DOE 16/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº280 | FORTALEZA, 16 DE DEZEMBRO DE 2021
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 009/2021
PROCESSO Nº: 11606116 / 2021 - POLICIA CIVIL OBJETO: AQUISIÇÃO DE MUNIÇÕES TREINA PARA O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES
DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL. PRODUTO: MUN CBC 40SW TREINA EOPP 180GR NTA A - QUATIDADE: 68.000 - VALOR
UNITÁRIO: R$ 4,38 - VALOR TOTAL: R$ 297.840,00 JUSTIFICATIVA: Justifica-se a escolha da referida Empresa, aos seguintes fatos: a) É inexigível
a licitação quando houver inviabilidade de competição; b) Aquisição direta do fabricante exclusivo, conforme Declaração de exclusividade expedida pela
SIMDE- Sindicato Nacional das Indústrias de Materiais de Defesa que instrui os autos; c) Tendo em vista o parecer jurídico favorável a referida contratação
com base no Art. 25, Inciso I da Lei nº 8.666/93, exarado nos autos do processo administrativo nº 11606116/2021. VALOR GLOBAL: R$ 297.840,00 (
Duzentos e noventa e sete mil, oitocentos e quarenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DOTAÇÃO: 10100002.06.181.523.11567.03.339030.10000.0
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, bem como, no Art.
62 § 4º que trata das condições para a eficácia da presente Inexigibilidade, dispensando a obrigatoriedade do contrato por tratar-se de aquisição com entrega
imediata. Constitui parte integrante desta Inexigibilidade todos os termos e prazos fixados na proposta da empresa Contratada e no termo de referência, inde-
pendentemente de sua transcrição. Fundamenta-se ainda no parecer jurídico nº 399/2021,exarado nos autos do processo administrativo nº 116606116/2021,
o qual foi acolhido in totum pelo diretor de planejamento e gestão interna. CONTRATADA: COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, inscrita
no CNPJ sob o nº 57.494.031/0001-63, com sede na Av. Humberto de Campos, 3220, Guapituba, Ribeirão Pires/SP. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILI-
DADE: Declaro autorizado o processamento da referida Inexigibilidade de Licitação, com base nas justificativas apresentadas pelo Diretor do Departamento
Administrativo e Financeiro e consoante parecer da Assessoria Jurídica exarado nos autos do processo administrativo nº 111606116/2021. Otávio Duarte
Vieira Coutinho, Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. RATIFICAÇÃO: RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a
declaração de Inexigibilidade de licitação para contratação da Companhia Brasileiro de Cartuchos. Sérgio Pereira dos Santos, Delegado Geral da Polícia Civil.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSORIA JURÍDICA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA Nº036/2021-GC (FORA DO ESTADO) - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das suas
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o militar estadual 1º Tenente QOPM ANTÔNIO YTALLO SILVA COSTA, matrícula funcional nº 308.553-
1-0, a viajar em objeto de serviço, no período de 12/12/2021 à 18/12/2021, cumprindo o roteiro Fortaleza/CE – São Paulo/SP – Fortaleza/CE, por via aérea,
com a finalidade de participar do Curso de Especialização Profissional – EPP – Abordagem Técnica a Tentativa de Suicídio - IV, concedendo-lhe 6,5 (seis)
diárias e (½) meia, no valor unitário de R$ 166,49 (cento e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), acrescida de 50% (cinquenta por cento), 1 (uma)
ajuda de custo no valor de R$ 166,49 (cento e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos) e passagens aéreas no total de R$ 3.737,11 (três mil e sete-
centos e trinta e sete reais e onze centavos), perfazendo o somatório total de R$ 5.526,87 (cinco mil quinhentos e vinte e seis reais e oitenta e sete centavos),
de acordo com os artigos 1º, 2º e 3º; alínea “b” do § 1º, § 2° e § 3° do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 9º, 10 e 17; classe IV do anexo I, combinado com o
disposto no anexo III do decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará.
QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 10 de dezembro de 2021.
Francisco Márcio de Oliveira
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº037/2021-GC (FORA DO ESTADO) - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das suas
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES nominados no Anexo Único desta portaria, a viajarem em objeto de serviço para fora do
Estado, no período de 12/12/2021 à 16/12/2021, cumprindo o roteiro Fortaleza/CE – Belo Horizonte/MG – Fortaleza/CE, por via aérea, a fim de participarem
de uma visita técnica, com o objetivo de conhecer as práticas administrativas e operacionais da Polícia Militar de Minas Gerais, concedendo-lhe diárias,
de acordo com os artigos 1º, 2º e 3º; alínea “b” do §1º e §3° do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 9º e 10; classe III, IV e V do anexo I, combinado com o
disposto no anexo III do Decreto nº 30.719, de 27 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará.
QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 10 de dezembro de 2021.
Francisco Márcio de Oliveira
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº037/2021-GC, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA
DE
CUSTO
PASSAGENS
AÉREAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRÉSC.
SUBTOTAL
Alexandre Beserra Torres
M.F.: 151.331-1-2
MAJ QOPM
III
12/12/2021 a
16/12/2021
FORTALEZA/
CE -BELO
HORIZONTE/
MG –
FORTALEZA/
CE
4,5
189,25
50%
1.279,12
189,25
2.289,39
3.756,07
Hércules de Aguiar Saboya
M.F.: 134.484-1-8
CAP QOPM
III
4,5
189,25
50%
1.279,12
189,25
2.289,39
3.756,07
Francisco Ataílo Rodrigues de
Oliveira M.F.: 151.842-1-3
CAP QOPM
III
4,5
189,25
50%
1.279,12
189,25
2.289,39
3.756,07
Lindemberg Nunes de
Castro M.F.: 134.440-1-3
2º SGT PM
IV
4,5
166,49
50%
1.123,80
166,49
2.289,39
3.579,68
Tiago Pinto de Castro
M.F.: 301.392-1-6
CB PM
V
4,5
141,95
50%
958,16
141,95
2.289,39
3.389,50
TOTAL
18.237,39
*** *** ***
PORTARIA Nº044/2021 - O COORDENADOR DOS COLÉGIOS DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE
AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de Regular as ações
a serem desenvolvidas no apoio da ASCOM/CCPM, por ocasião da Solenidade de término de curso do 3º ano do 4º Colégio da Polícia Militar do Ceará
Ministro Jarbas Passarinho - 4º CPM-MJP., concedendo-lhes 1.5diária e meia , de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10
do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do FSPDS-Colégio da Polícia Militar do Ceará
. RICARDO DE ALMEIDA PORTO, em Fortaleza, 13 de dezembro de 2021.
Ricardo de Almeida Porto
COORDENADOR DOS COLÉGIOS DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº044/2021, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
NOME
CARGO /
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
Orleans Forte Madeira
1º Ten PM
111.546-1-1
IV
22/12/2021 à
23/12/2021
Fortaleza-Ce/Sobral-Ce/
Fortaleza-Ce
1,5
92,52
138,78
138,78
Elson Pinto de Sousa
Cb PM
301.400-1-X
V
22/12/2021 à
23/12/2021
Fortaleza-Ce/Sobral-Ce/
Fortaleza-Ce
1,5
73,60
110,40
110,40
Paulo Jefferson de Freitas Matos
Cb PM
305.341-1-5
V
22/12/2021 à
23/12/2021
Fortaleza-Ce/Sobral-Ce/
Fortaleza-Ce
1,5
73,60
110,40
110,40
TOTAL:
R$ 359,58
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 014/2021 - CCPM/PMCE
CONTRATANTE: O FSPDS- COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ GEN. EDGARD FACÓ – CPMGEF, estabelecido à Av. Mister Hull nº
3835 Km 01 - Antônio Bezerra - Fortaleza-CE, Fone (85) 3101-4734, inscrito no CNPJ Nº 07.261.661/0001-10 CONTRATADA: Empresa E. A. FRIO
REFRIGERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME, com sede na Rua Vila Joaima, 68, – Barra do Ceará – Fortaleza/CE, CEP 60.331-230,
Fone: (85) 34855287, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 23.562.044/0001-00. OBJETO: Aquisição de Material Permanente – Centrais de Ar com instalação,
para os 1°, 2°, 3° e 4° Colégios da Polícia Militar do Ceará, cujas as especificações e quantitativos encontram-se detalhados no Anexo I - Termo de Referência
do edital do Pregão Eletrônico Nº 20190007/SEPLAG. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico nº 20190007 e seus anexos, os preceitos do direito
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