DOE 17/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº281 | FORTALEZA, 17 DE DEZEMBRO DE 2021
manutenção e funcionamento das unidades escolares da educação básica, manutenção dos serviços administrativos e aquisição de tablets para inclusão digital 
de estudantes do ensino médio. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVI-
MENTO AGRÁRIO – SDA, entre projetos e atividades, para atender despesas dos seguintes projetos: observatório da agricultura familiar, assistência técnica 
e extensão rural, em áreas de assentamentos, reassentamentos, comunidades originárias, tradicionais e áreas rurais no Estado do Ceará, apoio aos processos 
produtivos e de comercialização através de capacitações tecnológicas junto aos assentamentos, reassentamentos, comunidades originárias, fortalecimento das 
cadeias produtivas da agricultura e pecuária familiar e manutenção do órgão. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO – SEDET, para atender ao pagamento de serviços de tecnologia da informação e 
comunicação e execução do Programa Nossas Guerreiras em parceria com a Prefeitura Municipal de Fortaleza. CONSIDERANDO a necessidade de realocar 
dotações orçamentárias da SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE – SEJUV, entre projetos e atividades, para suprir necessidades com material 
permanente e Projeto Rede Estadual de Esporte Comunitario. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA 
DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, entre projetos e atividades, para reforma/melhoramento de aeroportos regionais. CONSIDERANDO a necessidade de suple-
mentar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO – SEAS, para atender 
a Lei Estadual nº 17.772, de 23 de novembro de 2021, a qual determina o reconhecimento da obrigação do pagamento de determinações judiciais trabalhistas 
transitadas em julgado, das quais abrangem o direito de socioeducadores de receberam adicional de periculosidade e reflexos. DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar aos seguintes órgãos: da Assessoria Especial da Vice-Governadoria, do Conselho Estadual de Educação, 
da Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará, da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, do Fundo Estadual de 
Saúde, do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, do Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará, do Instituto de Saúde dos 
Servidores do Estado do Ceará, da Junta Comercial do Estado do Ceará, da Procuradoria Geral da Justiça, da Polícia Militar, da Secretaria da Educação, da 
Secretaria do Desenvolvimento Agrário, da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho, da Secretaria do Esporte e Juventude, da Superintendência 
de Obras Públicas, da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Sócioeducativo, no valor de R$ 231.647.495,77 (DUZENTOS E TRINTA E 
UM MILHÕES, SEISCENTOS E QUARENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), 
para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os Anexos I e II.
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
ASSESSORIA  ESPECIAL  DA  VICE-GOVERNADORIA
VICEGOV
20.000,00
20.000,00
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
CEE
14.415,19
14.415,19
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ
EGPCE
12.000,00
12.000,00
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
FUNCAP
10.686,60
10.686,60
FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
FSPDS
600.000,00
600.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNDES
1.797.290,75
1.797.290,75
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ
IDACE
35.000,00
35.000,00
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
ISSEC
60.000,00
60.000,00
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
JUCEC
500.000,00
500.000,00
POLÍCIA MILITAR
PM
386.270,53
386.270,53
PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PGJ
811.831,91
811.831,91
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
SEDUC
216.388.482,22
216.388.482,22
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
SDA
1.334.789,54
3.256.856,79
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
SEDET
3.546.153,85
4.046.153,85
SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE
SEJUV
10.000,00
263.478,99
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
SOP
80.000,00
80.000,00
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO
SEAS
0,00
3.365.028,94
Recursos Ordinários - (Excesso ICMS) (F 100.00)
 
1.362.759,24
 
Recursos Ordinários - (Superavit) (F.300.00)
 
4.677.815,94
 
TOTAL
 
231.647.495,77
231.647.495,77
Art. 2º – Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem de anulações de dotações orçamentárias, excesso de arrecadação e de superavit 
financeiro, conforme os Anexos III e IV.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de dezembro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR
Flávio Ataliba Flexa Daltro Barreto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO Nº34.481, DE 17 DE DEZEMBRO DE  2021
CRÉDITO SUPLEMENTAR - DIRETAS
 
Secretaria: 
10000000 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
 
Órgão: 
10100003 POLÍCIA MILITAR
 
Unid. Orçamentária: 
10100003 POLÍCIA MILITAR
 
Função.Subfunção.Programa: 
06.122.521 SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA COM A SOCIEDADE
 
Ação: 
20271 Manutenção das Unidades da Polícia Militar.
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
100.00 
0 
374.270,53
 
Função.Subfunção.Programa: 
06.126.211 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ
 
Ação: 
20891 Manutenção da Área de Tecnologia da Informação e Comunicação - PM.
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
100.00 
0 
12.000,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
386.270,53
 
Total do Órgão: 
386.270,53
 
Total da Secretaria: 
386.270,53
 
Secretaria: 
15000000 PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
 
Órgão: 
15000000 PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
 
Unid. Orçamentária: 
15100001 PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
 
Função.Subfunção.Programa: 
03.122.211 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ
 
Ação: 
20503 Manutenção dos Serviços Administrativos - PGJ.
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
100.00 
0 
811.831,91
 
Total da Unidade Orçamentária: 
811.831,91
 
Total do Órgão: 
811.831,91
 
Total da Secretaria: 
811.831,91
 
Secretaria: 
21000000 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
 
Órgão: 
21000000 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
 
Unid. Orçamentária: 
21100002 COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
 
Função.Subfunção.Programa: 
20.122.211 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ
 
Ação: 
20762 Manutenção dos Serviços Administrativos - SDA.
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
100.00 
0 
279,54
 
Total da Unidade Orçamentária: 
279,54
 
Unid. Orçamentária: 
21100029 COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO DE AGRICULTURA FAMILIAR
 
Função.Subfunção.Programa: 
20.608.311 DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL RURAL SUSTENTÁVEL DA AGROPECUÁRIA FAMILIAR
 
Ação: 
10547 Apoio a Modernização da atividade agrícola.
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
100.00 
0 
701.793,67
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
101.00 
0 
407.716,33
 
Ação: 
20296 Manutenção do Laboratório de Sementes.
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
100.00 
0 
609.280,25