DOE 30/10/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 017/2018
PROCESSO Nº8300864/2018 OBJETO: CONTRATAÇÃO PARA 
PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES NO EVENTO “XXI CONGRESSO 
BRASILEIRO DE OUVIDORES/OMBUDSMAN”. JUSTIFICATIVA: 
TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL VALOR: R$ 
3.210,00 ( TRÊS MIL, DUZENTOS E DEZ REAIS ) DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 41100001.04.122.500.22177.03.33903900.1.00.00.0.20-10743 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, inciso II, combinado com o art. 
13, inciso VI, da Lei Ordinária Nacional nº 8.666/93, com as alterações 
posteriores CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE OUVI-
DORES/OMBUDSMAN, CNPJ nº. 00.656.809/0001-76 DECLARAÇÃO 
DE INEXIGIBILIDADE: Declaro inexigível a presente aquisição, com fulcro 
no art. 25, inciso II, combinado com o art. 13, inciso VI, da Lei Ordinária 
Nacional nº 8.666/93, com as alterações posteriores, conforme pareceres 
jurídicos ASJUR nº 271/2018 e 272/2018, acostados aos autos.PAULO 
ROBERTO DE CARVALHO NUNES, SECRETÁRIO EXECUTIVO DA 
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL – CGE RATIFICAÇÃO: 
Ratifico a Inexigibilidade da Licitação, adjudicando e homologando o objeto 
em favor da empresa supramencionada. JOSÉ FLÁVIO BARBOSA JUCÁ DE 
ARAÚJO, SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA 
E OUVIDORIA GERAL. 
Joana Darc Honorato e Sousa 
ASSESSORIA JURÍDICA
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº191/2018 - O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL 
DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
a servidora ANA MARIA NOGUEIRA MOREIRA, ocupante do cargo de 
SECRETÁRIO EXECUTIVO, matrícula nº 300015-1-6, deste CONSELHO 
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, a viajar à cidade de RECIFE, PE, a fim 
de participar da reunião do CODISE, que se realizará no período de 29 à 
31/10/2018, concedendo-lhe 2 e 1/2 diárias e meia, no valor unitário de R$ 
236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos) acrescidos 
de 50% (cinquenta porcento), no valor total de R$ 887,10 (oitocentos e oitenta 
e sete reais e dez centavos), mais uma ajuda de custo no valor total de R$ 
236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), e passagem 
aérea, para o trecho FORTALEZA/RECIFE/FORTALEZA, no valor de R$ 
612,97 (seiscentos e doze reais e noventa e sete centavos), perfazendo um 
total de R$ 1.736,63 (hum mil setecentos e trinta e seis reais e sessenta e três 
centavos ), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e 
seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe II do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de 
outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
do CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. CONSELHO ESTADUAL 
DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 18 de outubro de 2018.
José Linhares Ponte
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
VICE-GOVERNADORIA
GABINETE DO VICE-GOVERNADOR
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº16/2018
CONTRATANTE: Gabinete da Vice-Governadora, com sede à Av. Barão 
de Studart, 598, Bairro Meireles, CEP: 60.120-000, Fortaleza-CE, inscrito 
no CNPJ sob o nº 01.807.238/0001-96 CONTRATADO: KVN CONSTRU-
ÇÕES EM GERAL EIRELI., inscrita no CNPJ sob o nº 21.978.544/0001-00, 
com sede à Rua Prefeito Eustacio Santos, 365, Bairro Dom Expedito, Meruoca/
CE, CEP: 62.130-000 OBJETO: Serviços de Manutenção Predial – Serviço 
Comum de Engenharia para Manutenção Preventiva e Corretiva das 
Instalações Físicas Prediais da Sede da Vice-Governadoria do Ceará, bem 
como dos imóveis utilizados nas ações do Programa Pacto Por Um Ceará 
Pacífico em Fortaleza e Região Metropolitana, com fornecimento de mão 
de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto sobre as 
tabelas de serviços e insumos da SEINFRA 24 ou 24.1, pelo período de 12 
Meses. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Esta rescisão fundamenta-se nos arts. 
78, incisos I e IV e 79, I e parágrafo 4°, ambos da Lei nº 8.666/93 e na cláusula 
décima quinta do Contrato 16/2018-GABVICE DATA DA ASSINATURA: 
22 de outubro de 2018 FORO: Comarca de Fortaleza SIGNATÁRIOS: Carla 
Melo da Escóssia-Secretária Executiva do Gabinete da Vice-Governadora e 
Kael Victor Oliveira Guerra-Representante Legal da KVN CONSTRUÇÕES 
EM GERAL EIRELI Fortaleza-CE, 22 de outubro de 2018.
Érica Linhares Mesquita 
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DA AGRICULTURA,
PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA Nº144/2018 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA AGRICUL-
TURA, PESCA E AQUICULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ARNÓBIO 
MOURÃO DOURADO, ocupante do cargo de Orientador de Célula, matrí-
cula nº 300103-1-0, desta Secretaria, a viajar à cidade de Miraíma/CE, no 
período de 10 à 11 de Outubro de 2018 a fim de realizar acompanhamento 
do projeto peixamento nos municípios de Miraíma, Paraipaba, Guaiuba e 
Pacatuba, concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário de R$ 77,10 
(setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 115,65 (cento e quinze 
reais e sessenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do 
art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, 
de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DA AGRICULTURA, 
PESCA E AQUICULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
09 de outubro de 2018.
Antônio Daniel de Azevedo Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA AGRICULTURA, PESCA 
E AQUICULTURA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº145/2018 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA AGRICUL-
TURA, PESCA E AQUICULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ARNÓBIO 
MOURÃO DOURADO, ocupante do cargo de Orientador de Célula, 
matrícula nº 300103-1-0, desta Secretaria, a viajar à cidade de Miraíma/
CE, Amontada/CE, Itapipoca/CE e Paraipaba/CE, no período de 19 à 21 de 
Setembro de 2018 a fim de realizar acompanhamento do projeto peixamento 
nos municípios citados acima, concedendo-lhe duas diárias e meia, no valor 
unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 
192,75 (cento e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos), de acordo 
com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do 
anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA 
DA AGRICULTURA, PESCA E AQUICULTURA DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 18 de setembro de 2018.
Antônio Daniel de Azevedo Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA AGRICULTURA, PESCA E AQUI-
CULTURA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº146/2018 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA AGRICUL-
TURA, PESCA E AQUICULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor RICARDO 
ALBUQUERQUE REBOUÇAS, ocupante do cargo de Orientador de Célula, 
matrícula nº 300048-1-7, deste Secretaria, a viajar à cidade de Jaguaribara/
CE, no dia 08 à 09 de Outubro de 2018 a fim de organização e participação 
em reunião de apresentação do programa de Saúde nas Fazendas de Camarão 
- PSF Camarão - no município de Jaguaribara/CE, concedendo-lhe uma diária, 
no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando 
R$ 115,65 (cento e quinze reais e sessenta e cinco centavos), de acordo com 
o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do 
anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA 
DA AGRICULTURA, PESCA E AQUICULTURA DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 03 de outubro de 2018.
Antônio Daniel de Azevedo Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA AGRICULTURA, PESCA 
E AQUICULTURA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº150/2018 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA AGRICUL-
TURA, PESCA E AQUICULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor RICARDO 
ALBUQUERQUE REBOUÇAS, ocupante do cargo de Orientador de Célula, 
matrícula nº 300048-1-7, desta Secretaria, a viajar à cidade de Cascavel/
CE, no dia 20 de setembro de 2018 a fim de visita técnica a um sistema de 
bioflocos com cultivo de camarão, concedendo-lhe meia diária, no valor 
unitário de R$ 0,00 (zero real), totalizando R$ 0,00 (zero real), Não tem 
pagamento de valores por se tratar de região metropolitana de acordo com 
o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do 
anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DA 
AGRICULTURA, PESCA E AQUICULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 14 de setembro de 2018.
Antônio Daniel de Azevedo Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA AGRICULTURA, PESCA 
E AQUICULTURA
Registre-se e publique-se.
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 017/2018
CONTRATANTE: A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO 
ESTADO DO CEARÁ (ADAGRI), pessoa jurídica de direito público interno, 
criada sob a forma de autarquia através da Lei nº 13.496/2004, alterada 
pela Lei nº 14.481/2009, com endereço no Edifício sede da Secretaria do 
Desenvolvimento Agrário (SDA), localizada à Av. Bezerra de Menezes, 
nº 1820, São Gerardo, Fortaleza, Ceará, CEP 60.325-004, com CNPJ nº 
07.421.806/0001-00, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato 
representada por seu Presidente, José Jaime Bezerra Rodrigues Júnior, com RG 
nº 99002076496, SSP/CE, e CPF nº 213.683.763-04 residente e domiciliado 
em Fortaleza, Ceará. CONTRATADA: Empresa ARILUB DISTRIBUIDOR 
DE ÓLEO LUBRIFICANTES E ADITIVOS LTDA, pessoa jurídica de 
direito privado, estabelecida na Rua Barão do Rio Branco, n° 2266, centro, 
CEP 60.025-062, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob nº 41.389.388/0001-41, 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº203  | FORTALEZA, 30 DE OUTUBRO DE 2018