DOE 16/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº280 | FORTALEZA, 16 DE DEZEMBRO DE 2021
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº015/2016 
I - ESPÉCIE: CELEBRAÇÃO DO DÉCIMO TERMO ADITIVO DE RETIFICAÇÃO AO CONTRATO N° 015/2016;  II - CONTRATANTE: CONTROLA-
DORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO;  III - ENDEREÇO: Avenida Pessoa Anta, 
69, Praia de Iracema, Fortaleza/CE – CEP:60060-188;  IV - CONTRATADA: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ: 10.533.966/0001-
48;  V - ENDEREÇO: Rua Sousa Girão, 180, José Bonifácio, Fortaleza – CE, CEP: 60.055-370;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo 
Aditivo fundamenta-se: I. Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº. 015/2016; II. Nos termos que constam no Processo nº. 02448708/2021; III. 
Nas normas dos arts. 54 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal nº. 8.666/1993 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº. 10.406/2002).;  VII- FORO: 
PERMANECE INALTERADA;  VIII - OBJETO: retificar o nono termo aditivo, referente à repactuação do Contrato nº. 015/2016, em decorrência do ajuste 
do salário base, vale alimentação e cesta básica, conforme disposto no Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2021, número de registro no 
MTE: CE000173/2021 e Resolução nº 005/2018 - COGERF.;  IX - VALOR GLOBAL: Onde se lê: “CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR 4.1 O valor 
mensal do contrato, em decorrência de Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2021, número de registro no MTE: CE000173/2021 , passa 
de R$ 64.713,83 (sessenta e quatro mil, setecentos e treze reais e oitenta e três centavos) para R$ 67.638,90 (sessenta e sete mil, seiscentos e trinta e oito reais 
e noventa centavos) e o valor anual passa de R$ 776.565,96 (setecentos e setenta e seis mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e seis centavos) 
para R$ 811.666,80 (oitocentos e onze mil, seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos).” 3.2 Leia-se: “CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR 4.1 
O valor mensal do contrato, em decorrência de Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2021, número de registro no MTE: CE000173/2021 
e Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2021, número de registro no MTE: CE 000387/2021 passa de R$ 64.713,83 (sessenta e quatro 
mil, setecentos e treze reais e oitenta e três centavos) para R$ 67.575,98 (sessenta e sete mil, quinhentos e setenta e cinco reais e noventa e oito centavos) 
e o valor anual passa de R$ 776.565,96 (setecentos e setenta e seis mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e seis centavos) para R$ 810.911,76 
(oitocentos e dez mil, novecentos e onze reais e setenta e seis centavos).”;  X - DA VIGÊNCIA: PERMANECE INALTERADA;  XI - DA RATIFICAÇÃO: 
PERMANECE INALTERADA;  XII - DATA: 13/12/2021;  XIII - SIGNATÁRIOS: Julliana Albuquerque Marques Pereira e Francisco Adaly Arrais Fortaleza. 
Lucas Germano Feitosa Costa
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº005/2018 
I - ESPÉCIE: CELEBRAÇÃO DO OITAVO TERMO ADITIVO DE RETIFICAÇÃO AO CONTRATO N° 005/2018;  II - CONTRATANTE: CONTROLA-
DORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO;  III - ENDEREÇO: Avenida Pessoa Anta, 
69, Praia de Iracema, Fortaleza/CE – CEP:60060-188;  IV - CONTRATADA: FORTAL EMPREENDIMENTOS EIRELI, CNPJ Nº 03.807.885/0001-23; 
V - ENDEREÇO: Rua Pinho Pessoa, 1001, Joaquim Távora, Fortaleza – CE, CEP: 60.135-170;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo 
Aditivo fundamenta-se: I. Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº. 005/2018; II. Nos termos que constam no Processo nº. 03350361/2021; III. 
Nas normas dos arts. 54 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal nº. 8.666/1993 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº. 10.406/2002).;  VII- FORO: 
PERMANECE INALTERADA;  VIII - OBJETO: Retificar o sétimo termo aditivo, referente à repactuação do Contrato nº. 005/2018 ,em decorrência do 
ajuste do salário base, vale alimentação e cesta básica, conforme Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2021, número de registro no MTE: 
CE000359/2021 e Resolução nº 005/2018 COGERF.;  IX - VALOR GLOBAL: Onde se lê: “CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR 4.1 O valor mensal 
do contrato, em decorrência de Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2021, número de registro no MTE: CE000359/2021, passa de R$ 
56.146,93 (cinquenta e seis mil, cento e quarenta e seis reais e noventa e três centavos) para R$ 58.684,77 (cinquenta e oito mil, seiscentos e oitenta e quatro 
reais e setenta e sete centavos) e o valor anual passa de R$ 673.763,16 (seiscentos e setenta e três mil, setecentos e sessenta e três reais e dezesseis centavos) 
para R$ 704.217,24 (setecentos e quatro mil, duzentos e dezessete reais e vinte e quatro centavos). 3.2 Leia-se: “CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR 4.1 
O valor mensal do contrato, em decorrência de Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2021, número de registro no MTE: CE000359/2021, 
passa de R$ 56.146,93 (cinquenta e seis mil, cento e quarenta e seis reais e noventa e três centavos) para R$ 58.951,96 (cinquenta e oito mil, novecentos e 
cinquenta e um reais e noventa e seis centavos) e o valor anual passa de R$ 673.763,16 (seiscentos e setenta e trẽs mil, setecentos e sessenta e três reais e 
dezesseis centavos) para R$ 707.423,52 (setecentos e sete mil, quatrocentos e vinte e três reais e cinquenta e dois centavos).;  X - DA VIGÊNCIA: PERMA-
NECE INALTERADA;  XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECE INALTERADA;  XII - DATA: 13/12/2021;  XIII - SIGNATÁRIOS: Julliana Albuquerque 
Marques Pereira e Marília Lopes Cruz Rolim.
Lucas Germano Feitosa Costa
ASSESSORIA JURÍDICA
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, VI, 
da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno) e tendo em vista o que consta do Processo nº 02656/2018. RESOLVE APOSENTAR, 
a partir de 18.05.2018, JOSÉ NARCÉLIO GURGEL BASTOS, servidor (a) do Quadro II - Poder Legislativo, matrícula nº 000900, ocupante do cargo/
função de Técnico Legislativo, NMD 22, com fulcro no art. 3°, incisos I, II, III, e § único, da Emenda Constitucional Federal nº 47 de 5 de julho de 2005, 
com proventos mensais assim discriminados:
1. VENCIMENTO/SALÁRIO NMD 22, LEI Nº 16.524, DE 15.03.2018
R$ 4.218,99
2. GRATIF. ADIC. POR TEMPO DE SERVIÇO (10% do Vcto) LEI N° 9.826/ 74, ART. 43
R$ 421,90
TOTAL DOS PROVENTOS
R$ 4.640,89
 
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 19/06/2018
Dep. José Albuquerque
PRESIDENTE
Dep. Tin Gomes
1º VICE-PRESIDENTE
Dep. Manoel Duca
2º VICE-PRESIDENTE
Dep. Audic Mota
1º SECRETÁRIO
Dep. João Jaime
2º SECRETÁRIO
Dep. Julinho
3º SECRETÁRIO
Dep. Augusta Brito
4ª SECRETÁRIA
REGISTRADO NO TCE CONFORME RESOLUÇÃO Nº08534/2021.
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A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, VI, 
da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno) e tendo em vista o que consta do Processo nº 05460/2018. RESOLVE APOSENTAR, 
a partir de 12.09.2018, CÉLIA MARIA PINTO PEREIRA, servidor (a) do Quadro II - Poder Legislativo, matrícula nº 000446, ocupante do cargo/função 
de Técnico Legislativo, NMD 09, com fulcro no art. 3°, incisos I, II, III, e § único, da Emenda Constitucional Federal nº 47 de 5 de julho de 2005, com 
proventos mensais assim discriminados: