DOE 16/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº280 | FORTALEZA, 16 DE DEZEMBRO DE 2021
ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS
Eu,_________________(nome do candidato), portadordoRG nº______________ e inscrito no CPF sob o nº_________, inscrito sob o nº de inscrição__________no
Concurso Público para ingresso no cargo de 2º Tenente do Quadro de Oficiais Complementar Policial Militar, declaro, sob as penas da lei, para fins de pedido
de isenção do pagamento do valor da inscrição, ser membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, e que, em
função de minha condição financeira, não posso pagar a taxa de inscrição.
Declaro estar ciente de que, de acordo com o inciso I do art. 4º do referido decreto, família é a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventu-
almente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores
em um mesmo domicílio, definido como o local que serve de moradia à família.
Declaro, ainda, saber que, de acordo com o inciso II do art. 4º do Decreto nº 6.135, de 2007, família de baixa renda, sem prejuízo do disposto no inciso I, é
aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo; ou a que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos.
Declaro, também, ter conhecimento de que a renda familiar mensal é a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família, não sendo
incluídos no cálculo aqueles percebidos dos programas descritos no inciso VI do art. 4º do Decreto nº 6.135, de 2007.
Declaro saber que a renda familiar per capita é obtida pela razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família.
Declaro, por fim, que, em função de minha condição financeira, não posso pagar a taxa de inscrição do presente Concurso e estar ciente das penalidades por
emitir declaração falsa previstas no parágrafo único do art. 10 do Decreto no 83.936, de 6 de setembro de 1979.
Por ser verdade, firmo o presente para que surtam seus efeitos legais.
____________(cidade/UF),___________(dia) de_______202_.
___________________________________________
ASSINATURA DO CANDIDATO
As informações prestadas são de minha inteira responsabilidade podendo responder legalmente no caso de falsidade das informações prestadas, a qualquer
momento, o que acarretará a eliminação do concurso, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
ANEXO V – FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO CANDIDATO NEGRO
Eu,_________________________(nome do candidato), portador do RG nº_____________, inscrito no CPF sob o nº__________, declaro que sou preto ou
pardo, conforme o quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para o fim específico de atender ao estabelecido
neste Edital, para o emprego/especialidade
.
Estou ciente de que, se for detectada a falsidade desta declaração, estarei sujeito às penalidades legais, inclusive de eliminação deste Concurso, em qualquer
fase, e de anulação de minha admissão (caso tenha sido nomeado e/ou contratado) após procedimento administrativo regular, em que sejam assegurados o
contraditório e a ampla defesa.
(cidade/UF),_________(dia) de________(mês) de 202_.
____________________________
ASSINATURA DO CANDIDATO
As informações prestadas são de minha inteira responsabilidade, podendo eu responder legalmente no caso de falsidade das referidas informações, a qualquer
momento, o que acarretará a minha eliminação do processo, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
ANEXO VI - CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS
Toda legislação e jurisprudência devem ser consideradas com as alterações e atualizações vigentes até a data da publicação do edital. Legislação e julgados
com entrada em vigor após a publicação do edital poderão ser utilizados, quando supervenientes ou complementares a algum tópico já previsto ou indis-
pensável à avaliação para o cargo. Todos os temas englobam também a legislação que lhes é pertinente, ainda que não expressa no conteúdo programático.
ENSINO SUPERIOR COMPLETO
CONHECIMENTOS GERAIS PARA TODOS OS CARGOS
Língua Portuguesa: Leitura e interpretação de diversos tipos de textos (literários e não literários). Sinônimos e antônimos. Sentido próprio e figurado das
palavras. Pontuação. Classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, artigo, pronome, verbo, advérbio, preposição e conjunção: emprego e sentido que
imprimem às relações que estabelecem. Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Colocação pronominal. Crase.
Atualidades: Questões relacionadas a fatos políticos, econômicos, sociais e culturais, nacionais e internacionais, ocorridos a partir do primeiro semestre de
2020, divulgados na mídia local e/ou nacional.
Noções de informática: MS-Windows 10: conceito de pastas, diretórios, arquivos e atalhos, área de trabalho, área de transferência, manipulação de arquivos e
pastas, uso dos menus, programas e aplicativos, interação com o conjunto de aplicativos MS-Office 2016. MS-Word 2016: estrutura básica dos documentos,
edição e formatação de textos, cabeçalhos, parágrafos, fontes, colunas, marcadores simbólicos e numéricos, tabelas, impressão, controle de quebras e nume-
ração de páginas, legendas, índices, inserção de objetos, campos predefinidos, caixas de texto. MS-Excel 2016: estrutura básica das planilhas, conceitos
de células, linhas, colunas, pastas e gráficos, elaboração de tabelas e gráficos, uso de fórmulas, funções e macros, impressão, inserção de objetos, campos
predefinidos, controle de quebras e numeração de páginas, obtenção de dados externos, classificação de dados. MS-PowerPoint 2016: estrutura básica das
apresentações, conceitos de slides, anotações, régua, guias, cabeçalhos e rodapés, noções de edição e formatação de apresentações, inserção de objetos, nume-
ração de páginas, botões de ação, animação e transição entre slides. Correio Eletrônico: uso de correio eletrônico, preparo e envio de mensagens, anexação
de arquivos. Internet: navegação na Internet, conceitos de URL, links, sites, busca e impressão de páginas.
Noções de Administração Pública: CONSTITUIÇÃO FEDERAL: Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais: Capítulo I – Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos; e Capítulo II – Dos Direitos Sociais. Título III – Da Organização do Estado: Capítulo VII – Da Administração Pública: Seção I –
Disposições Gerais; Seção II – Dos Servidores Públicos.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
PARA OS CARGOS: Assistente Social (Sexo Feminino) e Assistente Social (Sexo Masculino):
1 FUNDAMENTOS HISTÓRICOS, TEÓRICOS E METODOLÓGICOS DO SERVIÇO SOCIAL - O serviço social na divisão social e técnica do trabalho;
questão social e serviço social; o significado social da profissão; as condições históricas que impulsionaram a gênese e a institucionalização do serviço social
no mundo e no Brasil; o processo de profissionalização do serviço social nos contextos sociais da América Latina e do Brasil; as principais influências teóricas
e metodológicas do serviço social em seus diversos contextos sociais e históricos; o movimento de reconceituação na América Latina e no Brasil; o legado
e as críticas ao movimento de reconceituação.
2 POLÍTICA SOCIAL - A política social, reprodução social e trabalho; A seguridade social no Brasil; Estado, políticas públicas e direitos sociais brasi-
leiros; inserção do Serviço Social na implementação da Política Nacional de Assistência Social à luz do projeto ético-político profissional; gestão da Política
Nacional da Assistência Social (PNAS) e organização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS); avaliação de políticas sociais, tipificação Nacional
de Serviços Socioassistenciais.
3 LEGISLAÇÃO SOCIAL - Constituição Federal; legislações atinentes à pessoa idosa, à pessoa com deficiência, à violência doméstica e familiar contra a
mulher, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS); Evolução histórica da organização do sistema de saúde no Brasil e a construção do Sistema Único de
Saúde (SUS), princípios, diretrizes e arcabouço legal.
4 PESQUISA SOCIAL E PROJETOS SOCIAIS - Pesquisa e Serviço Social; Metodologias da pesquisa: projeto de pesquisa, trabalho de campo, análise e
interpretação de dados em pesquisa; planejamento em Serviço Social e a lógica da elaboração de projetos; linguagens, estruturas, metodologias, elaboração
de indicadores e avaliação dos projetos sociais.
5 INSTRUMENTALIDADE DO SERVIÇO SOCIAL - Os fundamentos da instrumentalidade do serviço social; instrumentos e técnicas de intervenção,
planejamento, administração, execução e sistematização do trabalho profissional; a multidisciplinaridade e a interdisciplinaridade no cotidiano da prática
profissional do assistente social; atendimento individual; o trabalho com grupos e comunidades.
6 ÉTICA PROFISSIONAL DO ASSISTENTE SOCIAL - Fundamentos filosóficos da ética profissional; a vida social, as relações sociais e a ética; dimensões
éticas e políticas do trabalho; a trajetória ético política do Serviço Social brasileiro; Lei de regulamentação da profissão de assistente social; os códigos de
ética profissional; o debate contemporâneo da ética profissional; a materialização do Código de Ética Profissional do Assistente Social; ética e formação
profissional; ética na pesquisa.
7 SERVIÇO SOCIAL E A FAMÍLIA - O trabalho do serviço social com famílias; o debate contemporâneo sobre a temática família; os novos arranjos
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