DOE 30/10/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº268/2018 - O SECRETÁRIO ADJUNTO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora pública 
MARCELLA FACÓ SOARES, que exerce o cargo de Orientador de Célula – DNS 3, matrícula Nº 300011.1-7, lotada nesta Secretaria, a viajar à cidade 
de Morada Nova (CE), no dia 24 de outubro de 2018, a fim de participar de Audiência na Promotoria de Justiça sobre a realização de obras de esgotamento 
sanitário no bairro Irapuan Nobre, concedendo-lhe meia diária, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), no total de R$ 38,55 
(trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; § 1º do art. 5º, art. 10 e art. 16, classe III do anexo I do 
Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta de dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DAS CIDADES, 
em Fortaleza, 24 de outubro de 2018.
Marcilio Catunda Ferreira Gomes 
SECRETÁRIO ADJUNTO DAS CIDADES
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
TERMO DE CESSÃO DE USO Nº006/CIDADES/2018 DE PROJETO EXECUTIVO DE ENGENHARIA
CEDENTE: SECRETARIA DAS CIDADES. CESSIONÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO OBJETO: O presente TERMO tem por 
objeto a cessão de uso das versões dos Projetos Executivos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário, oriundos do Termo de Compro-
misso 0808/2007, celebrado com a FUNASA, e elaborados pelo consórcio Engesoft/Quanta/IBI, que cedeu os direitos para o Estado, e portanto este, está 
cedendo para a utilização pelo CESSIONÁRIO, nos termos e condições estabelecidas neste Instrumento. 1.2. O instrumento tem como propósito oferecer 
à comunidade local, uma alternativa de saneamento para a região. 1.3. A cessão de que trata este TERMO dar-se-á em caráter de exclusividade e na forma 
acima estabelecida, não podendo ser transferida a terceiros sem a prévia e expressa autorização do CEDENTE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo 
Administrativo n° 5164951/2018. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente Termo de Cessão de Uso tem o prazo de vigência de 10 (dez) anos, podendo ser 
prorrogado por igual período, por interesse das partes, mediante aviso por escrito do CESSIONÁRIO e com antecedência de 60 (sessenta) dias ao final de 
vigência deste instrumento, por meio de Termo Aditivo. DA NOVAÇÃO: O não exercício pelo CEDENTE de quaisquer de seus deveres legais ou contra-
tuais será considerado como ato de mera tolerância e não implicará em novação, consentimento, remissão ou renúncia aos referidos direitos que poderão ser 
exercidos a qualquer tempo. DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE: Ficam resguardados os direitos de propriedade intelectual da SCIDADES e dos técnicos 
responsáveis sobre os resultados, processos e produtos obtidos por meio do desenvolvimento das atividades previstas nesse TERMO DE CESSÃO DE USO, 
nos termos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996; Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973 e Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. DO SIGILIO DAS 
INFORMAÇÕES: Ficam vedadas a reprodução, cessão, doação, repasse e exploração das informações resultantes das ações realizadas pelos Partícipes e, 
também, de qualquer outro dado disponibilizado entre as partes, para fim diverso daquele que não seja a estrita finalidade pactuada neste instrumento, sob 
pena do cancelamento sumário deste ajuste. FORO: Comarca de Fortaleza. DATA DA ASSINATURA: 19 de outubro de 2018. SIGNATÁRIOS: Marcilio 
Catunda Ferreira, SECRETÁRIO ADJUNTO DAS CIDADES Cedente e Maria Irisneile Gadelha Sousa Costa, PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO 
SANTO Cessionário. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 23 de outubro de 2018.
Cristiano Moraes Miranda 
ASSESSORIA JURÍDICA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº988/2018 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais; RESOLVE conceder nos termos da Lei nº 12.965, de 22 de novembro de 1999, e alterada pelas leis nº15491, de 27 de dezembro de 
2013, GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÃO RADAR, aos SERVIDORES pela participação nas operações, relacionados no Anexo Único desta Portaria, 
no período de 10/09/2018 a 09/10/2018, devendo a despesa correr pela conta da dotação orçamentária 33901400.70 atividade 08200003.04.122.400.40000 
desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 05 de setembro de 2018.
Luís Fernando Simões da Silva
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
ANEXO A QUE SE REFERE A PORTARIA 988/2018 DE 05 DE SETEMBRO DE 2018
Trânsito (NUFIS - Núcleo de Fiscalização e Operações de Trânsito)
MATRÍCULA
NOME 
FUNÇÃO NA OPERAÇÃO 
QUANT 
TOTAL 
000010-5
ADEMAR ARAUJO DE ALMEIDA 
MEMBRO 
11 
882,00 
000014-4
ALDENOR DE SOUZA DOMINGUES 
MEMBRO 
15 
1.185,00 
000016-9
FRANCISCO DE ASSIS BESSA FERNANDES 
MEMBRO 
14 
1.218,00 
000016-9
FRANCISCO DE ASSIS BESSA FERNANDES 
COORDENADOR 
1 
157,00 
000020-1
ANTONIO ALDANI ARAUJO 
MEMBRO 
8 
645,00 
000022-6
ANTONIO ANTENOR DE CARVALHO 
COORDENADOR 
15 
2.355,00 
000024-0
CELIA NEIVA GOMES MARTINS 
COORDENADOR 
4 
400,00 
000024-0
CELIA NEIVA GOMES MARTINS 
MEMBRO 
10 
550,00 
000035-4
CAUBY FERNANDES DOS SANTOS 
MEMBRO 
4 
303,00 
000038-6
DANIEL NOGUEIRA BARBOSA FILHO 
MEMBRO 
7 
609,00 
000041-1
BERMARY ALVES COSTA DE ARAUJO 
MEMBRO 
9 
648,00 
000041-1
BERMARY ALVES COSTA DE ARAUJO 
COORDENADOR 
2 
260,00 
000055-7
FRANCISCO COSMO RODRIGUES 
COORDENADOR 
8 
1.256,00 
000055-7
FRANCISCO COSMO RODRIGUES 
MEMBRO 
5 
435,00 
000060-7
MARIA LUCIENE FREIRES 
MEMBRO 
13 
1.020,00 
000060-7
MARIA LUCIENE FREIRES 
COORDENADOR 
2 
260,00 
000113-2
JOAQUIM BELO NETO 
MEMBRO 
15 
1.185,00 
000120-7
LUIZA DE MARILLAC BEZERRA NATALENSE 
MEMBRO 
8 
576,00 
000132-8
MARIA NEUMA DE OLIVEIRA SOARES 
MEMBRO 
14 
1.218,00 
000143-1
MOACIR ARAUJO DE ALMEIDA 
MEMBRO 
1 
87,00 
000144-9
ZEDEQUIO SARAIVA QUEIROZ FILHO 
COORDENADOR 
14 
2.198,00 
000162-7
VANDEUZA EVANGELISTA VIANA 
COORDENADOR 
10 
1.425,00 
000162-7
VANDEUZA EVANGELISTA VIANA 
MEMBRO 
5 
360,00 
000169-8
VASCO DA GAMA MIRANDA TEOFILO 
MEMBRO 
10 
765,00 
000170-9
WILSON DIOGENES LEITE DA COSTA 
MEMBRO 
7 
609,00 
000185-1
JOSE MARIA DE LIMA 
MEMBRO 
3 
216,00 
000224-1
ANTONIA RODRIGUES COUTINHO LIMA 
MEMBRO 
5 
292,00 
000224-1
ANTONIA RODRIGUES COUTINHO LIMA 
COORDENADOR 
3 
300,00 
000228-0
ALBA LUCIA MOREIRA ALBINO CESAR 
MEMBRO 
2 
174,00 
000228-0
ALBA LUCIA MOREIRA ALBINO CESAR 
COORDENADOR 
10 
1.462,00 
000229-8
SAMUEL OLIVEIRA MOREIRA 
MEMBRO 
15 
1.209,00 
000231-6
FRANCISCO ANTONIO TERCEIRO MUNIZ 
MEMBRO 
3 
231,00 
000231-6
FRANCISCO ANTONIO TERCEIRO MUNIZ 
COORDENADOR 
11 
1.430,00 
000266-1
LUCIA MARIA CRUZ BATISTA 
MEMBRO 
15 
1.245,00 
000273-6
MARIA DE LOURDES DOS SANTOS SOUZA 
MEMBRO 
13 
715,00 
000273-6
MARIA DE LOURDES DOS SANTOS SOUZA 
COORDENADOR 
2 
200,00 
000279-X
MARIA LUCIA DA SILVA LIMA 
MEMBRO 
1 
87,00 
000318-X
ANTONIO MONTEIRO BARBOSA 
MEMBRO 
4 
288,00 
000382-0
LAURINDO DO NASCIMENTO CRISPIM 
MEMBRO 
8 
570,00 
000388-4
GILDON DE ANDRADE ROCHA 
MEMBRO 
12 
984,00 
20
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº203  | FORTALEZA, 30 DE OUTUBRO DE 2018