 13 de novembro de 2021, o Contrato nº1126/2017, cujo objeto
é a contratação dos serviços de locação de equipamento médico hospitalar (Gerador de Laser para vaporização de cálculo renal e ureteroscópio flexível), para
atender as necessidades do HMJMA/SESA; IX - VALOR GLOBAL: O MESMO; X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir do dia 13 de novembro de
2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato ora aditado continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo
Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; XII - DATA: 11/11/2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Silvana Furtado Sátiro e José Oliveira de Souza.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1265/2017
I - ESPÉCIE: Doc. nº 1003/2021 - 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 1265/2017; II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do
Estado do Ceará/Hospital de Messejana Dr Carlos Alberto Studart Gomes - HM; III - ENDEREÇO: Av. Frei Cirilo nº 3480, Cajazeiras, Fortaleza/CE; IV -
CONTRATADA: EMPRESA EXCIMER TECNOLOGIA COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES
LTDA; V - ENDEREÇO: Q Qs 05, Rua 800 B, Lotes 04/05 da Loja 02, Bairro Águas Claras, Brasília/DF.; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso II do
art. 57, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar por 12
(doze) meses, a partir do dia 15 de dezembro de 2021, o Contrato nº1265/2017, cujo objeto é a contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva
de 06 (seis) focos cirúrgicos da marca baumer, com cobertura total de mão de obra e incluso o fornecimento de peças e insumos originais para o Hospital de
Messejana Dr. Carlos Alberto Studart Gomes. Paragrafo Primeiro - o presente aditivo terá a redução do valor de R$ 10.797,90 (dez mil, setecentos e noventa
e sete reais e noventa centavos), do Valor Total Anual, referente a retirada de 05 (cinco) Equipamentos do Contrato (Foco Auxiliar, marca MEPEJ), além
do reajuste pelo índice do IPCA com o percentual de 9,68%, resultando em um acréscimo de R$ 5.226,18 (cinco mil, duzentos e vinte e seis reais e dezoito
centavos) ao Valor Total Anual, passando de R$ 53.989,50 (cinquenta e três mil, novecentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), para R$ 59.215,98
(cinquenta e nove mil, duzentos e quinze reais noventa e oito centavos). Paragrafo Segundo - Importa o presente aditivo na atualização da dotação orçamen-
tária do contrato para 24200214.10.302.631.20077.03.33903900.2.91.00.1.30.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 59.215,98 (cinquenta e nove mil, duzentos e
quinze reais noventa e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir do dia 15 de dezembro de 2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais
cláusulas e condições do contrato ora aditado, continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do
Estado do Ceará; XII - DATA: 09/12/2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco Daniel de Sousa e Sérgio Antônio Leitão do Vale.
Maria de Fatima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURIDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº006/2018
I - ESPÉCIE: Doc nº 995/2021 - 4º Termo Aditivo ao Contrato Nº 006/2018; II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do
Estado do Ceará/Hospital Geral Dr. César Cals de Oliveira – SESA/HGCCO; III - ENDEREÇO: Av. Imperador nº 545, Centro, Fortaleza/CE; IV - CONTRA-
TADA: S & A COMÉRCIO VAREJISTA EQUIPAMENTOS HOSPITALARES ME; V - ENDEREÇO: Av. Jovita Feitosa, nº 582, Parquelândia,
Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso II do art. 57 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações; VII- FORO:
Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: prorrogar por 12 (doze) meses, a partir do dia 10 de janeiro de 2022, o Contrato nº006/2018, cujo objeto é a prestação
de serviço de manutenção preventiva e corretiva, com reposição total de peças, acessórios, pintura e calibração dos aparelhos de anestesia, da marca KTK,
pertencentes ao Hospital Geral Dr. César Cals de Oliveira – HGCC. Parágrafo Único – Importa o presente termo aditivo, para o período supra, na quantia
de R$ 15.987,41 (quinze mil, novecentos e oitenta e sete reais e quarenta e um centavos), subsidiada pelas Dotações orçamentárias nº 5784.24200194.10.
302.631.20077.03.33903900.1.01.00.0.30 (FONTE – 00) e nº 5785.24200194.10.302.631.20077.03.33903900.2.91.00.1.30 (FONTE – 91); IX - VALOR
GLOBAL: R$ 15.987,41 (quinze mil, novecentos e oitenta e sete reais e quarenta e um centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir do dia 10 de
janeiro de 2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato ora aditado continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo
este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; XII - DATA: 30/11/2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Antônio Eliezer Arrais Mota
Filho e Susana Pimentel Vila Nova.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0028/2018
I - ESPÉCIE: Doc. nº1020/2021 - 5º Termo Aditivo ao Contrato nº0028/2018; II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde
do Estado do Ceará - HGCC/SESA; III - ENDEREÇO: Av. do imperador, 545, Centro, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: ISM GOMES DE MATTOS
EIRELI; V - ENDEREÇO: Rua Major Ladislau Lourenço, nº11, Jangurussu, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II do artigo 57c/c
§ 8º do art. 65, todos da Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações; VII- FORO: Fortaleza - Ce; VIII - OBJETO: Prorrogar por mais
12 (doze) meses, a partir do dia 25 de janeiro de 2022, o Contrato nº0028/2018, cujo objeto é o serviço de fornecimento de alimentação hospitalar, para o
Hospital Geral Dr César Cals – HGCC/SESA. Parágrafo Primeiro – Importa o presente Termo Aditivo, para o período supra, na quantia de R$ 7.466.135,38
(sete milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, cento e trinta e cinco reais e trinta e oito centavos), por conta das seguintes dotações orçamentárias atuali-
zadas: FONTE - 00 14442 – 24200194.10.302.631.20077.03.33903000.1.01.00.0.30 e FONTE - 91 5781 – 24200194.10.302.631.20077.03.33903000.2.91
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