DOE 17/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº281 | FORTALEZA, 17 DE DEZEMBRO DE 2021
de serviço, com a finalidade de realizar serviço de interesse da Casa Militar , concedendo-lhes o direito à 1/2 (meia) diária dentro do estado , de acordo com 
o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL , em Fortaleza/CE , 01 de dezembro de 2021.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº891/2021, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Francisco Antonio Maia da Silva
1º Sargento PM
799.710-1-4
V
01.12.2021
A serviço da Casa Militar no 
município de Acopiara-CE
1/2
61,33
**********
30,67
Francisco Eduardo de Souza Monteiro
Cabo PM
800.113-9-3
V
01.12.2021
A serviço da Casa Militar no 
município de Acopiara-CE
1/2
61,33
**********
30,67
*** *** *** 
PORTARIA CM Nº893/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 05/2021, de 14 de janeiro de 2021, combinado com a Portaria CC 
nº 049/2021, de 29 de março de 2021, esta publicada em DOE nº 073, de 30 de março de 2021 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
os MILITARES da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil , relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto 
de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção da Primeira Dama , concedendo-lhes o direito à 06 (seis) e 1/2 (meia) diárias dentro 
do estado , de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL , em Fortaleza/CE , 03 de dezembro de 2021.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº893/2021, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Jose Alberto Alves de Castro
Subtenente PM
799.986-1-3
V
05 a 11.12.2021
A serviço da Casa 
Militar no município de 
Juazeiro do Norte-CE
6 e 1/2
61,33
20%
478,38
Marcio Lima Rodrigues Teles
1º Sargento PM
799.808-1-1
V
05 a 11.12.2021
A serviço da Casa 
Militar no município de 
Juazeiro do Norte-CE
6 e 1/2
61,33
20%
478,38
Luiz Carlos Brilhante Cavalcante
3º Sargento PM
799.731-1-4
V
05 a 11.12.2021
A serviço da Casa 
Militar no município de 
Juazeiro do Norte-CE
6 e 1/2
61,33
20%
478,38
Jonas Oliveira Sampaio Sousa
Cabo PM
799.828-1-4
V
05 a 11.12.2021
A serviço da Casa 
Militar no município de 
Juazeiro do Norte-CE
6 e 1/2
61,33
20%
478,38
Andre Luiz Soares Costa
Subtenente PM
799.873-1-X
V
05 a 11.12.2021
A serviço da Casa 
Militar no município de 
Juazeiro do Norte-CE
6 e 1/2
61,33
20%
478,38
Marcos de Sousa Menezes
3º Sargento PM
799.763-1-8
V
05 a 11.12.2021
A serviço da Casa 
Militar no município de 
Juazeiro do Norte-CE
6 e 1/2
61,33
20%
478,38
Luciano Marinho de Oliveira Junior
1º Sargento PM
799.892-1-5
V
05 a 11.12.2021
A serviço da Casa 
Militar no município de 
Juazeiro do Norte-CE
6 e 1/2
61,33
20%
478,38
Francisco Jocilando Forte Barbosa
2º Sargento PM
800.058-3-0
V
05 a 11.12.2021
A serviço da Casa 
Militar no município de 
Juazeiro do Norte-CE
6 e 1/2
61,33
20%
478,38
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº142/2017
I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 142 / 2017; II - CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA 
CASA CIVIL; III - ENDEREÇO: Av. Barão de Studart, nº. 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-000; IV - CONTRATADA: EXECUTIVE AIR 
TÁXI ÁEREO LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Bom Jesus, nº. 212, 19º andar, Sala 1905 Juveve, Curitiba – PR, CEP: 80.035-010; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente termo tem fundamento legal no artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, no artigo 57, II da Lei nº. 8.666 / 1993, na Lei nº. 10.192 
/ 2001 e no Processo Administrativo VIPROC nº. 09201910/2021; VII- FORO: Município de Fortaleza, Estado do Ceará; VIII - OBJETO: O presente termo 
aditivo tem por objeto proceder à prorrogação e renovação contratual por 12 (doze) meses, a contar do dia 08 (oito) de dezembro de 2021, bem como 
o reajuste do valor do Contrato nº. 142 / 2017; IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.189.526,77 (um milhão, cento e oitenta e nove mil, quinhentos e vinte e seis 
reais e setenta e sete centavos); X - DA VIGÊNCIA: Até 08 de dezembro de 2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem em vigor e ratificadas as demais 
cláusulas e condições do contrato ora aditado e seus termos aditivos.; XII - DATA: Fortaleza, 07 de dezembro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco 
José Moura Cavalcante - SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL e José Vilela de Magalhães 
Neto - EXECUTIVE AIR TÁXI AÉREO LTDA.
Roberto de Alencar Mota Junior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 185/2021
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart nº. 505, 
Meireles, Fortaleza, CEP 60120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02. CONTRATADA: HALTECH COMÉRCIO DE PEÇAS PARA 
MOTOCICLETAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 25.193.345/0001-30, com sede no Rua Povoado de Placa José Pereira, S/N, Distrito de Sereno de 
Cima, Ocara–CE, CEP: 62.755-000. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de Guarda-Chuvas, para o uso em serviço dos militares da Casa 
Militar, integrante da estrutura organizacional da Casa Civil, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência e na proposta 
da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este instrumento tem como fundamento o Processo Administrativo nº 09873153/2021, bem como na 
Cotação Eletrônica n° 2021/23726, e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis 
especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contado a 
partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) pagos em até 15 (quinze) dias úteis contados da data da apresentação 
da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.211.20764.15.339030.1.00.00.
0.2. DATA DA ASSINATURA: 10 de dezembro de 2021. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, CONTRATANTE e Lilian Dayane Souza 
Lopes, CONTRATADA.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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