DOE 16/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº280 | FORTALEZA, 16 DE DEZEMBRO DE 2021
ORD
MATRICULA
NOME
CARGO
HORAS
VALOR(R$)
TOTAL(R$)
242
167816-1-4
Evandro Brandão Lima
Inspetor
84
26,27
2206,68
243
028232-1-7
Wellington Pereira de Sousa
Inspetor
6
26,27
157,62
244
106253-1-9
Francisco Eudes Muniz
Inspetor
84
26,27
2206,68
245
108335-1-5
Joao Sidonio Silva de Nazare
Inspetor
10
26,27
262,70
246
011962-1-9
Geonildo Saraiva Lima
Inspetor
38
26,27
998,26
247
097609-1-1
Fco Lideberto Silva Vale
Inspetor
30
26,27
788,10
248
023039-1-4
Francisco Denis Paula de Abreu
Inspetor
28
26,27
735,56
249
106345-1-2
Paulo Roberto Silva Moreira
Inspetor
54
26,27
1418,58
250
020954-1-6
Adalberto da Silva Barros
Inspetor
84
26,27
2206,68
251
027041-1-0
Evandro Lucas Barbosa
Inspetor
38
26,27
998,26
252
012940-1-6
Pedro Jakson Oliveira Soares
Inspetor
36
26,27
945,72
253
106381-1-9
William Moreira Alves
Inspetor
84
26,27
2206,68
254
106343-1-8
Paulo Roberto Arruda da Silva
Inspetor
42
26,27
1103,34
255
014456-1-8
Aldemir Torres Bandeira
Inspetor
82
26,27
2154,14
256
198239-1-1
CRISTIANO ALVES SARAIVA
Escrivão
12
21,01
252,12
257
300050-1-5
Joerg Ferreira Nogueira
Escrivão
76
21,01
1596,76
258
300059-1-0
Larissa Crispim de Lima
Escrivão
12
21,01
252,12
259
198853-1-3
Júlio Daphine Sousa do Nascimento
Escrivão
12
21,01
252,12
260
198766-1-6
Antonio Marcelo Barbosa da Silva
Escrivão
30
21,01
630,30
261
404573-1-3
Nailton Rodrigues Maciel
Escrivão
84
21,01
1764,84
262
198774-1-8
Rita Eveline Gomes Oliveira
Escrivão
72
21,01
1512,72
263
198216-1-7
Antonio Alglede Barbosa Cavalcante
Escrivão
24
21,01
504,24
264
198838-1-7
Francisco Anjos Bezerra de Lima Filho
Escrivão
78
21,01
1638,78
265
300101-1-6
David Lima de Freitas
Escrivão
60
21,01
1260,60
266
198213-1-5
FABIANO PONTES DA SILVA
Escrivão
66
21,01
1386,66
TOTAL DE HORAS DA UNIDADE:
12793
TOTAL DA UNIDADE:
304.865,55
UNIDADE: Gabinete do Delegado Geral
ORD
MATRICULA
NOME
CARGO
HORAS
VALOR(R$)
TOTAL(R$)
1
198345-1-4
JULIANA PINHEIRO SILVA
Delegado
40
31,52
1260,80
2
006758-1-4
Lucio Ponte Torres
Delegado
78
36,77
2868,06
3
301186-9-3
VICTOR CASTELO BRANCO 
DE OLIVEIRA
Escrivão
42
21,01
882,42
4
198263-1-7
Antonio Rafael Marinho Correia Lima
Escrivão
72
26,27
1891,44
5
133937-1-0
Julieta Araujo Lima
Escrivão
30
26,27
788,10
6
133192-1-9
Marcos Emanoel Martins Chagas
Escrivão
50
26,27
1313,50
7
301213-0-9
JULIANA FERNANDES TAVARES
Inspetor
30
21,01
630,30
8
405085-1-1
Ranieri Leite Pinheiro Batista
Inspetor
80
21,01
1680,80
9
405029-1-2
Marcos Paulo Romero Fialho
Inspetor
72
21,01
1512,72
10
300480-1-6
Natércia Costa Marreiro
Inspetor
72
21,01
1512,72
11
167734-1-7
Hamilton Holanda de Castro
Inspetor
50
26,27
1313,50
12
106327-1-4
Marcus Vinicius Coelho Sá  Marrocos
Inspetor
80
26,27
2101,60
13
198814-1-5
Jesse da Costa Santos
Escrivão
56
21,01
1176,56
TOTAL DE HORAS DA UNIDADE:
752
TOTAL DA UNIDADE:
18.932,52
TOTAL GERAL:
1.485.975,62
TOTAL DE POLICIAIS:
1555
TOTAL DE HORAS:
62.772
   
*** *** ***
PORTARIA Nº1141/21-GDGPC - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, resolve CESSAR OS EFEITOS, 
da Portaria nº1702/18-GDGPC, de 23/07/2021 e DO de 09/11/2018 a partir de 21/09/2020, que CONCEDEU a RENE GOMES MESQUITA ocupante 
do cargo de DELEGADO DE POLICIA CIVIL 1ª CLASSE, gratificação de 363,84 (trezentos e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos) sobre seu 
vencimento básico, em face de sua designação para ter exercício  DELEGACIA MUNICIPAL DE NOVO ORIENTE desta Superintendência da Polícia 
Civil. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 09 de dezembro de 2021.
Sergio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 008/2021
PROCESSO Nº: 11606914 / 2021 - POLICIA CIVIL  OBJETO: AQUISIÇÃO DE MUNIÇÕES TREINA PARA O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES 
DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL. PRODUTO: MUN CBC 40SW TREINA EOPP 180GR NTA A - QUANTIDADE: 12.000 - VALOR 
UNITÁRIO: R$ 4,38 - VALOR TOTAL: R$ 52.560,00  JUSTIFICATIVA: Justifica-se a escolha da referida Empresa, aos seguintes fatos: a) É inexigível 
a licitação quando houver inviabilidade de competição; b) Aquisição direta do fabricante exclusivo, conforme Declaração de exclusividade expedida pela 
SIMDE- Sindicato Nacional das Indústrias de Materiais de Defesa que instrui os autos; c) Tendo em vista o parecer jurídico favorável a referida contratação 
com base no Art. 25, Inciso I da Lei nº 8.666/93, exarado nos autos do processo administrativo nº 11606914/2021.  VALOR GLOBAL: R$ 52.560,00 ( 
Cinquenta e dois mil, quinhentos e sessenta reais )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DOTAÇÃO: 10200016.06.181.521.10223.03.339030.2.92.03.1.30 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, bem como, no Art. 
62 § 4º que trata das condições para a eficácia da presente Inexigibilidade, dispensando a obrigatoriedade do contrato por tratar-se de aquisição com entrega 
imediata. Constitui parte integrante desta Inexigibilidade todos os termos e prazos fixados na proposta da empresa Contratada e no termo de referência, inde-
pendentemente de sua transcrição. Fundamenta-se ainda no parecer jurídico nº 400/2021,exarado nos autos do processo administrativo nº 11606914/2021, 
o qual foi acolhido in totum pelo diretor de planejamento e gestão interna.  CONTRATADA: COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, inscrita 
no CNPJ sob o nº 57.494.031/0001-63, com sede na Av. Humberto de Campos, 3220, Guapituba, Ribeirão Pires/SP.  DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILI-
DADE: Declaro autorizado o processamento da referida Inexigibilidade de Licitação, com base nas justificativas apresentadas pelo Diretor do Departamento 
Administrativo e Financeiro e consoante parecer da Assessoria Jurídica exarado nos autos do processo administrativo nº 11606914/2021. Otávio Duarte 
Vieira Coutinho, Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil.  RATIFICAÇÃO: RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a 
declaração de Inexigibilidade de licitação para contratação da Companhia Brasileiro de Cartuchos. Sérgio Pereira dos Santos, Delegado Geral da Polícia Civil. 
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSORIA JURÍDICA
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