DOE 16/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº280 | FORTALEZA, 16 DE DEZEMBRO DE 2021
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº45/2021
PROCESSO Nº10372472/2021
A PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE, inscrita no CNPJ nº 10.263.825/0001-52, situada na Av. Presidente Castelo Branco, 901,
Moura Brasil, Fortaleza - CE, neste ato representado pelo Diretor De Planejamento E Gestão Interna, Renato Jevson Nunes Maciel, DOE nº 055 de 08/03/2021;
CONSIDERANDO as informações existentes no Processo VIPROC nº 10372472/2021, relativo ao pagamento de despesa referente a empresa OI FIXO
S/A, em recuperação judicial inscrita no CNPJ/MF 05.423.963/0001-11, situada na Rua do Lavradio, nº 71, SL 201/801 – Centro – RJ/RJ , CEP 20.230-070,
correspondente à prestação de serviços de telefonia móvel à Perícia Forense do Estado do Ceará alusivo ao Período de 20/07/2021 à 21/07/2021. Conside-
rando que o requente OI MÓVEL S/A tem direito ao que pleiteia, referente ao pagamento de despesa correspondente ao valor de R$ 0,87(oitenta e sete
centavos), atinente a prestação de serviço de telefonia fixa para a Sede de Canindé da Perícia Forense do Estado do Ceará. Informo que, não houve tempo
hábil para solicitação de parcela, empenho e posteriormente pagamento dentro da vigência do contrato 003/SEINFRA/2021 que teve seu encerramento no
dia 20/07/2021. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de outubro de 2021.
Renato Jevson Nunes Maciel
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº46/2021
PROCESSO Nº10374246/2021
A PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE, inscrita no CNPJ nº 10.263.825/0001-52, situada na Av. Presidente Castelo Branco, 901,
Moura Brasil, Fortaleza - CE, neste ato representado pelo Diretor De Planejamento E Gestão Interna, Renato Jevson Nunes Maciel, DOE nº 055 de 08/03/2021;
CONSIDERANDO as informações existentes no Processo VIPROC nº 10374246/2021, relativo ao pagamento de despesa referente a empresa OI FIXO
S/A, em recuperação judicial inscrita no CNPJ/MF 05.423.963/0001-11, situada na Rua do Lavradio, nº 71, SL 201/801 – Centro – RJ/RJ , CEP 20.230-070,
correspondente à prestação de serviços de telefonia móvel à Perícia Forense do Estado do Ceará alusivo ao Período de 20/07/2021 à 21/07/2021. Conside-
rando que o requente OI MÓVEL S/A tem direito ao que pleiteia, referente ao pagamento de despesa correspondente ao valor de R$ 578,27 (Quinhentos e
setenta e oito reais e vinte e sete centavos), atinente a prestação de serviço de telefonia fixa para a Sede de Fortaleza da Perícia Forense do Estado do Ceará.
Informo que, não houve tempo hábil para solicitação de parcela, empenho e posteriormente pagamento dentro da vigência do contrato 003/SEINFRA/2021
que teve seu encerramento no dia 20/07/2021. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de outubro de 2021.
Renato Jevson Nunes Maciel
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
SECRETARIA DO TURISMO
PORTARIA Nº63/2021 - O SECRETÁRIO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a
servidora THAÍS FACUNDO SILVA, ocupante do cargo de Assessor Técnico, matrícula nº3001471-5, símbolo DAS-1, desta Secretaria, a viajar à
cidade de Foz do Iguaçu - Paraná, no período de 29 de novembro a 04 de dezembro de 2021, a fim de representar o Governo do Estado do Ceará, por meio
da Secretaria do Turismo, para participar no evento Festival das Cataratas, concedendo-lhe 5,5 diárias e meia, no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta
e nove reais e vinte e cinco centavos) acrescidos de 30%, no valor total de R$ 1.353,14 (hum mil trezentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos),
mais 01 (uma) ajuda de custo no valor total de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), e passagem aérea, para o trecho Fortaleza/
São Paulo / Foz do Iguaçu / São Paulo / Fortaleza, no valor de R$ 3.028,83 (três mil vinte e oito reais e oitenta e três centavos), perfazendo um total de R$
4.571,22 (quatro mil quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos ), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º;
arts. 6º, 8º e 10, classe III do anexo I do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SECRE-
TARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de novembro de 2021.
Arialdo de Mello Pinho
SECRETÁRIO DO TURISMO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº69/2021 - “DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR PARA O CONTRATO Nº13/2019” Luciano de Arruda Coelho Filho, Secre-
tário Executivo de Planejamento e Gestão Interna do Turismo do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei; RESOLVE:
Artigo 1º – Designar o senhor RODRIGO MAGALHÃES SIQUEIRA BORGES, matrícula nº3001774-9, para exercer a função de gestor e fiscalizador
do contrato nº13/2019, firmado entre a Secretaria do Turismo do Estado do Ceará e o Consórcio Colina do Horto – SIAN Engenharia LTDA e a empresa
Doppelmayr Seilbahnen GBMH cujo objeto é EXECUÇÃO DAS OBRAS CIVIS E INSTALAÇÕES COMPLEMENTARES PARA A IMPLANTAÇÃO
DO TELEFÉRICO DE JUAZEIRO DO NORTE – CEARÁ. Artigo 2º – Esta portaria entra em vigor a partir da data 13 de dezembro de 2021. Artigo 3º –
Revogam-se todas as disposições em contrário. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de dezembro de 2021.
Luciano de Arruda Coelho Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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1° TERMO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO
1º TERMO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO AO CONTRATO Nº25/2021 – SETUR, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DO TURISMO
DO ESTADO DO CEARÁ E A EMPRESA THOMPSON SEGURANÇA LTDA LTDA, NA FORMA ABAIXO. O ESTADO DO CEARÁ, através da
SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ - SETUR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.671.077/0001-93, com sede na Avenida Washington
Soares, nº 999, Pavilhão Leste, 2º Mezanino, Bairro: Edson Queiroz, CEP: 60811-341, aqui denominada simplesmente CONTRATANTE, neste ato repre-
sentado por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Luciano de Arruda Coelho Filho, brasileiro, casado, inscrito na OAB-CE sob
o número 11.638 e no CPF/MF sob o nº 356.455.473-49, residente e domiciliado nesta capital, e a THOMPSON SEGURANÇA LTDA com sede na Rua
Carlos Vasconcelos, nº 1701, bairro: Aldeota, Fortaleza/CE - CEP: 60.115-160, Fone: (85) 3261.4333, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 06.978.936/0001-78,
doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Sra. Maria Alice Mousinho de Sampaio, brasileira, portadora da Carteira de Identidade
nº 98002530300 SSP/CE, e do CPF nº 061.152.683-20, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, na Rua República do Líbano, nº 200, apto. 802, bairro:
Meireles, Fortaleza/CE - CEP: 60.160-140, resolvem firmar o presente TERMO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO mediante as cláusulas que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: 1.1 – O presente Instrumento tem por objeto a retificação da cláusula quinta, subitem 5.1 do contrato nº 25/2021,
que passa a ter a seguinte redação: CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR E DA REPACTUAÇÃO 5.1. O valor contratual global importa na quantia de
R$ 636.866,40 (seiscentos e trinta e seis mil, oitocentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos). CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO DAS
DEMAIS CLÁUSULAS 2.1 - As demais cláusulas e condições do Contrato nº 25/2021, não alteradas por este instrumento, continuam com a mesma redação
e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas. E, por assim haverem acordado, declaram as partes aceitar as condições aqui dispostas, razão pela qual, na
presença das testemunhas abaixo firmadas, assinam este Termo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Fortaleza, 14 de dezembro de 2021. Luciano de
Arruda Coelho Filho (Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna do Turismo) e Maria Alice Mousinho de Sampaio (Thompson Segurança Ltda).
Fábio Araújo de Lima
ASSESSORIA JURÍDICA-ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº07/2020
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº07/2020, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DO TURISMO – SETUR E A
EMPRESA REALIZA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA - ME; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO
TURISMO – SETUR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.671.077/0001-93; III - ENDEREÇO: Avenida Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, 2º Meza-
nino, Bairro: Edson Queiroz, CEP: 60811-341; IV - CONTRATADA: REALIZA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob
o nº 20.603.680/0001-45; V - ENDEREÇO: Rua Barão de Aracati, 1515, Aldeota, Fortaleza-CE, CEP: 60.115-081; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente Termo Aditivo fundamenta-se: I. Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº.07/2020; II. Nos termos que constam no Processo nº.
01434541/2021; III. Nas normas dos arts. 54 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal nº. 8.666/1993 c/c art. 385 do Código civil (Lei nº 10.406/2002).
IV. Nos artigos 40, inciso XI e 55, inciso III da Lei nº 8666/93; Cláusula Quinta, subitem 5.2. do CTR nº 07/2020, Termo Aditivo a Convenção Coletiva de
Trabalho SINDESP-CE x SINDVIGILANTES-CE 2021/2021 registrada no MTE com número CE000056/2021, com vigência de 1º de janeiro de 2021 a 31
de dezembro de 2021; VII- FORO: Fortaleza- CE; VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do Contrato nº. 07/2020, em
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